DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03097132025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03135432025, 606-82; CUY4B50, FRMEV03158132025, 606-82; BYW2B15, FRMEV03163932025, 606-82; CUX2E19, FRMEV03131772025, 606-82; BRUNO PINTO MARIAN, 25.310.339/0001-15, TQP9C65, FRMEV03131702025, 606-82; BRUNA PINHO FERREIRA, .489.009-*, ACL6I74, FRMEV03104292025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHZ2B02, FRMEV03137012025, 606-82; SHN4E37, FRMEV03137472025, 606-82; SYD4B70, FRMEV03140712025, 606-82; SYD4B70, FRMEV03156852025, 606-82; BRUNO MESQUITA NOGUEIRA, .216.506-, DBL3372, FRMEV03137392025, 606-82; BRUNO ALVES CLAUDINO, .319.846-, DAO8D84, FRMEV03154742025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SEW6J09, FRMEV03163142025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, IKQ3448, FRMEV03157852025, 606-82; BRITAGEM GASPAR LTDA, 01.924.996/0001-94, RXN3J71, FRMEV03134522025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV03135832025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA3527, FRMEV03144472025, 606-82; QCA3527, FRMEV03162192025, 606-82; BRUNO MENDES FERREIRA, .863.376-*, EFO9B71, FRMEV03150782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.733/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D50, FRMEV03097592025, 606-82; QCK5C99, FRMEV03100312025, 606-82; QCM5C64, FRMEV03103672025, 606-82; RRP5I16, FRMEV03109622025, 606-82; SPN1J80, FRMEV03119932025, 606-82; RRN8B86, FRMEV03123922025, 606-82; QCM2C34, FRMEV03115732025, 606-82; SPN1J80, FRMEV03119982025, 606-82; SPN3J40, FRMEV03131642025, 606-82; SPN3I80, FRMEV03148092025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV03101642025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1G66, FRMEV03127842025, 606-82; QCD4I74, FRMEV03152752025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038- 14, RAS7C56, FRMEV03091002025, 606-82; QCC7G70, FRMEV03127902025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J77, FRMEV03131162025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5D95, FRMEV03136372025, 606-82; QCH4H86, FRMEV03159742025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034- 90, SPR7J97, FRMEV03137912025, 606-82; QCZ0G20, FRMEV03117662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.734/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR GUIMARAES CABRAL, .716.251-, SCG2C90, FRMEV03102742025, 606-82; CHOPP COLINA SINOP LTDA, 19.267.332/0001-65, AVD5C86, FRMEV03106972025, 606-82; CINTIA RODRIGUES GOMES, .076.476-, IKD5H66, FRMEV03109372025, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, JBW 9 E 6 2 , FRMEV03123522025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001- 64, TPO9I84, FRMEV03113452025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, BSY4F17, FRMEV03128032025, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-*, ATV7I18, FRMEV03131652025, 606-82; CINBAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.749.860/0002-20, EEQ8H14, FRMEV03125332025, 606-82; CESAR DE SOUZA DUARTE, .984.842-, FJP7A81, FRMEV03119272025, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV03101282025, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, AUF4I88, FRMEV03137292025, 606-82; CESAR RAMOS DE MORAES, .136.736-, PUG7I37, FRMEV03150102025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0G24, FRMEV03159372025, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FIW5I43, FRMEV03164032025, 606-82; CHERUBIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.183.171/0001-76, PQO3C20, FRMEV03164142025, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AWY5G48, FRMEV03159722025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0138, FRMEV03129222025, 606-82; CHIAPETTI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 26.902.814/0001-05, SEJ4B59, FRMEV03142572025, 606-82; CHARUTTI TRANSP O R T ES LTDA, 32.239.922/0001-42, IYF1J39, FRMEV03160602025, 606-82; CICERO DA CONCEICAO DOS ANJOS, .722.377-*, KYR1F07, FRMEV03161182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.735/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, QBK9J16, FRMEV03116112025, 606-82; SSA1D22, FRMEV03143952025, 606-82; SSB3F38, FRMEV03124792025, 606-82; SSA9I91, FRMEV03163042025, 606-82; OAT7G64, FRMEV03122092025, 606-82; OBJ9D51, FRMEV03122672025, 606-82; RKG5C23, FRMEV03132922025, 606-82; SRZ6B67, FRMEV03157362025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03136082025, 606-82; SHC4B45, FRMEV03151232025, 606-82; SGN1A22, FRMEV03163172025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, RHQ1H68, FRMEV03131232025, 606-82; RHW9A15, FRMEV03161382025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, TJA6B46, FRMEV03138592025, 606-82; BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0001-76, SUD6E64, FRMEV03140892025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, JCD3C75, FRMEV03143882025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RUP3H14, FRMEV03149472025, 606-82; BRASLOG LTDA, 04.149.709/0001-04, SYQ5H63, FRMEV03156822025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV03162462025, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3G14, FRMEV03143392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.736/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYI2I65, FRMEV03109612025, 606-82; SXS4C59, FRMEV03132062025, 606-82; CN TRANSPORTES LTDA, 12.139.082/0001- 39, QJB9G98, FRMEV03097862025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV03123982025, 606-82; CLEUTON BASTOS BREDOFF, .099.998-*, PBU0H67, FRMEV03102192025, 606-82; CLG TRANSPO R T ES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03129242025, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, CUI7B65, FRMEV03117902025, 606-82; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, LTL9H61, FRMEV03125142025, 606-