DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV03129622025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBB8G03, FRMEV03126102025, 606-82; MERCADO BOM JESUS OURO VERDE LTDA, 12.828.365/0001-98, MMC4G34, FRMEV03098372025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV03109572025, 606-82; MILTON JOSE ROHDEN, .779.171-*, GSV1A00, FRMEV03112962025, 606-82; MILENA LO R A I N E FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03098972025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03120272025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03121212025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03128762025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03156212025, 606-82; MICHEL DE BRIDA, .967.751-, QBW9385, FRMEV03119232025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03123902025, 606-82; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0001-05, HIA4E51, FRMEV03112412025, 606-82; MF TRANSPORTES SENSIVEIS E ICAMENTOS LTDA, 36.116.729/0001-75, EZU5D56, FRMEV03117062025, 606-82; MESSIAS TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03104752025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, TLS7G83, FRMEV03113262025, 606-82; TLW5H76, FRMEV03155962025, 606-82; MILTON CARDOSO SOARES, .433.629-, LYC3123, FRMEV03153232025, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJD4C54, FRMEV03133052025, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV03133602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.822/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV03125472025, 606-82; JBE7G46, FRMEV03128282025, 606-82; TQO7F32, FRMEV03102452025, 606-82; JBW8F73, FRMEV03114182025, 606-82; JBY1E85, FRMEV03134672025, 606-82; JCO3D24, FRMEV03118672025, 606-82; TQO8F39, FRMEV03162872025, 606-82; OZEIAS DE PAULA BRUSCHI, .282.669-, OOM8B69, FRMEV03123752025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEV03104082025, 606-82; SHR3J87, FRMEV03116702025, 606-82; SIA1D91, FRMEV03113242025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03158102025, 606-82; OXS TRANSP O R T ES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAV6E76, FRMEV03105852025, 606-82; OZEIAS BON I FAC I O, .047.959-, LZS9A80, FRMEV03132232025, 606-82; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, EHH9B80, FRMEV03153922025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV03162762025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV03137982025, 606- 82; TDN3B67, FRMEV03161562025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV03171282025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV03157802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.823/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9G70, FRMEV03129252025, 606-82; RLI3D53, FRMEV03116962025, 606-82; SCB1H46, FRMEV03156982025, 606-82; GHU2169, FRMEV03157162025, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, .075.469-*, AOT0440, FRMEV03106082025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FVS6I62, FRMEV03112342025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RKW8I32, FRMEV03118932025, 606-82; SXN5H03, FRMEV03125362025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV03118912025, 606-82; SXE6F43, FRMEV03159002025, 606-82; MIRANDA TI J O LO S LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV03117612025, 606-82; MOACYR BRUNETTA , .652.329-, RAZ6D86, FRMEV03130032025, 606-82; MOACIR COELHO GUIMAR A ES , .596.819-, LZP9466, FRMEV03148952025, 606-82; MOACIR FELISBERTO FANTINEL , .824.240-*, IYR6I41, FRMEV03145462025, 606-82; MLG CONGELADOS LTDA, 01.761.298/0001-15, MCU0E98, FRMEV03134032025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03152632025, 606-82; MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83, FRMEV03133322025, 606-82; MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA, 02.612.064/0001-79, RAI5J95, FRMEV03144182025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV03157012025, 606-82; MOACIR CEZAR RANSANI, .786.556-, DBP2254, FRMEV03164162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.824/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV03128492025, 606-82; SSW3F06, FRMEV03125842025, 606-82; PAJEU TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV03109212025, 606- 82; SNQ0B35, FRMEV03145912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0009-82, TAY7C03, FRMEV03112982025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03118982025, 606-82; RYF0A29, FRMEV03156442025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEV03106102025, 606-82; QCV2A11, FRMEV03115942025, 606-82; RRO7B02, FRMEV03094902025, 606-82; RRJ7A55, FRMEV03131452025, 606-82; RRV3B32, FRMEV03134852025, 606-82; PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, MLI0B11, FRMEV03103432025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001- 02, RWA0G12, FRMEV03097442025, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03108252025, 606-82; PAMELA CARVALHO LUIZ, .480.589-, MLC5J61, FRMEV03115042025, 606-82; PALOVA LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.424.027/0001-47, DVS8H20, FRMEV03144432025, 606-82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV03134422025, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001-30, RSN3A73, FRMEV03151182025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, SEC2G26, FRMEV03154622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.825/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5H14, FRMEV03114922025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV03117072025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA, 88.814.199/0001-32, TVA9H36, FRMEV03096452025, 606-82; TVA9H28, FRMEV03096432025, 606-82; TVA9H33, FRMEV03096402025, 606-82; MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, 76.105.584/0001-21, BDZ4E07, FRMEV03129052025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV03101852025, 606-82; RRJ5H86, FRMEV03121822025, 606-82; MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS, 76.919.083/0001-89, TBH8C35, FRMEV03114242025, 606-82; MULTICARGAS LTDA , 04.974.172/0001-17, NQZ0284, FRMEV03153702025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA , 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03136042025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, QAW9E15, FRMEV03132242025, 606-82;