DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000180 180 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, SFK1I37, FRMEV03116292025, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-*, KAL5F71, FRMEV03098182025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F53, FRMEV03118752025, 606-82; VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., 02.536.066/0024-12, TLQ8I84, FRMEV03099672025, 606-82; VITALMEDIC REMOCOES LTDA, 24.566.839/0001- 50, BDR2B12, FRMEV03121062025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV03144132025, 606-82; SFY0C70, FRMEV03146052025, 606-82; VILSON VALDECIR PRASS, 18.844.967/0001-15, BEP3A80, FRMEV03121262025, 606-82; VINICIUS HENRIQUE SILVA PESSOA, 29.493.398/0001-27, EGJ3F24, FRMEV03147972025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV03144292025, 606-82; VIVES ORGANICOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.635.693/0001-82, IYN7I03, FRMEV03136902025, 606-82; VIVIAN PERES KUHN, .801.309-, BDA4J07, FRMEV03136932025, 606-82; VJK SUL TRANSPORTES LTDA , 16.909.846/0001-89, IVW9440, FRMEV03131722025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDN3I56, FRMEV03136852025, 606- 82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBZ8D31, FRMEV03163582025, 606-82; VITOR SILVA RODRIGUES, .074.561-, RRL3B54, FRMEV03162552025, 606-82; VINICIUS RODRIGUES GOMES TRANSPORTES LTDA, 09.687.596/0001-14, AVQ5G96, FRMEV03156692025, 606-82; VJ PEREIRA TRANS P O R T ES LTDA, 32.840.939/0001-50, RTI9F74, FRMEV03156642025, 606-82; QUH5J24, FRMEV03161552025, 606-82; VITORIA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA, .130.486-*, HEH4D31, FRMEV03157532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.831/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUDOCIR PIMENTEL, 11.025.606/0001-06, JAG8G54, FRMEV03107812025, 606-82; NEUZERY FREITAS REZENDE, .826.951-, ATX5A77, FRMEV03101792025, 606- 82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV03097642025, 606-82; GIT5I26, FRMEV03149452025, 606-82; CUM2E48, FRMEV03136642025, 606-82; NEWCOMP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, 07.310.636/0001-89, RHM0B26, FRMEV03099112025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, SXJ8G33, FRMEV03124582025, 606-82; NILSO PESSOA DA SILVA, 33.213.294/0001-99, ART3B72, FRMEV03120992025, 606-82; NIDES BARBOSA DE CASTRO, .459.526-, DAJ8I65, FRMEV03102282025, 606-82; NILSON HOELSCHER, .431.300-*, ADS8428, FRMEV03097462025, 606-82; NILTON CESAR DE SOUSA, .641.131-, ACP3308, FRMEV03115522025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV03111142025, 606-82; NEIDE WEISS GAZZONI COMERCIO LTDA, 04.414.971/0001-39, RYW8H19, FRMEV03120032025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, BCF9D11, FRMEV03145892025, 606-82; NEODI KRETSCHMANN, .561.639-, NIZ8B39, FRMEV03148672025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV03153842025, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, .713.366-*, BEZ4F90, FRMEV03133462025, 606-82; NELSON SEVERINO DE SOUZA, .198.311-, KEP9284, FRMEV03122752025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C04, FRMEV03156712025, 606-82; NEUSA ALVES DE LIMA, .138.349-, M LO 1 G 9 8 , FRMEV03138822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.832/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFI9F36, FRMEV03123042025, 606-82; TAK3H68, FRMEV03136572025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV03103922025, 606-82; R & V TRANSPORTES LTDA, 13.724.157/0001-01, SFW3J16, FRMEV03104342025, 606-82; PRV - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.456.095/0001-40, RBP7H79, FRMEV03095922025, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV03097342025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B31, FRMEV03097012025, 606-82; OLC8E81, FRMEV03159032025, 606-82; RIZ8A00, FRMEV03131712025, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, RLK0I15, FRMEV03120202025, 606-82; QUALI C I C LO AGRICOLA S/A., 04.784.681/0001-87, FXO1J32, FRMEV03116562025, 606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV03113362025, 606-82; R & L PRESTADORA DE SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, AWX5A03, FRMEV03148212025, 606-82; R C S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.953.507/0001-49, GRB9437, FRMEV03149812025, 606-82; QUEIROZ TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.917.364/0001-31, RUN6J86, FRMEV03130822025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, QJV2315, FRMEV03125212025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, TIR5G75, FRMEV03127882025, 606-82; TJY7F95, FRMEV03125732025, 606-82; QUEIJOS FINOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA, 06.144.792/0005-88, SKP4G51, FRMEV03158562025, 606- 82; Q A TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, ODG1B12, FRMEV03157702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.833/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RATINHO GUINDASTES E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 41.437.464/0001- 47, ANL2G20, FRMEV03126692025, 606-82; RAFAELLI'S TRANSPORTES LTDA., 45.556.048/0001-19, MHF3E00, FRMEV03120482025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QCY1E26, FRMEV03118072025, 606-82; RYG3I57, FRMEV03146002025, 606-82; RYG3I57, FRMEV03118942025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03137502025, 606-82; SXC9G34, FRMEV03162072025, 606-82; RAFAEL JUNIOR DA SILVA, .924.789-*, AJC8705, FRMEV03113102025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TJF8G61, FRMEV03098362025, 606-82; TKY6H00, FRMEV03136142025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA SILVA, .167.476-, EWF6I70, FRMEV03097022025, 606-82; RAFAEL MOREIRA RANGEL, .329.788-, BYH1511, FRMEV03102582025, 606-82; RAYANE CARDOSO DOS SANTOS XAVIER, .196.181-*, NPJ8D04, FRMEV03131582025, 606-82; RANGEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 05.841.599/0001-00, AZP7769, FRMEV03156182025, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEV03153712025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, MIM8E81, FRMEV03137082025, 606-82; RAIMUNDO LOPES CONRADO, .786.373-, FTG8I11, FRMEV03135932025, 606-82; RAPIDO RAUPP LTDA, 10.352.505/0001-79, JCJ9D83, FRMEV03130072025, 606-82; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0001-69, TDS2F90, FRMEV03164022025, 606-82; RAFAELA DE LIMA PEREIRA, .592.744-, AUU5J57, FRMEV03121302025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.834/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.