DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.808/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DA SILVA, .107.158-*, BJE9594, FRMEV03116262025, 606-82; MARCIO JOSE VINCENZI JUNIOR, .384.191-, NTY3F49, FRMEV03115022025, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-, ASL2G81, FRMEV03101812025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV03105862025, 606-82; MARCIO RODRIGO SCHALY, .444.949-, LYU1F46, FRMEV03095632025, 606-82; MARCIO RENAN PEREIRA, .176.358-, QBL4D76, FRMEV03111082025, 606-82; QIZ4F88, FRMEV03110592025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-*, DPF6G29, FRMEV03105792025, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, QCE4G72, FRMEV03119582025, 606-82; QBQ6H75, FRMEV03121412025, 606-82; MARCIO DRAG AO GREGORIO, .008.879-, IYD6D75, FRMEV03113432025, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-, RAU9H32, FRMEV03119212025, 606-82; MARCIO FERREIRA BARBOSA, .595.461-*, OAY8A04, FRMEV03129752025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HFD2B24, FRMEV03137302025, 606-82; HFD2B24, FRMEV03133482025, 606-82; MARCIO PERUZZO COSMAM, .769.760-, JCX1E28, FRMEV03136612025, 606-82; MARCIO CORREA SILVA, .546.306-, IQR0J16, FRMEV03154882025, 606-82; MARCIO HERMINIO MARQUES MOLEIRO, .451.409-*, AVX7722, FRMEV03141542025, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-, RSF1E06, FRMEV03140602025, 606-82; MARCO ANTONIO ROCHA JUNIOR, .225.738-, LNC6G68, FRMEV03135692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.809/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS DA SILVA, .268.516-*, OXG7B63, FRMEV03109172025, 606- 82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, TJC8A11, FRMEV03100122025, 606-82; SUJ7J21, FRMEV03155272025, 606-82; M B TRANSPO R T ES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV03112462025, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, JAG8G40, FRMEV03123132025, 606-82; JAJ7A21, FRMEV03150682025, 606-82; JBS5G93, FRMEV03156582025, 606-82; LU I Z FERNANDES COELHO, .153.119-, SEV3F88, FRMEV03107412025, 606-82; LUIZ ROSSONI BISNETO, .259.889-, IFX6B36, FRMEV03121232025, 606-82; LUIZ KICHELESKI DOS SANTOS JUNIOR, .000.451-*, OAU3B43, FRMEV03149782025, 606- 82; M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.435.556/0001-52, OAR1F71, FRMEV03145212025, 606-82; LUIZ CARLOS MARTINS FARIA, .993.016-, EQX7F32, FRMEV03135972025, 606-82; M C X SUPERMERCADO LTDA, 12.312.779/0001-60, LRN9132, FRMEV03134752025, 606-82; LUIZ FERNANDO VOINAROVICZ DE LARA, .349.619-, ALI3G29, FRMEV03150172025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, GIV7D16, FRMEV03132152025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, OYN1612, FRMEV03159162025, 606-82; M A N T U N ES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV03165312025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OOZ6I45, FRMEV03157822025, 606-82; LUIZ CARLOS BRAVIN, .370.699-*, QCH3A30, FRMEV03142112025, 606-82; LUIZ CARLOS SALES DA COSTA, .639.018-*, SCG8C52, FRMEV03142102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.810/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2H45, FRMEV03120342025, 606-82; RRP8C42, FRMEV03122482025, 606-82; SPM4B20, FRMEV03098522025, 606-82; RRW8F67, FRMEV03119342025, 606-82; SPF0B38, FRMEV03123702025, 606-82; SPO4I39, FRMEV03130742025, 606-82; RAR8H40, FRMEV03100222025, 606-82; RRW8G77, FRMEV03100032025, 606-82; RRP3G59, FRMEV03105152025, 606-82; RRN1D50, FRMEV03106662025, 606-82; SPM4B30, FRMEV03109442025, 606-82; RRO3F99, FRMEV03109382025, 606-82; RRP8B42, FRMEV03122502025, 606-82; RRP8E80, FRMEV03124602025, 606-82; RRU8F38, FRMEV03123342025, 606-82; RRS0A09, FRMEV03125682025, 606-82; SPM3J30, FRMEV03131132025, 606-82; RAO3G21, FRMEV03156652025, 606-82; RRP3G79, FRMEV03165272025, 606-82; SPM3H50, FRMEV03138672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.811/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.C. DOS SANTOS AMBIENTAL E RECUPERACAO DE EMBALAGENS LTDA, 23.510.856/0001-02, AJJ5A58, FRMEV03114642025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03107842025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03098162025, 606-82; BAE8J18, FRMEV03163162025, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, OBP6H58, FRMEV03100492025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, RRI4E69, FRMEV03098142025, 606-82; M R ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 34.974.561/0001-03, RSY3C72, FRMEV03130282025, 606-82; M. SPOLADORE TRANSPORTES LTDA, 12.799.650/0001-28, SDU8C39, FRMEV03146932025, 606- 82; M M AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 41.604.683/0001-73, EZU3J64, FRMEV03137132025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03136782025, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYW4E39, FRMEV03130902025, 606-82; RYS9B75, FRMEV03127472025, 606-82; M. A. MORAES GIMENEZ & CIA LTDA, 07.661.344/0001-90, AVX7I54, FRMEV03133362025, 606-82; M. A. P. DE BARROS LTDA, 55.362.741/0001-04, ALH4J58, FRMEV03121962025, 606-82; M. DE F. SILVA MASSAS LTDA, 04.439.221/0001-11, QMC8C95, FRMEV03153642025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV03130332025, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, BEF8A70, FRMEV03163792025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV03159432025, 606-82; M. A DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QWU3B69, FRMEV03165092025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI9E60, FRMEV03170442025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.812/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,