DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS MJ TRANSPORTES LTDA, 34.360.522/0001-16, HKW6A40, FRMEV03097042025, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, .488.391-*, OBI7D18, FRMEV03117802025, 606-82; EVALDO JOACIR BUTTNER JUNIOR, .168.129-, IUG3B02, FRMEV03102202025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, JBB4B03, FRMEV03103092025, 606-82; EVERTON DA SILVA, .773.359-*, QIU6G21, FRMEV03116892025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV03112092025, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D06, FRMEV03155682025, 606-82; TXA6F78, FRMEV03147922025, 606-82; RVB1J72, FRMEV03139962025, 606-82; QQU6045, FRMEV03156932025, 606-82; EUREDICE DOMINGOS DE ALMEIDA, .384.901-, NPM3F89, FRMEV03131072025, 606-82; EURINDO ALVES DA SILVA NETO, .229.511-, AXA4F16, FRMEV03130832025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03131922025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JDA8A30, FRMEV03137062025, 606-82; EVERTON BIANCHINI LTDA, 46.731.156/0001-43, AZQ8F53, FRMEV03133682025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV03139722025, 606-82; EXPRESSO 2 D TRANSPORTES LTDA, 34.320.898/0001-05, JBN5G87, FRMEV03144572025, 606-82; IVS4G97, FRMEV03144682025, 606-82; EVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 06.941.609/0001-41, IYV0868, FRMEV03143512025, 606-82; EVERTON XAVIER MOTA , .646.361-*, OBD3J67, FRMEV03161062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.755/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS SOETHE, .434.249-, SXV9F76, FRMEV03119312025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6883, FRMEV03104352025, 606- 82; RHL3E16, FRMEV03124782025, 606-82; BBR2C67, FRMEV03139702025, 606-82; E. P. SEHN & CIA LTDA, 18.110.933/0001-05, IXU8F49, FRMEV03105882025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV03096302025, 606-82; JDG0E38, FRMEV03159272025, 606-82; DP TRANSPORTES LTDA, 19.841.109/0001-80, RHJ1D09, FRMEV03098702025, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, FQU0A26, FRMEV03096472025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MKB0I90, FRMEV03098262025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, PUB5G18, FRMEV03127772025, 606- 82; OAU8C75, FRMEV03137642025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D52, FRMEV03131332025, 606-82; SFL7F24, FRMEV03134792025, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, IZY8B59, FRMEV03118452025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBK2259, FRMEV03133992025, 606-82; DUDU CARNEIRO AT AC A D O LTDA, 57.069.392/0001-62, CPJ9G10, FRMEV03135812025, 606-82; DURAES E CUNHA LTDA, 24.354.990/0001-24, RJA2D01, FRMEV03139972025, 606-82; DOUGLAS MASSILON MARTINS, .060.446-, OPE9A48, FRMEV03158632025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, SXR7G17, FRMEV03159852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.756/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV03097422025, 606-82; SYG9D18, FRMEV03147032025, 606-82; SYI4J90, FRMEV03161692025, 606-82; TCT2J23, FRMEV03170752025, 606-82; F MARQUES GALHARDI, 04.887.973/0001-45, EWU7B37, FRMEV03098352025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, TAZ7B10, FRMEV03100342025, 606-82; SEC4E76, FRMEV03100372025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV03112302025, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.474.921/0001-66, QBM8A40, FRMEV03120232025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RDT7I89, FRMEV03135862025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, RPI6A77, FRMEV03149422025, 606-82; F. ROSA DE ALMEIDA E T. CASSOL TEIXEIRA LTDA, 46.908.162/0001-23, QBW 9 J 7 3 , FRMEV03127402025, 606-82; EXPRESSO TRANSBASSANI LTDA, 29.246.945/0001-70, FET2G82, FRMEV03148722025, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, PUT0I12, FRMEV03138272025, 606-82; EXTIMPLAS COM DE EXTINTORES LTDA, 82.359.399/0001-66, BEI6G53, FRMEV03149702025, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV03138432025, 606-82; F. S. FRANCA TRANSPORTES LTDA, 07.044.796/0001-23, KXH4G59, FRMEV03154782025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNU6A83, FRMEV03159932025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAL6E35, FRMEV03132952025, 606-82; EZEQUIAS DA SILVEIRA, .856.719-*, MCS2H33, FRMEV03129862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.757/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B18, FRMEV03113862025, 606-82; EDINEI RODRIGUES CORDEIRO, .585.471-, ECM6C53, FRMEV03109402025, 606-82; EDMILSON JUNIOR CONSTRUCOES LTDA, 36.533.494/0001-17, RSJ8F58, FRMEV03095582025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0I93, FRMEV03117772025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV03118292025, 606-82; EDUARDO R FREDER I CO, 07.052.444/0001-10, OHL1093, FRMEV03126252025, 606-82; EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA LTDA, 51.372.322/0001-00, OII0E44, FRMEV03123412025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RLD9D34, FRMEV03134822025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, MCU1963, FRMEV03130792025, 606-82; EDUARDO VALCANAIA, .296.829-*, DJC2B94, FRMEV03132162025, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, TQP0D11, FRMEV03135022025, 606-82; EDILSON AP A R EC I D O DE ARAUJO, .944.028-, IKQ4872, FRMEV03132582025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYD3D65, FRMEV03135392025, 606-82; RXU7F55, FRMEV03159042025, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV03132852025, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, .147.531-, JLX3260, FRMEV03145262025, 606-82; EGTC INFRA S.A ., 03.852.459/0001-01, SVI3A02, FRMEV03137862025, 606-82; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, RWZ6I81, FRMEV03156702025, 606-82; EDUARDO PAULO DE ANDRADE, *.706.716-, CMR6J37, FRMEV03164072025, 606-82; EDILSON ANTONIO DE BRITO, 28.503.528/0001-00, HFD7835, FRMEV03122682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.758/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV03097092025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV03112812025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, MMI6646, FRMEV03098682025, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, FML9H88,