DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.848/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FPY8C57, FRMEV03093112025, 606- 82; VICTOR MELO IZIDORIO, 42.968.550/0001-49, ATW0D75, FRMEV03116272025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, RHQ8C01, FRMEV03153592025, 606-82; RHP5I31, FRMEV03125512025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SJG7J37, FRMEV03150452025, 606-82; QPN1465, FRMEV03153862025, 606-82; V E R S AT I L L E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.500.076/0001-56, RAJ2547, FRMEV03151052025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV03122932025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, RYP9G68, FRMEV03122792025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, KYY7708, FRMEV03131292025, 606-82; VICTOR FERLIN, 06.787.116/0001-07, MKT2166, FRMEV03134882025, 606-82; VEZENTIN E KOCH LTDA , 04.123.657/0001-05, RCL8I61, FRMEV03159442025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0241-21, GDL3759, FRMEV03133712025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, TJK0A34, FRMEV03124452025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, MQL7H82, FRMEV03125052025, 606-82; VIANEI TRANSPORTES LTDA, 17.721.221/0001-51, RXM3H48, FRMEV03130452025, 606-82; VIDEIRA TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, TKC5E99, FRMEV03133722025, 606-82; VIA AGRO LTDA, 40.762.765/0001-83, DRG2C71, FRMEV03161872025, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE DE CARGA EXPRESS LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV03162482025, 606-82; VICTORIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS E TRANSPORTE LTDA, 04.892.920/0001-12, RTV9A99, FRMEV03163992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.849/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AK - FABRICACAO, MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 35.447.394/0001-05, HML9E04, FRMEV03162202025, 606-82; CORRENTAO AUTO POSTO DE CAMPINAS LTDA, 07.901.936/0001-32, FZV6A98, FRMEV03150732025, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, RHO0616, FRMEV03149412025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, .537.549-*, MLG9H99, FRMEV03157252025, 606-82; ADAA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.656.707/0001- 50, SUO6F44, FRMEV03154152025, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV03161572025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV03162012025, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, JDC7I30, FRMEV03161662025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV03157172025, 606-82; COMERCIAL GALO CEGO LTDA, 11.463.243/0001-82, SKA2A95, FRMEV03157782025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO7A26, FRMEV03157772025, 606-82; B T G TRANSPORTES LTDA, 26.912.713/0001-15, JCD2J39, FRMEV03157312025, 606-82; AUTO ELETRICA DO MANO LTDA, 94.191.459/0001-63, JAL0D66, FRMEV03161882025, 606-82; ARCO MIX LTDA, 00.846.260/0001-82, MLS5C00, FRMEV03157292025, 606-82; ANTONIA GORETE FELTRIN BUSSOLO, .095.059-, RAI5B40, FRMEV03157392025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, QJR0E40, FRMEV03157372025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EBM6J00, FRMEV03139012025, 606-82; AGROMILK ASSISTENCIA TECNICA E AGROPECUARIA LTDA, 32.483.650/0001-21, SXS5B89, FRMEV03157472025, 606-82; JOAO FERNANDES MOREIRA, .164.461-*, MAR9118, FRMEV03141422025, 606-82; ADILSON ALVES DE MIRANDA, .386.786-, JHZ6A34, FRMEV03157182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.850/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONILDO AZEVEDO BASTOS, .159.010-, MIT5D03, FRMEV03135982025, 606-82; MW AUTO SOCORRO LTDA, 09.541.333/0001-00, MKU5F60, FRMEV03133632025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SHD2D69, FRMEV03133582025, 606-82; MAURICIO EZEQUIEL BANAK, .556.699-*, AXZ2425, FRMEV03134142025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, QCE4807, FRMEV03135532025, 606-82; RAY5B45, FRMEV03172792025, 606-82; SPJ7G59, FRMEV03171562025, 606-82; RRS7D76, FRMEV03170552025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC8B35, FRMEV03173232025, 606- 82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, TAN2A51, FRMEV03147132025, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, .947.389-, RYA7B95, FRMEV03133262025, 606-82; NOVA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 34.809.005/0001-81, PDM7E40, FRMEV03168942025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03147202025, 606-82; ATV2J28, FRMEV03146382025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-, NPM3659, FRMEV03117892025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A11, FRMEV03172892025, 606-82; QCX2G08, FRMEV03172852025, 606-82; MARCELO DIAS DOS SANTOS, .800.199-*, MMF2425, FRMEV03129932025, 606-82; M. JOSE DE GODOI & CIA LTDA , 27.738.709/0001-45, QRJ0J05, FRMEV03133222025, 606-82; LUIZ ANTONIO BAL D O, 00.754.828/0001-35, BAP2H72, FRMEV03132272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.851/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RETIFICA E MECANICA AVENIDA LTDA, 51.414.233/0001-71, MTI4G25, FRMEV03102382025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, SEH2F46, FRMEV03120332025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV03113522025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QMZ9H58, FRMEV03132112025, 606-82; SHM9A14, FRMEV03137372025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEV03137332025, 606-82; QQI7854, FRMEV03140412025, 606-82; RENATO JOSE SOARES, .125.729-*, MBM9059, FRMEV03146602025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV03122432025, 606-82; PORTAS DOURADAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 23.268.072/0001-10, LQI6F38, FRMEV03135212025, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXM6J78, FRMEV03122022025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEV03126642025, 606- 82; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 10.239.712/0001-11, DJA7C49, FRMEV03144192025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 , FRMEV03173202025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, CLH6E31, FRMEV03141302025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QJW4385, FRMEV03141122025, 606-82; PAULO ROBERTO WITT LTDA, 29.780.150/0001-47, PSD9G89, FRMEV03144252025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, OVO1I12, FRMEV03168752025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPI7G20, FRMEV03170352025, 606-82; LUCIANO E SOUZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 78.022.480/0001-89, QMV9G75, FRMEV03117672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta