DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000174 174 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SDW7J11, FRMEV03122492025, 606-82; LEVI TEIXEIRA, .816.849-*, EGK1044, FRMEV03095892025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, EHN2C23, FRMEV03112502025, 606-82; GJO0I96, FRMEV03102122025, 606-82; FXZ8D66, FRMEV03113562025, 606-82; DVT7F81, FRMEV03118222025, 606-82; EG B 8 B 1 9 , FRMEV03135372025, 606-82; DVT7F81, FRMEV03137322025, 606-82; GJO0I96, FRMEV03164172025, 606-82; BAL0G61, FRMEV03137902025, 606-82; RQN2G87, FRMEV03137942025, 606-82; FRV6J59, FRMEV03134162025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV03106432025, 606-82; RAP1D39, FRMEV03106522025, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO, .976.901-, NPJ7J14, FRMEV03129272025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RVI9G22, FRMEV03131372025, 606-82; TDV6F98, FRMEV03136032025, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, .544.309-, JZY7584, FRMEV03142242025, 606-82; MDW0I89, FRMEV03145232025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, QWF2D54, FRMEV03129592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.804/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA DA SILVA LIMA, .591.454-*, GCG2A62, FRMEV03104622025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-, MLL4I08, FRMEV03103232025, 606-82; MARIN & PAES TRANSPORTES LTDA, 07.464.239/0001-61, ASZ6609, FRMEV03099582025, 606- 82; MARCOS CEZAR FELBER BRUN, .222.271-, GCQ1G36, FRMEV03124712025, 606-82; MARCOS VINICIUS DE ABREU BELO, .896.416-*, JNW2G60, FRMEV03117242025, 606-82; MARIA ELISA TESA MARTINS, .782.199-, OKG1I15, FRMEV03104472025, 606-82; MARCOS DOS SANTOS, .542.608-, HVS6J00, FRMEV03102332025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, SPD8C82, FRMEV03113002025, 606-82; MARFER TRANSPORTES LTDA, 05.777.612/0001-09, JBB4G54, FRMEV03130702025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, SPW9A94, FRMEV03150632025, 606-82; MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59, FZZ9D32, FRMEV03148982025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-, RZY6F86, FRMEV03136392025, 606-82; MARIA IVETE MOREIRA ROLIM .249.673-, 46.736.540/0001-39, AQO3B73, FRMEV03131822025, 606-82; MARIA LUCIANA DA SILVA STAVAS DA CUNHA, .348.497-*, HRO8A69, FRMEV03136512025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62, FRMEV03136552025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV03151822025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV03123322025, 606-82; MARIA LUCIA TRANSPORTES LTDA, 40.453.222/0001-84, AXB3E18, FRMEV03130152025, 606-82; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001- 70, RLF5D78, FRMEV03126122025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, IXG0916, FRMEV03129572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.805/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, CUH8A05, FRMEV03106112025, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, CVN8C54, FRMEV03116282025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, ISL9B93, FRMEV03098072025, 606-82; LOCALIZA VEICULO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, TEB5J87, FRMEV03104482025, 606-82; BEZ5A37, FRMEV03099522025, 606-82; TCS7G82, FRMEV03119422025, 606-82; RUE4E94, FRMEV03124982025, 606-82; TCQ6C86, FRMEV03164062025, 606-82; LOCAR AUTOS LTDA, 01.131.623/0002-47, SPD9E87, FRMEV03105602025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV6F71, FRMEV03100412025, 606-82; SJV4G40, FRMEV03113462025, 606-82; SJY9D63, FRMEV03136192025, 606-82; SJR6B18, FRMEV03128462025, 606-82; SJV8D11, FRMEV03139402025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, AQG5F87, FRMEV03117042025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV03097792025, 606-82; BDX7A17, FRMEV03130622025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, SUA6A47, FRMEV03130522025, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, NTN5621, FRMEV03145532025, 606-82; LOGGIX SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 49.145.628/0001-74, GGI8C75, FRMEV03125322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.806/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FTQ5I15, FRMEV03127542025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKZ5H75, FRMEV03129392025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, TIO3F96, FRMEV03129342025, 606-82; TIO3F96, FRMEV03138942025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV03120542025, 606-82; MHT7506, FRMEV03156272025, 606-82; BTR4E28, FRMEV03122032025, 606-82; M A L LO N CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA, 81.648.115/0005-12, QIB1F69, FRMEV03128912025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA , 12.069.532/0001-64, TLB6F50, FRMEV03115952025, 606-82; MANIPULADO TRAN S P O R T ES LTDA, 24.827.523/0001-74, MKZ1E40, FRMEV03104032025, 606-82; MAO AMIGA GUINCHOS LTDA, 52.594.216/0001-26, LOH0J83, FRMEV03105972025, 606-82; M A L AG R A BA TRANSPORTES LTDA, 86.898.475/0001-62, BDT5A43, FRMEV03121132025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, SJA8F52, FRMEV03152612025, 606- 82; MANOEL ARIFA TIGRE, .403.826-, BWJ9C66, FRMEV03135902025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBY0E48, FRMEV03135172025, 606- 82; BBY0E48, FRMEV03139422025, 606-82; MAICON POLICARPO RICARDO & CIA LTDA, 12.071.524/0001-52, IVP0986, FRMEV03152312025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03158852025, 606-82; QIC7H07, FRMEV03158392025, 606-82; MALEVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 28.477.512/0001-62, DTC6C40, FRMEV03137492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.807/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOJAS EDMIL S/A, 21.545.371/0001-29, RNV8I38, FRMEV03128202025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H84, FRMEV03103472025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLY9C09, FRMEV03110762025, 606-82; RWF3F56, FRMEV03124772025, 606-82; QAN4F08, FRMEV03102062025, 606-82; QAU2A43, FRMEV03109462025, 606-82; RWD0F57, FRMEV03103782025, 606-82; SLY5H43, FRMEV03121582025, 606-82; QAZ6J92, FRMEV03109842025, 606-82; SMA2E23, FRMEV03126912025, 606-82; SMA2E21, FRMEV03119492025, 606-82; QAH1820, FRMEV03136712025, 606-82; QAO9E37, FRMEV03141482025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, TMJ1D43, FRMEV03144452025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36,