DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.777/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRIMAR TRANSPORTES LTDA, 00.650.976/0001-00, BDP1D73, FRMEV03112222025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03119172025, 606-82; GUILHERME APAREC I D O RODRIGUES, .945.196-*, OQK0A60, FRMEV03104702025, 606-82; GUILHERME MORATO DA SILVA, .202.436-, PXW1F87, FRMEV03102572025, 606-82; GUILHERME NUNES DA SILVA, .885.260-, MJD4146, FRMEV03097472025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A91, FRMEV03098012025, 606-82; BDE5A08, FRMEV03107022025, 606-82; BED9I86, FRMEV03096982025, 606-82; BED9A05, FRMEV03138502025, 606-82; BED9A06, FRMEV03162372025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYL0I03, FRMEV03118102025, 606-82; RMY9G35, FRMEV03157142025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCQ8C42, FRMEV03130192025, 606-82; GUILHERME SALMAZO, .707.118-*, SQS5C91, FRMEV03097562025, 606-82; GUILHERME MEZAROBA, .327.589-, MFE7H07, FRMEV03116582025, 606-82; GUERRO TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001- 90, RDS7I98, FRMEV03155222025, 606-82; GUILHERME RUBENS KOLIGOWSKI, .483.029- , MBR1281, FRMEV03151622025, 606-82; GT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.999.649/0001-78, HFD8G85, FRMEV03135462025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7E82, FRMEV03156172025, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA, .110.846-*, GXH6F04, FRMEV03140052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.778/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ8J32, FRMEV03105062025, 606-82; J.C.EINSFELD TRANSPORTES LTDA, 43.945.992/0001-32, QIC9E38, FRMEV03098172025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RNF8B70, FRMEV03097282025, 606- 82; J.VIA.S TRANSPORTES LTDA, 16.877.116/0001-43, RNU5B36, FRMEV03097772025, 606- 82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I54, FRMEV03099442025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03104122025, 606-82; RNH5C03, FRMEV03164102025, 606-82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV03113622025, 606-82; JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, .392.176-, QNF6A91, FRMEV03118332025, 606-82; QNF6A91, FRMEV03140172025, 606-82; J.R.N.S. TRANSPORTES LTDA, 09.369.689/0001-09, DGL5G80, FRMEV03115232025, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001- 27, RRU2D50, FRMEV03131312025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, MLW2A79, FRMEV03150282025, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV03148692025, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEV03126772025, 606-82; TAM4G26, FRMEV03154672025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV03163852025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEV9C81, FRMEV03156912025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RDW1F26, FRMEV03133702025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTB8I87, FRMEV03157582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.779/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, INT0G95, FRMEV03110712025, 606-82; HEVERTON RAFAEL CABRAL, .946.522-*, NCG4J23, FRMEV03097962025, 606-82; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0070-68, REO9B46, FRMEV03102972025, 606-82; HENRIQUE HILLESHEIM, .253.241-, RRX8A15, FRMEV03105012025, 606-82; HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA, .866.425-, RBR7A96, FRMEV03105612025, 606-82; HODH EMPREENDIMENTOS DE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 22.806.485/0001-48, REM7A62, FRMEV03092782025, 606-82; H M EXPRESS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 27.177.929/0001-47, NZK8I71, FRMEV03130502025, 606- 82; HEINRICH RECHMANN, *.707.661-, FOW6D84, FRMEV03136432025, 606-82; HIPER IMPORTADOS LTDA, 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV03131472025, 606-82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV03132192025, 606-82; HONORIOS BROTHERS INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A., 28.970.562/0001-87, AHE9E46, FRMEV03145492025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, RTJ5F58, FRMEV03152362025, 606-82; HENRIQUE SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI, 13.937.443/0001- 55, AWD0454, FRMEV03158292025, 606-82; HEAVY LIFT LOGISTICA LTDA, 13.616.343/0001- 27, TJA6G23, FRMEV03155242025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV03140742025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1C46, FRMEV03163232025, 606-82; AUH0062, FRMEV03138842025, 606-82; HELO AGRONEGOCIOS IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, 45.457.966/0001-90, TEU8C88, FRMEV03157662025, 606-82; HAMMES E HA M M ES LTDA, 93.059.889/0001-63, IZV1B02, FRMEV03122322025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCV4B78, FRMEV03161092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.780/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5A93, FRMEV03109912025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20, FRMEV03119052025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA, 18.301.234/0001-34, RTU3C86, FRMEV03116052025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICA CONSELHEIRO LTDA, 43.336.056/0001-24, EMI4248, FRMEV03108412025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, OPF5020, FRMEV03110752025, 606-82; INES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.542.514/0001-68, SPZ9H59, FRMEV03102252025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03124082025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPR0D34, FRMEV03120662025, 606-82; SPO5B44, FRMEV03103182025, 606-82; INGE TRANS P O R T ES LTDA, 38.442.512/0001-80, RXZ3D19, FRMEV03116062025, 606-82; FZD7H56, FRMEV03100382025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, BEF8G92, FRMEV03102072025, 606-82; INOBRAX LTDA, 29.165.737/0002-27, TEG6E41, FRMEV03096052025, 606-82; INES DE FATIMA P. DE SOUZA & CIA LTDA, 07.753.343/0001-76, OAZ6538, FRMEV03116592025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV03137342025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, B EQ 8 B 8 3 , FRMEV03119382025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV03154232025, 606-82; INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, 53.408.654/0001-15, SUN9E47, FRMEV03158502025, 606-82; INOVA SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, IIP7I68, FRMEV03162362025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, RYO3F99, FRMEV03134122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta