DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66, FRMEV03097252025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYC4I70, FRMEV03097412025, 606-82; RLG5I54, FRMEV03124892025, 606-82; EXPRESSO LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV03102042025, 606- 82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV03118262025, 606-82; PWL3G86, FRMEV03159482025, 606-82; RNY6I83, FRMEV03154722025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, TDO8B71, FRMEV03108142025, 606-82; RTC0F89, FRMEV03139672025, 606-82; EXPRESSO ROSARIO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.250.990/0001-70, BFZ8994, FRMEV03122222025, 606- 82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZG4C31, FRMEV03136942025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SHJ4I04, FRMEV03152562025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E06, FRMEV03125702025, 606-82; QRK4A13, FRMEV03155512025, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, RKY4I64, FRMEV03124532025, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, SXI5B53, FRMEV03141432025, 606-82; EXPRESSO DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70, RAI4H86, FRMEV03137572025, 606-82; EXPRESSO JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.238.797/0001-56, CPG4J33, FRMEV03154692025, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV03156602025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA, 48.333.194/0001-73, EYC0D09, FRMEV03133442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.764/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFH4G33, FRMEV03098032025, 606-82; BDS7A98, FRMEV03098062025, 606-82; TAX3H95, FRMEV03141032025, 606-82; TAZ4B63, FRMEV03144552025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEV03119442025, 606-82; RRU2E46, FRMEV03110542025, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTM9818, FRMEV03102162025, 606-82; GABRIEL BUAXIH, .573.370-*, API7F72, FRMEV03105512025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV03106882025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEF4I52, FRMEV03099892025, 606-82; G. P. TRANSPORTES LTDA, 56.240.585/0001-71, MIO3J09, FRMEV03099562025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX8C33, FRMEV03098562025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03135052025, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, RRD7D78, FRMEV03151722025, 606-82; QMO3B18, FRMEV03165302025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV03158982025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, NDO8G51, FRMEV03141772025, 606-82; QNB9J99, FRMEV03141992025, 606-82; GADITAS ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71, EXR0H52, FRMEV03141632025, 606-82; GAF LOG E TRANSPORTES LTDA, 56.981.582/0001-99, SVI2B45, FRMEV03143822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.765/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIOLA SANTANA, .954.081-, NEF6B52, FRMEV03098492025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV03116202025, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS, .624.650-, QIG0E60, FRMEV03099912025, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-59, GHJ5J23, FRMEV03122912025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV03154822025, 606-82; RVG9J92, FRMEV03155912025, 606-82; FA B I O ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXM2F19, FRMEV03132962025, 606- 82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, SKJ5J42, FRMEV03137002025, 606- 82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV03132312025, 606-82; FABIO FRAGA DE OLIVEIRA, .891.008-*, FBS1282, FRMEV03127192025, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-, AWU7D19, FRMEV03126442025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV03163752025, 606-82; FABIANO DA ROCHA SILVA, .645.130-, GAU9J53, FRMEV03138572025, 606-82; FABIO AUGUSTO WAGNER RAMOS, 15.731.255/0001-00, JBF6D15, FRMEV03143362025, 606-82; FABIO HARTMANN, .785.600-*, FFW5A58, FRMEV03155492025, 606-82; FABIO IZAIAS DA SILVA, .124.529-, MLI4G08, FRMEV03140652025, 606-82; FABRICA DE DOCES LEDUR LTDA, 00.984.596/0001-01, IMV1398, FRMEV03137562025, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV03163002025, 606-82; FABIO FARIAS MARASCHIN, .396.400-, IRP6G81, FRMEV03163532025, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, TPS6I26, FRMEV03125862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.766/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DE ALMEIDA MOURA, .983.818-*, IMY7D08, FRMEV03112332025, 606-82; FERTI SOLO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 08.333.830/0001-42, TAM6H12, FRMEV03098982025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, RYO5C24, FRMEV03097332025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C99, FRMEV03113672025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I84, FRMEV03097452025, 606-82; RMJ7H11, FRMEV03097682025, 606-82; RNI7D22, FRMEV03097712025, 606-82; RNG7D80, FRMEV03112372025, 606-82; FERNANDO SCHAUERHUBER CAMARGO, .503.908-, BEP1A68, FRMEV03101682025, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO BRITO, 39.323.363/0001-01, NHZ8I03, FRMEV03155092025, 606-82; FELLIPE ALLAN SILVA ROSA, .203.686-, HIU6A50, FRMEV03137242025, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV03137162025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV03151252025, 606-82; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FXQ9E82, FRMEV03137602025, 606- 82; FZV3F02, FRMEV03137612025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001- 65, FYE4B47, FRMEV03137792025, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03149402025, 606-82; FEST COMERCIO BEBIDAS LTDA, 03.903.782/0001-67, TBB0F93, FRMEV03137632025, 606-82; FFLOG COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 24.495.346/0001-76, NZX6I93, FRMEV03144352025, 606-82; FERNANDO KRAUSE, *.321.530-, NVQ6E23, FRMEV03162142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.767/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.