DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000183 183 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-*, EKH6C08, FRMEV03129202025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2580, FRMEV03115182025, 606-82; QAL6700, FRMEV03170082025, 606-82; QAL6790, FRMEV03135482025, 606-82; RODOLUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV03107872025, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE CARVALHO, .163.621-, JZU9A64, FRMEV03118282025, 606- 82; RODOCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.783.477/0001-03, TAX3G70, FRMEV03097672025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, TQR4J27, FRMEV03106902025, 606-82; JCG2E50, FRMEV03145692025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV03097602025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3D16, FRMEV03114602025, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBO2796, FRMEV03103912025, 606-82; RODOBARROS TRANSPORTES LTDA, 09.163.352/0001-32, OAQ1838, FRMEV03148102025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL0I53, FRMEV03147622025, 606-82; RLC6F91, FRMEV03150522025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV03132612025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RLH5B45, FRMEV03127922025, 606-82; SXV6D72, FRMEV03139492025, 606-82; R O D O GY N TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.278.426/0001-11, SFA6A14, FRMEV03158962025, 606- 82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM5F36, FRMEV03141712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.844/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. P. C. COUTO LTDA, 43.468.152/0001-26, FXY8H27, FRMEV03127262025, 606-82; R. DAMASCENO DE SOUZA - TRANSPORTES, 15.130.841/0001-90, ASH4E53, FRMEV03108592025, 606-82; R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA, 11.663.828/0001-46, SPF5F08, FRMEV03114132025, 606-82; PROSPERUM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.518.396/0001-88, RRQ1E09, FRMEV03116982025, 606-82; PROTEN-ART COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 42.017.391/0001-05, AUK2A49, FRMEV03113842025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLG1B44, FRMEV03117232025, 606-82; QTB1I51, FRMEV03101932025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, RLK4C10, FRMEV03123022025, 606-82; R SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV03129452025, 606-82; R T PERUZATTO LTDA, 10.806.043/0001-12, RRU5G29, FRMEV03129422025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV03121602025, 606-82; AUR4325, FRMEV03152532025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, ASP9D70, FRMEV03154082025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03119032025, 606-82; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, RXO5I87, FRMEV03132572025, 606-82; R. ASSIS AMBIENTAL & TRANSPORTES LTDA, 45.378.622/0001- 96, RKH1B63, FRMEV03132802025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, GHL1191, FRMEV03160042025, 606-82; R R SOLAR SERVICOS ELETRICOS LTDA, 24.276.083/0001-04, SFK6J19, FRMEV03155412025, 606-82; R. RAULIK MARTINAZZO & CIA LTDA, 02.487.242/0001-87, BDJ9I92, FRMEV03171602025, 606-82; PROVESI & B OT E L H O HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, SXR8B75, FRMEV03170492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.845/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GEJ4C52, FRMEV03110692025, 606-82; RODOVIARIO MATSUDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.837.329/0001-08, ATJ7141, FRMEV03098812025, 606-82; RODON AV ES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FTD7B52, FRMEV03121162025, 606- 82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JBQ6H14, FRMEV03111772025, 606-82; TQR4E91, FRMEV03158732025, 606-82; RODOVIARIO LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.354.164/0001-04, RNR1B62, FRMEV03097622025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV03103812025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0B34, FRMEV03104812025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SJI2D05, FRMEV03145742025, 606-82; SIX8C84, FRMEV03140482025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, PSK0B53, FRMEV03134452025, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, IST4805, FRMEV03134602025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA , 19.451.038/0001-09, TCM6J92, FRMEV03136682025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJD9A86, FRMEV03127432025, 606-82; RODOVIARIO AMARAL LTDA, 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV03154762025, 606- 82; RODONENO TRANSPORTES LTDA, 91.244.111/0001-07, IXZ0A15, FRMEV03157932025, 606-82; RODOMAYS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 11.675.005/0001-30, SIG8H00, FRMEV03163652025, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES LTDA, 03.717.003/0001-39, RLK0G12, FRMEV03124062025, 606-82; RODOSIL TRANSPORTES LTDA, 04.936.264/0001-02, MMH6B60, FRMEV03133252025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MLB3B99, FRMEV03139532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.846/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO ANSELMO GATTI, .812.586-, GYS2151, FRMEV03108062025, 606- 82; REINALDO LIMA, .647.056-*, QJN3C23, FRMEV03097002025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCS7F05, FRMEV03097912025, 606- 82; JCV6B01, FRMEV03127242025, 606-82; RAFAEL BITTENCOURT DE OLIVEIRA MEL O, .080.078-, BWO8G66, FRMEV03115892025, 606-82; REINALDO COLMAN PEREIRA , .477.061-, ETL1C72, FRMEV03103402025, 606-82; ETL1C72, FRMEV03131442025, 606-82; RENATA DOS SANTOS TRANSPORTES, 53.038.263/0001-56, EVU7H64, FRMEV03109222025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001- 81, QJX2G46, FRMEV03103462025, 606-82; QJX2G46, FRMEV03152702025, 606-82; BDV4A01, FRMEV03152502025, 606-82; REINALDO DE PONTES, .938.169-*, TBS4C60, FRMEV03143292025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA SALVADOR, .025.218-, JLM2136, FRMEV03149012025, 606-82; REINALDO CARLOS DE LIMA, .266.287-, IGA3H57, FRMEV03149052025, 606-82; RENATO HENRIQUE PEREIRA CANABRAVA, .926.096-*, GZV3D97, FRMEV03146872025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDL2I27, FRMEV03134712025, 606-82; RABELO & RABELO LTDA , 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV03151472025, 606-82; RENAN JOSE MARQU ES , .285.646-, FFI1H82, FRMEV03147412025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCZ4B56, FRMEV03139562025, 606-82; JBJ7H09, FRMEV03131992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.847/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SKM7H58, FRMEV03093172025, 606-82; SJJ4I63, FRMEV03169212025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RTP7E02, FRMEV03127732025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03113612025, 606-82; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, AVG7D58, FRMEV03113332025, 606-82; SILON LUIZ DE CAR V A L H O, .665.006-, GUP1G86, FRMEV03113582025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA .,