DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV03103982025, 606-82; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA TOKUNAGA, .616.898-*, CSQ1F56, FRMEV03104232025, 606-82; P AU LO SERGIO GARBIN, .908.060-, SPG8F03, FRMEV03119192025, 606-82; PAULO HENRIQUE POLICENO CUNHA, 26.016.281/0001-64, IRW8H52, FRMEV03117942025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, RRI4A79, FRMEV03131672025, 606-82; PAU LO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J71, FRMEV03121452025, 606- 82; PEDRO HENRIQUE GUIMARAES FALRENE DE OLIVEIRA, .263.387-*, KMH9F40, FRMEV03125242025, 606-82; PEDRO RICARDO OLIVEIRA SILVA DAMACENA, .451.921- , KEU1F88, FRMEV03123152025, 606-82; PEDRO ALVES DE FREITAS NETO, .215.556- , HEH2A53, FRMEV03150162025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ2J89, FRMEV03150502025, 606-82; TQQ3I27, FRMEV03134502025, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 08.706.945/0001-35, SXD4H71, FRMEV03130022025, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 09.417.257/0001-18, FNI7J98, FRMEV03154732025, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0001-00, RHG8H32, FRMEV03142132025, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-*, MJD0F86, FRMEV03170652025, 606-82; GENUINO AIMI NETO, .614.801-, QCR2G46, FRMEV03170262025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDO3J67, FRMEV03138762025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, EBO1H42, FRMEV03121112025, 606-82; AMERICA RURAL TRANSPORTES LTDA, 08.074.979/0001-54, RRI8D56, FRMEV03141352025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03173652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.840/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TCB4D34, FRMEV03088982025, 606-82; SARMENTO CONSTRUTORA MATERIAIS E TRANSPORTE LTDA , 09.240.511/0001-55, IWG7G12, FRMEV03117442025, 606-82; SANTA MARIA CONS T R U CO ES LTDA, 06.118.077/0001-47, OBQ0A16, FRMEV03103822025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCJ7476, FRMEV03118772025, 606-82; RAT9g77, FRMEV03124232025, 606-82; SANTANA LOG TRANSPORTES LTDA, 11.425.411/0001-45, OZD5B13, FRMEV03104252025, 606-82; SBS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.937.437/0001-11, IPN2A15, FRMEV03103652025, 606-82; SC ELETRICA E MECANICA LTDA, 18.443.749/0001-79, SEF8F49, FRMEV03104002025, 606-82; SANTO ANTONIO INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 17.586.370/0001-55, RDZ4C56, FRMEV03102352025, 606-82; SANTANA & SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.894.863/0001-67, QNL4G27, FRMEV03105802025, 606-82; SANTORINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.337.263/0001-66, FWA0D06, FRMEV03147102025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 58.474.478/0001-33, EFW7C02, FRMEV03153782025, 606-82; SATISFACAO EM LOGISTICA LTDA, 21.923.314/0001-36, TCH1A67, FRMEV03137032025, 606-82; SANTA ROSA METALURGICA E GUINDASTE LTDA, 49.775.444/0001-98, OKI9H33, FRMEV03164942025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV03133622025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV03135262025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 52.353.069/0001-00, MLT7D46, FRMEV03157522025, 606-82; SAULO ALVES DA SILVA, .319.546-, ODP2234, FRMEV03165332025, 606-82; SAVIO ISAIAS DE SOUSA, .575.676-*, GVI7D80, FRMEV03162392025, 606-82; SAO CAETANO TRANSPOR T ES LTDA, 05.120.262/0001-03, SLY6F21, FRMEV03140462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.841/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJI9790, FRMEV03103212025, 606-82; JJH9932, FRMEV03133312025, 606-82; OVQ4B30, FRMEV03164762025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, AUH4E40, FRMEV03122712025, 606-82; PRESTES & VARGAS TRANSPORTES LTDA, 39.357.757/0001-72, JDA0G15, FRMEV03099682025, 606- 82; PRIME AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.006.030/0001-29, DAJ2I41, FRMEV03108272025, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, TPO6J75, FRMEV03100902025, 606-82; PRIMUS TRANSPORTES LTDA, 55.528.005/0001-83, AVU4C37, FRMEV03120752025, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV03152092025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBO7E11, FRMEV03156012025, 606-82; PRE-FABRICAR CO N S T R U CO ES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV03149102025, 606-82; RLA9F66, FRMEV03136382025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, CZG1B95, FRMEV03145642025, 606-82; MLF9H07, FRMEV03130922025, 606-82; CZG1B95, FRMEV03136672025, 606-82; PRATIKOS ALIMENTOS LTDA, 00.380.290/0001-46, IUE6054, FRMEV03133962025, 606-82; PREMIUM DIVERSOES LTDA, 45.901.538/0001-05, RXO5F56, FRMEV03135422025, 606-82; PROMUNCK GUINDASTES LTDA, 51.003.800/0001-05, OKD2B48, FRMEV03131012025, 606-82; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, BXZ9E71, FRMEV03140082025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, QIT2943, FRMEV03136212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.842/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCN9B99, FRMEV03094892025, 606-82; JCR9E99, FRMEV03154342025, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, QBP7A65, FRMEV03112632025, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, .061.148-, DPC2B63, FRMEV03103492025, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, SED8I91, FRMEV03115682025, 606-82; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, RRS5E27, FRMEV03131862025, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QJH5918, FRMEV03153352025, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JBE9E42, FRMEV03147702025, 606-82; JBE9E42, FRMEV03135592025, 606-82; RS LOGISTICA & COMERCIO LTDA, 42.012.712/0001-70, PRP6G01, FRMEV03150482025, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-, EIO2H80, FRMEV03151092025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW4A00, FRMEV03149822025, 606-82; RXW5A00, FRMEV03136342025, 606-82; SXJ9B41, FRMEV03132302025, 606-82; RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS, *.535.700-, RAW9E72, FRMEV03131532025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEV03133652025, 606-82; RS COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.132.875/0001-70, TIT2D46, FRMEV03132792025, 606-82; RUBENS PITONDO TRANSPORTES LTDA, 34.485.310/0001-65, CUZ9J07, FRMEV03162532025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, RJI3B94, FRMEV03140162025, 606-82; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0001-03, TIP3D60, FRMEV03117812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.843/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada