DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RPL3B55, FRMEV03116252025, 606-82; QTK3F03, FRMEV03104452025, 606-82; QTK3F03, FRMEV03134722025, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCF7757, FRMEV03097742025, 606-82; KLEMZ TRANSPORTES LTDA, 48.572.587/0001-30, HSO3A26, FRMEV03100332025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, RHU3G73, FRMEV03097882025, 606-82; TAY8C24, FRMEV03097902025, 606-82; TAX9F37, FRMEV03159502025, 606-82; TAY8C21, FRMEV03159472025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRZ7A74, FRMEV03119292025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4I26, FRMEV03111192025, 606-82; L B DA SILVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 24.146.348/0001-50, ATO9A75, FRMEV03099332025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV03109102025, 606- 82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, ODM3J98, FRMEV03100162025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV03089412025, 606-82; L M BETT TRANSPORTES LTDA, 08.921.639/0001-11, JCB7B88, FRMEV03119772025, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, OPE2A01, FRMEV03159152025, 606- 82; L & A TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 39.397.287/0001-70, MIJ7B62, FRMEV03158912025, 606-82; KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA, 02.600.037/0001-86, IRF2A49, FRMEV03139332025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, TBN1C73, FRMEV03156072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.791/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL SALVI, .044.069-*, QII9E23, FRMEV03117252025, 606-82; JOEL DA SILVA SEVERO, .497.780-, ASB4020, FRMEV03099482025, 606-82; JOBER DE SA LIZARDO, .738.436-, ORB7E11, FRMEV03113702025, 606-82; JOHN DRE H PR ES T ES , 49.952.347/0001-23, TQR9C01, FRMEV03112032025, 606-82; JOCELIA GILLIANE FERREIRA DA SILVA, .568.931-*, OAP2C80, FRMEV03102522025, 606-82; JOAO VICTOR FROTA CORDEIRO, .368.991-, KJY6C13, FRMEV03119862025, 606-82; JOELSON PE T T R ES , .777.709-, SER4A50, FRMEV03107142025, 606-82; JOAQUIM MILTON REIS, 07.835.122/0001-47, CNR6I65, FRMEV03092592025, 606-82; JONAS VOLNEI WEISS FABRICACAO E SERVICOS, 39.945.531/0001-92, SEP5C10, FRMEV03097892025, 606-82; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09, TJU5G46, FRMEV03113762025, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, .517.470-*, JAX4H27, FRMEV03132282025, 606-82; JONATAN WILIAN BARBOSA, .164.430-, IXF9019, FRMEV03121932025, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV03147352025, 606-82; JODIVAL DE SIQUEIRA GALVAO, .018.844-, MJL9I72, FRMEV03164132025, 606-82; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV03146552025, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV03142122025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, TNU2A62, FRMEV03138452025, 606-82; QMP1D99, FRMEV03159782025, 606-82; JONAS SILVINO GUEDES DA SILVA, .328.297-*, MHQ9A00, FRMEV03151912025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EHH1962, FRMEV03138772025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.792/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL SALVI, .044.069-, QII9E23, FRMEV03117252025, 606-82; JOEL DA SILVA SEVERO, .497.780-, ASB4020, FRMEV03099482025, 606-82; JOBER DE SA LIZARDO, .738.436-*, ORB7E11, FRMEV03113702025, 606-82; JOHN DRE H PR ES T ES , 49.952.347/0001-23, TQR9C01, FRMEV03112032025, 606-82; JOCELIA GILLIANE FERREIRA DA SILVA, .568.931-, OAP2C80, FRMEV03102522025, 606-82; JOAO VICTOR FROTA CORDEIRO, .368.991-, KJY6C13, FRMEV03119862025, 606-82; JOELSON PE T T R ES , .777.709-*, SER4A50, FRMEV03107142025, 606-82; JOAQUIM MILTON REIS, 07.835.122/0001-47, CNR6I65, FRMEV03092592025, 606-82; JONAS VOLNEI WEISS FABRICACAO E SERVICOS, 39.945.531/0001-92, SEP5C10, FRMEV03097892025, 606-82; JONAS JOSE DE MELO - TRANSPORTES, 35.188.962/0001-09, TJU5G46, FRMEV03113762025, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, .517.470-, JAX4H27, FRMEV03132282025, 606-82; JONATAN WILIAN BARBOSA, .164.430-, IXF9019, FRMEV03121932025, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV03147352025, 606-82; JODIVAL DE SIQUEIRA GALVAO, .018.844-*, MJL9I72, FRMEV03164132025, 606-82; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV03146552025, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV03142122025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, TNU2A62, FRMEV03138452025, 606-82; QMP1D99, FRMEV03159782025, 606-82; JONAS SILVINO GUEDES DA SILVA, .328.297-, MHQ9A00, FRMEV03151912025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EHH1962, FRMEV03138772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.793/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, RGP6D58, FRMEV03116242025, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV03105742025, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, .544.309-*, JZY7584, FRMEV03108642025, 606-82; JZY7584, FRMEV03119892025, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, GCF3D42, FRMEV03123772025, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, MJR3A28, FRMEV03102542025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, TUK1B76, FRMEV03097802025, 606-82; TTH2E22, FRMEV03164112025, 606-82; LEONARDO MARTINS QUINTANILHA .350.406-, 25.166.692/0001-73, EJZ9B14, FRMEV03100322025, 606-82; LEONI MARIA ROSSONI RABELLO .215.059-, 47.872.144/0001-00, NGV3C42, FRMEV03097432025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV03136232025, 606-82; FTE5E03, FRMEV03146722025, 606-82; LEONEL JOSE VACARIO, .839.329-*, SXK0C33, FRMEV03149912025, 606-82; LEANDRO TOMELERO, .363.660-, IRH3H93, FRMEV03125092025, 606-82; LEOMAR LUIS BERNARDI, .937.209-, SXJ6H13, FRMEV03163472025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-*, MFD0J17, FRMEV03162602025, 606-82; LEANDRO SILVA MARTINS, .468.655-*, FBA5768, FRMEV03147322025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, SWZ7D98, FRMEV03155362025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0005-87, SUZ2D26, FRMEV03162822025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D37, FRMEV03127392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.794/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.