DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000172 172 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LIBERIO DA SILVA .381.176-*, 13.706.402/0001-58, KZO5B56, FRMEV03102992025, 606-82; KZO5B56, FRMEV03137212025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV03111032025, 606-82; JOSE JAIRO THIB ES , .204.929-, SJP8B24, FRMEV03113812025, 606-82; JOSE MARIO STADNICKI NETO, .164.059-*, AVL6804, FRMEV03110642025, 606-82; JOSE FRANCISCO DE LIMA , .458.819-, NJF0I00, FRMEV03118892025, 606-82; JOSE MARCOS DA SILVA, .917.339-, MHL3C85, FRMEV03096272025, 606-82; JOSE MARCOS LEAO, .968.191-*, PSZ5A45, FRMEV03098952025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV03120022025, 606-82; JOSE GENESIO RAB E LO, 20.985.948/0001-50, QJR0814, FRMEV03143442025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA , .841.109-, AYC5I55, FRMEV03155142025, 606-82; JOSE CARLOS MELLO, .442.337-, AJG8I11, FRMEV03155782025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FI L H O, 37.206.984/0001-71, SMF2D95, FRMEV03153822025, 606-82; JOSE H N DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 15.769.097/0001-79, SSB2B86, FRMEV03153582025, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR .343.607-*, 47.961.988/0001-19, QOR9B01, FRMEV03129812025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, .963.299-, NPI7A20, FRMEV03165082025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03163862025, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS, .350.759-, QVX4E13, FRMEV03138142025, 606-82; JOSE CARLOS FERREIRA, .850.956-*, HKE5G92, FRMEV03170732025, 606-82; JOSE GRASUENE DE ARAUJO LTDA, 25.147.076/0001-75, TII8B58, FRMEV03169172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.795/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, BEA7G39, FRMEV03105632025, 606-82; LINDOVALE TRANSPORTES LTDA, 07.777.566/0001-73, SXB8B56, FRMEV03115332025, 606-82; LIANE TOMASI, .532.020-, JAC8D58, FRMEV03109752025, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, OQA0B24, FRMEV03096012025, 606-82; CNI6D47, FRMEV03137452025, 606-82; LILIAN CRISTIANE JACOBI DE OLIVEIRA, .112.400-, IMZ2D78, FRMEV03116022025, 606-82; LIMA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, BEA1E58, FRMEV03129562025, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F71, FRMEV03125252025, 606-82; SFI8F59, FRMEV03133232025, 606-82; SFF7G59, FRMEV03158422025, 606-82; TAQ7H29, FRMEV03155072025, 606-82; SFI8F64, FRMEV03155292025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001- 96, TPT3C16, FRMEV03135442025, 606-82; QJX9I77, FRMEV03149682025, 606-82; LG TRANSPORTE & PINTURA LTDA, 14.702.124/0001-23, GSV4F14, FRMEV03121202025, 606- 82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5B17, FRMEV03159522025, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03135552025, 606-82; LG DIESEL PECAS E OFICINA LTDA, 45.992.400/0001-69, AZY3G48, FRMEV03155332025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK7E50, FRMEV03147862025, 606-82; SIJ8C83, FRMEV03161202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.796/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PEREIRA DE LIMA, .043.536-*, NZD7012, FRMEV03116312025, 606- 82; JOSE ROBERTO LACERDA, .282.399-, DBB0B41, FRMEV03104772025, 606-82; JOSIVANDRO SEVERINO FERREIRA, .911.284-, AGP1J61, FRMEV03101052025, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES LTDA., 08.426.628/0001-65, AYG8F13, FRMEV03128822025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RXU2D67, FRMEV03107572025, 606-82; JOYA MOTO PECAS LTDA, 07.472.372/0001-60, RRC1F60, FRMEV03100072025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03101872025, 606-82; JOSINEI MARTINS, .897.649-*, CYR2H92, FRMEV03113802025, 606-82; JOSE SOARES CARDOSO NETO, .780.719-, RHH8G61, FRMEV03097942025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV03118392025, 606-82; JOSE VANDERLEI TULIO, .048.419-, AQB5A69, FRMEV03150592025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA , 27.360.898/0001-65, RHN4G37, FRMEV03118532025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-*, OYG1G16, FRMEV03156772025, 606-82; JOSUE DE BARROS VAZ, .210.328-, DBX2290, FRMEV03124612025, 606-82; JOSIMAR DA SILVA SOUSA , .637.104-, LQF8D57, FRMEV03162802025, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, .507.729-*, MFK3I76, FRMEV03142322025, 606-82; JOSENEI ZEMOLIN, .937.860- , OBF2I41, FRMEV03146912025, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, CUD3D09, FRMEV03137672025, 606-82; JOSMAR LIMA DE GODOY, .230.860-, BCE0D70, FRMEV03140802025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV03170312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.797/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYY9D61, FRMEV03114012025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRU9F28, FRMEV03116922025, 606-82; RAN8F32, FRMEV03118992025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, SXB1D80, FRMEV03118882025, 606-82; KADES CENTRAL DE MAQUINAS LTDA, 45.890.919/0001-36, MLA6B05, FRMEV03099652025, 606-82; JUMAE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 57.106.726/0001-20, IUU6E87, FRMEV03102132025, 606- 82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-*, RYY6C78, FRMEV03116932025, 606-82; KENON MENDES DE OLIVEIRA, .318.679-, BBL5G40, FRMEV03101922025, 606-82; JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS, .312.381-, FSF3B75, FRMEV03105772025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLA5B83, FRMEV03110872025, 606-82; KETHER LOGISTICA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 44.474.613/0001-36, RTP2E19, FRMEV03113592025, 606-82; KARINA BERGER SILVA, .809.997-*, PPK2A89, FRMEV03125312025, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20, OWT4D08, FRMEV03147062025, 606-82; K KOZIMA TRANSPORTES LTDA, 16.985.363/0001-63, PXV1G55, FRMEV03149552025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, .505.084-, LRD2E43, FRMEV03133272025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RLE1D35, FRMEV03158202025, 606-82; JULIO CESAR DA SI LV A GARCIA, .270.347-, QRD6J61, FRMEV03155902025, 606-82; JURACIR ILDE FO N S O HESS, .139.709-*, MKI1E39, FRMEV03137992025, 606-82; K. F. DA SILVA REC I C L AV E I S LTDA, 18.373.948/0001-58, TLJ5B47, FRMEV03145182025, 606-82; KALIL TRANSPORTADORA LTDA, 55.823.246/0001-55, AOA3I26, FRMEV03132762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.798/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENA CARLA GARCIA COLOMBARI, .538.889-, AXM3503, FRMEV03107782025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, RPP7A00, FRMEV03115672025, 606-82; LUCAS DE BARROS SANCHES, .478.381-, NJV4I31, FRMEV03101622025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, RFD8D91, FRMEV03102092025, 606-82; RFD8D91, FRMEV03137412025, 606-82; LORIS DE FREITAS LTDA, 10.775.483/0001-50, MIA4811, FRMEV03118012025, 606-82; LORENE TRANSPORTES LTDA, 20.268.148/0001-19, OBK2211, FRMEV03128932025, 606-82; LUCAS BATISTA PESSOA, .094.855-*, OWA1B74, FRMEV03143222025, 606-82; LUCAS DIAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 35.746.826/0001- 89, JCJ5A83, FRMEV03130472025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV03150422025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV03118382025, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E , 21.430.615/0001-28, SXN1E59, FRMEV03118322025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, DBL0J95, FRMEV03158252025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR, .893.335-*, SKH7B00, FRMEV03124962025, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, OAY3E35, FRMEV03163632025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV03158362025, 606-82; LOPES & PAIXAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.289.957/0001-66, QUY4J98,