DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-*, OKG9H06, FRMEV03160172025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03158642025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV03159832025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, GJK0G59, FRMEV03159642025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-, EJV8B36, FRMEV03140002025, 606-82; NB MINERAIS LTDA , 46.892.492/0001-78, TAQ1J38, FRMEV03139912025, 606-82; MVT LOCADORA DE V E I C U LO S E IMOVEIS LTDA, 29.141.681/0001-90, JCY1E76, FRMEV03140702025, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0006-08, QCE5960, FRMEV03142182025, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, DTC6G82, FRMEV03155232025, 606-82; MR10 TRANSPORTES LTDA, 50.656.978/0001-84, IPI9E26, FRMEV03152232025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYF9E77, FRMEV03144802025, 606-82; MOACIR SCHANAIDER, .932.199-, ASE1G22, FRMEV03138392025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV03152032025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03142202025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-*, HDI8060, FRMEV03162862025, 606-82; METALU R G I C A SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03146082025, 606-82; MMJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.717.006/0001-85, RAI8E87, FRMEV03163132025, 606- 82; METAL LAGOS CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 01.547.270/0001-80, QUS5284, FRMEV03150032025, 606-82; MMI TRANSPORTES E DESIGN LTDA, 29.036.093/0001-96, JDC8A48, FRMEV03163962025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP5E62, FRMEV03138742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.892/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO LOPES GONCALVES CORREA NETO, .913.288-, RRO4F64, FRMEV03135942025, 606-82; FLAVIO MASOTTI JUNIOR, .256.768-, RRW2E20, FRMEV03129682025, 606-82; FABRICIO DA SILVA ORCHEL, .049.519-*, ASD9C59, FRMEV03117732025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, OVS7H16, FRMEV03133092025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, J BX 7 F 8 8 , FRMEV03134382025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SJG5F90, FRMEV03120582025, 606-82; EVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 06.941.609/0001- 41, IYV0868, FRMEV03134662025, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, RYM4E50, FRMEV03133062025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFIC A N T ES LTDA, 00.384.068/0001-11, GFC5I22, FRMEV03139412025, 606-82; FREDERICO MACIEL DA ROSA JUNIOR, .224.059-, AOJ5I00, FRMEV03134242025, 606-82; F W TRANS P O R T ES LTDA, 66.152.414/0001-44, SUD2J75, FRMEV03139762025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV03139172025, 606-82; FRANCELE ALVES, .586.796-, OWZ9I83, FRMEV03160102025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYG6F30, FRMEV03161362025, 606-82; RYE5F30, FRMEV03167642025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEV03160092025, 606-82; FB LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.151.273/0001-13, RXL3F60, FRMEV03159552025, 606-82; EZAIAS VIDAL - TRANSPORTES, 10.889.042/0001-89, MLW6F98, FRMEV03161372025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, QUC0J82, FRMEV03159942025, 606-82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, GXH6B79, FRMEV03167682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.893/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGHT ILUMINACAO E EVENTOS LTDA, 05.482.128/0001-52, EOE5F23, FRMEV03139242025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV03159682025, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-*, RAR5I67, FRMEV03159762025, 606-82; LUCAS DE OLIVEIRA VAREIRA, .989.640-, IHP6444, FRMEV03161972025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SHZ4G19, FRMEV03159662025, 606-82; LOGMAM TRANSPOR T ES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWM7I84, FRMEV03160162025, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, QIJ2B40, FRMEV03158972025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FOL3E32, FRMEV03159542025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RIW5F87, FRMEV03163202025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA BARCELOS, .257.370-, IQS5I90, FRMEV03139062025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, SFM5B13, FRMEV03141812025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03138612025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03139582025, 606-82; M W PLASTIC LTDA, 39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV03140252025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVS9I09, FRMEV03143842025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001- 47, IXE7H80, FRMEV03140242025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, SGH1E06, FRMEV03154242025, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBL5A75, FRMEV03156112025, 606-82; LUIZ OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA, .553.842-*, DJC2417, FRMEV03151752025, 606-82; LUIZ EDUARDO MEHL, .002.139-, APL6D29, FRMEV03137512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.894/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASSUDA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.026.248/0001-45, BAJ8F52, FRMEV03139442025, 606-82; MATT CONSTRUTORA LTDA, 00.220.982/0001-27, PWF3J54, FRMEV03159562025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV03139362025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, .347.795-*, EFW3B53, FRMEV03161432025, 606-82; MARAVILHA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 21.121.434/0001-10, EWJ3D45, FRMEV03159772025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXN4E11, FRMEV03159922025, 606-82; MAZA PRODUTOS QU I M I CO S LTDA, 96.230.719/0001-98, FGW3477, FRMEV03154372025, 606-82; MANUEL MESSIAS CORREIA SARAIVA, .985.028-, DRG5B17, FRMEV03163912025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXN2E16, FRMEV03141412025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXW4I73, FRMEV03139252025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF2G56, FRMEV03138362025, 606-82; RRU8F29, FRMEV03138232025, 606-82; SPC8F32, FRMEV03139112025, 606-82; RRW5I91, FRMEV03138642025, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-, RXW2A74, FRMEV03140862025, 606-82; MARCELO GOUVEA, .205.327-*, KRH5G28, FRMEV03139952025, 606-82; MARANHA TRANSPORTES LTDA, 05.012.172/0001-07, CUQ0A69, FRMEV03146882025, 606-82; MARCIO OZELAME, .554.609-*, GIE5J37, FRMEV03139022025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, FJN6A00, FRMEV03139222025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03147672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.895/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.