DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000176 176 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASILI TRANSPORTES LTDA, 17.974.814/0001-20, EJV8146, FRMEV03102672025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RAO3678, FRMEV03106312025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV03102002025, 606-82; MATEUS HENRIQUE KUNZLER, .390.959-*, MBA3J15, FRMEV03095822025, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-, SGL3F51, FRMEV03097392025, 606-82; MAURO IVAN BASSI, .515.130- , MNN8490, FRMEV03118952025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV03113072025, 606- 82; MAURILIO PIZZOL, .286.177-*, RQP5I94, FRMEV03093332025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, TEQ7D82, FRMEV03097102025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03124722025, 606-82; SED3F37, FRMEV03134842025, 606-82; MAURICIO COELHO ROSA, .994.981-, JZL2F26, FRMEV03121912025, 606-82; MAURICIO SANGUINA DE JESUS, .839.761-, EYJ5B59, FRMEV03126162025, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, BCA5I35, FRMEV03152692025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV03134862025, 606-82; TPR0H85, FRMEV03156972025, 606-82; RYM1F96, FRMEV03157502025, 606-82; MAURICIO JOSE DIAS, .393.028-*, EVU8002, FRMEV03121552025, 606-82; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, TAM8J85, FRMEV03125292025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV03141312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.813/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, GDN3J18, FRMEV03111372025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPE7H10, FRMEV03118482025, 606-82; SQB1I96, FRMEV03110732025, 606-82; SPP3A86, FRMEV03128752025, 606-82; RRX9F66, FRMEV03128902025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, EMW3H49, FRMEV03099732025, 606-82; RHH6I61, FRMEV03132622025, 606-82; MADPORTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.347.090/0001-70, MLO3C14, FRMEV03103542025, 606-82; MAICON PIRES TABORDA , .273.540-, BRL3A05, FRMEV03107282025, 606-82; MAICON KREUTZFELDT, .231.949-, AXG9I50, FRMEV03118812025, 606-82; MAICKON FERREIRA CONTABILIDADE E TRANSPORTES, 24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEV03099532025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, QUU0E42, FRMEV03111962025, 606-82; MAGIA DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 11.893.495/0001-41, RXS3I37, FRMEV03151482025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, FSE7B13, FRMEV03132102025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV03149602025, 606-82; MAFORT TRANSPORTES LTDA, 35.979.916/0001-10, TBP7C11, FRMEV03150742025, 606-82; MAICON OSCAR KOEPSEL, .515.529-*, MHJ8712, FRMEV03137692025, 606-82; MADISON BELEM PEREIRA, .195.526-, GVJ6346, FRMEV03144202025, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-, OBN6I93, FRMEV03124882025, 606-82; MADUREIRA SER V I CO S AUTOMOTORES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 38.265.517/0001-85, IVT3F22, FRMEV03157042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.814/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DEIFI COUTINHO, .354.841-*, FVB2D67, FRMEV03108362025, 606- 82; MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, .075.589-, MJZ8J08, FRMEV03108732025, 606- 82; MARCIO APARECIDO MORITO BENUTTI, .171.738-, FKM0E55, FRMEV03099922025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-*, NPM3659, FRMEV03116192025, 606-82; MARCELO ALVES DAVID, .872.199-, MHQ7E51, FRMEV03098942025, 606-82; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, ONF8F58, FRMEV03122532025, 606-82; MARCIO ADEMAR KAFER, .571.119-, BEV0F45, FRMEV03131252025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-*, IUS1G10, FRMEV03151452025, 606-82; MARCELO LUIZ WALDOW, .263.761-, KAO7F36, FRMEV03154212025, 606-82; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, .374.159-, MGA6A60, FRMEV03152372025, 606-82; MARCELO ALEXANDRE SCHNEIDER, 44.286.087/0001-80, JBJ9I39, FRMEV03132352025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES, .365.716-*, HJI0270, FRMEV03132072025, 606-82; MARCELO KOTELAK, .522.469-, QIZ3072, FRMEV03151762025, 606-82; MAR AZUL COMERCIO DE P ES C A D O S LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, FRMEV03126112025, 606-82; MARBON TRA N S P O R T ES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXL6E39, FRMEV03153882025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV03163492025, 606-82; MARAGA TRANSPORTES LTDA, 07.577.804/0001-05, FCR3G13, FRMEV03154712025, 606-82; MARCELO ANIBAL ELIAS FERREIRA GONCALVES BRANCO, .469.916-, PYC7G78, FRMEV03133872025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV03126092025, 606-82; MARCIA JUSSARA FERREIRA DE SOUSA NOVAIS, .775.828-*, QTZ3I54, FRMEV03134512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.815/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MR10 TRANSPORTES LTDA, 50.656.978/0001-84, IPI9E26, FRMEV03114042025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5G34, FRMEV03114862025, 606-82; RRL9D01, FRMEV03117172025, 606-82; RAY6C48, FRMEV03127702025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCV4D53, FRMEV03096972025, 606- 82; MORAES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, RCG9A26, FRMEV03104302025, 606-82; MOURACI LUZES DE SOUZA, .411.571-, NBI4917, FRMEV03119912025, 606-82; MOEMIA DE OLIVEIRA LUZINI, .479.681-, OBJ1854, FRMEV03121242025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV03132362025, 606-82; SXV9C02, FRMEV03162252025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV03148002025, 606-82; MOAZZE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 31.849.892/0001- 23, THL8A60, FRMEV03124142025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA , 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV03159082025, 606-82; MOMBERGER TRANS P O R T ES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03165232025, 606-82; MP2 TRANSP O R T ES LTDA, 43.924.541/0001-19, RQW2I06, FRMEV03157082025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV03157542025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV03141642025, 606- 82; MOGI TRAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA, 04.666.680/0001- 38, GQG2I52, FRMEV03137972025, 606-82; MOTA MACEDO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 07.957.238/0001-59, QCY9671, FRMEV03141102025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHF3I10, FRMEV03161902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.816/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRO3F09, FRMEV03123442025, 606-82; SPD6I34, FRMEV03159192025, 606-82; MARIO IGLI KO S K I , .807.259-*, OAW2F31, FRMEV03111452025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071- , RYS5C77, FRMEV03098712025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RXM8G70, FRMEV03116752025, 606-82; MARISA INES BATISTA DA SILVA, .492.119-, MKU9F52, FRMEV03115792025, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MML3B91, FRMEV03103712025, 606-82; MML3B91, FRMEV03147192025, 606-82; MARIO MAIA TRANSPORTES LTDA, 08.879.382/0001-87,