DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000186 186 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS SILVA RECICLAGEM E ART. DE BORRACHA LTDA, 37.224.840/0001-48, BAJ2J29, FRMEV03146242025, 606-82; IRMAOS GAI LTDA, 79.803.425/0001-99, ADS5233, FRMEV03144172025, 606-82; LOUMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 25.465.326/0001-15, RLL5B09, FRMEV03126662025, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA , 11.290.206/0001-10, RTJ5F58, FRMEV03138972025, 606-82; LAUDEMIR FELIPE, .196.949-*, ECT0B58, FRMEV03170412025, 606-82; L E TRANSPORTADORA LTDA , 47.373.254/0002-08, NZZ0D44, FRMEV03172822025, 606-82; LEANDRO ANDREI DE OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, EJV7J68, FRMEV03135192025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FFW2A68, FRMEV03134922025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYS8J77, FRMEV03172812025, 606-82; KNS TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOSLTDA, 27.870.551/0001-62, NZJ9I45, FRMEV03132722025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV03170162025, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAY9B56, FRMEV03129412025, 606-82; KATRIELI MARQUES, .165.680-, MJN4A60, FRMEV03134902025, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, BBX8A03, FRMEV03121182025, 606-82; JOSE NILSON DA SILVA , .560.986-, JMP4A48, FRMEV03134002025, 606-82; JONES GOLDMEIER, 17.659.902/0001-37, QHF9388, FRMEV03134172025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJP3E74, FRMEV03134552025, 606- 82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYK1A21, FRMEV03173472025, 606-82; JASLEY BORGES DE SOUZA, .670.541-*, EPS8A64, FRMEV03126902025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QCE6G60, FRMEV03170742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.857/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO MIRANDA, .055.119-, AAK6265, FRMEV03173672025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUG2H46, FRMEV03141612025, 606-82; REINALDO KUJAT, .037.761-, BBQ6A83, FRMEV03141602025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV03152272025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV03139612025, 606- 82; RXQ8I75, FRMEV03138532025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVY5I40, FRMEV03140682025, 606-82; JANIEL DA SILVA SANTOS, .126.474-*, EKH3I79, FRMEV03132452025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001- 39, SDV8I29, FRMEV03137952025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV03147232025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RLG1A12, FRMEV03152162025, 606-82; J & M SILVA TRANSPORTES, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 14.788.520/0001-15, GEZ2H93, FRMEV03129092025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, CZG1B95, FRMEV03139852025, 606-82; PRIME VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.527.051/0001-08, OBH1F94, FRMEV03146692025, 606- 82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001- 70, SVR0B27, FRMEV03139892025, 606-82; HADLICH SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA , 33.432.418/0001-27, MGB2A82, FRMEV03133022025, 606-82; GUILHERME IGLESIAS DE ASSIS, .806.840-, IRL1A23, FRMEV03135602025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA , 04.827.730/0001-11, QCT0I65, FRMEV03140022025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EIW9A85, FRMEV03169602025, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, QCG2H73, FRMEV03121572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.858/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA CRUZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 20.017.226/0001-02, BVT5B44, FRMEV03085972025, 606-82; SCARABELOT IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA , 15.668.769/0001-50, RLD5F92, FRMEV03098002025, 606-82; SANDRIN TRANSPO R T ES LTDA, 22.009.414/0001-14, OAS4657, FRMEV03118972025, 606-82; QCL0J12, FRMEV03123572025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, OAW2689, FRMEV03111172025, 606-82; SANGAO REDES ESPORTIVAS LTDA, 36.208.029/0001-00, RYJ5E44, FRMEV03110982025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JCK1A96, FRMEV03119452025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, QJA4440, FRMEV03114622025, 606-82; RYK4E60, FRMEV03150062025, 606-82; SANDRA FERREIRA DIAS TRANSPORTES, 07.586.917/0001- 69, DPE3A19, FRMEV03155942025, 606-82; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, KNY4F60, FRMEV03149692025, 606- 82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03136662025, 606-82; SAMUEL MAGALHAES ANDRADE, .517.498- , BAP2F54, FRMEV03118442025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEV03151652025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, FUZ9H76, FRMEV03163242025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJH9J92, FRMEV03156812025, 606- 82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, QHH4G89, FRMEV03139502025, 606-82; SAVERSON EXPEDITO PEREIRA LOPES, .455.206-*, QKF4E33, FRMEV03149872025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO S LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV03138082025, 606-82; SANDOVAL N U N ES DA SILVA, .752.841-, DJF4D78, FRMEV03161502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.859/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZM8F27, FRMEV03129172025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV03102242025, 606-82; RYK8I04, FRMEV03119322025, 606-82; RFM TRANSP O R T ES LTDA, 26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV03097242025, 606-82; RICKPACKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.498.537/0001-47, TAN6J83, FRMEV03099222025, 606-82; RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, 84.718.741/0001-00, THM5B19, FRMEV03131542025, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RBG1J54, FRMEV03150442025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE DE PAULA PIRES, .656.946-, PWH0I63, FRMEV03125352025, 606-82; RICARDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.660.200/0001-90, ECU1E26, FRMEV03129922025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MKU0H84, FRMEV03162742025, 606-82; RICARDO TEIXEIRA, .479.089-*, MBA 5 C 3 6 , FRMEV03139652025, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FHT5D74, FRMEV03135962025, 606-82; ALESSANDRO DA SI LV A BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV03173322025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, OBS4440, FRMEV03170782025, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FPE9919, FRMEV03129152025, 606-82; PEDRO VERCI MOREIRA, .367.109-, HJI3531, FRMEV03147892025, 606-82; ADEMIR PEDRO KONKEL, .674.909-*, LYD2A93, FRMEV03169902025, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-*, MML7D05, FRMEV03159732025, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, NTU1C91, FRMEV03136262025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLR2B42, FRMEV03172802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.886/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00688002025, 773- 0; , FREVP00684932025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00687842025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, ,