DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000191 191 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, SEJ2A73, FRMEV03092662025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAU1I12, FRMEV03112872025, 606-82; JDN2I45, FRMEV03115872025, 606-82; TODY TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, JBS0F58, FRMEV03116942025, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXB2G40, FRMEV03104362025, 606-82; QJS3386, FRMEV03118562025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBH7I73, FRMEV03108482025, 606-82; TBH7I52, FRMEV03134092025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLM9B82, FRMEV03107792025, 606-82; FSO2A93, FRMEV03125022025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAG3920, FRMEV03149392025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCF1B29, FRMEV03147182025, 606- 82; JDB8B61, FRMEV03129882025, 606-82; JCF1B29, FRMEV03161042025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV03149362025, 606-82; JBW8G52, FRMEV03132662025, 606-82; TM SAT MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA, 22.971.073/0001-63, RDY4E23, FRMEV03131192025, 606-82; TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA, 59.704.510/0001-92, GBV4D68, FRMEV03163702025, 606-82; THIAGO HENRIQUE ALVES, .237.856-*, QXB6D72, FRMEV03159172025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, TLV2H57, FRMEV03164122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.905/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SETE VITORIA TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV03104722025, 606-82; SEVEN LOG E TRANSPORTES LTDA, 48.575.343/0001-00, CUC5043, FRMEV03109232025, 606-82; SCATOLIN BONIFACIO LTDA, 10.301.110/0001-47, AVP2E53, FRMEV03118902025, 606-82; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, GZV9A23, FRMEV03115752025, 606-82; SAMUEL DOUGLAS DE ANDRADE, .612.396-, NTQ4J61, FRMEV03100192025, 606-82; SAMUEL KOHLER, .780.497-, MRX2D28, FRMEV03125112025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV03120442025, 606-82; SERRALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 56.153.199/0001-42, JBF9H57, FRMEV03118492025, 606-82; SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS ZIMMERMANN LTDA, 08.598.550/0001-66, MKZ2425, FRMEV03124282025, 606- 82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYZ8A53, FRMEV03151022025, 606- 82; SERRAGENS SAO JOAO LTDA, 48.327.757/0001-10, TJL5A65, FRMEV03135802025, 606- 82; SCHAVANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.049.477/0001-36, MCK2I69, FRMEV03153942025, 606-82; SCHENATO TRANSPORTES LTDA, 06.280.973/0001-08, MMB9150, FRMEV03150922025, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564- *, PFG9H42, FRMEV03162212025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBH5A49, FRMEV03139662025, 606-82; SCHELDON CORREA GONCALVES, .268.080-, ITD4C13, FRMEV03159092025, 606-82; SCAVOL TRANSPORTES LTDA, 03.258.913/0001-09, IZN9F30, FRMEV03129312025, 606-82; SERGIO MURILO DE SOUZA, .597.399-, MJU8D62, FRMEV03117632025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV03162882025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001- 89, REA2I08, FRMEV03158832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.906/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SORRISO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.558.796/0001-41, RAQ4G74, FRMEV03104982025, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV03102302025, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29, BEQ1D42, FRMEV03111102025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCM8F90, FRMEV03105162025, 606-82; SONIA TERESINHA GONCALVES DOS SANTOS, 37.011.492/0001-20, FCG0A22, FRMEV03101862025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, SXO4C76, FRMEV03131732025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV03153632025, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, TPI1E52, FRMEV03152222025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV03131322025, 606-82; SFX1G65, FRMEV03119302025, 606-82; S OY A M A TURISMO S.A, 49.080.393/0005-03, SJY0E81, FRMEV03159302025, 606-82; SS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.037.174/0001-08, SQA4I27, FRMEV03138442025, 606-82; SP TEXTIL LTDA, 27.432.018/0001-19, RYT9J29, FRMEV03161592025, 606-82; SOMA DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 26.344.436/0001-91, MJL1G70, FRMEV03129282025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, RDZ4C88, FRMEV03129132025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MKF0C55, FRMEV03121172025, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, OPK6F67, FRMEV03125752025, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV03139072025, 606-82; SOUTH TRAVEL TRANSPORTES LTDA, 31.639.394/0001-56, SXB2D74, FRMEV03161112025, 606-82; SPM TRANSPORTES LTDA, 40.601.339/0001-68, PGQ7A05, FRMEV03139342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.907/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEV03125912025, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, FDS9D91, FRMEV03129462025, 606-82; TR SAUTHIER LTDA, 00.457.726/0001-58, RLD7A52, FRMEV03109312025, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, FQA0A31, FRMEV03099962025, 606-82; TORTATO COMERCIO VEICULOS LTDA, 38.056.671/0001-47, APP5A67, FRMEV03099192025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXO6H35, FRMEV03103582025, 606-82; TOTAL PET RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA, 11.330.443/0001-67, SXO4A65, FRMEV03114192025, 606-82; TR DUZINHO LTDA, 51.378.633/0001-79, HGP9D30, FRMEV03102552025, 606-82; TR. CAPISTRANO LTDA , 55.662.204/0001-80, OUR2D58, FRMEV03111982025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30, FRMEV03155982025, 606-82; ASR8H12, FRMEV03122012025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, OVL6E03, FRMEV03149302025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV03136112025, 606-82; TORVIC AN PARTIC I P ACO ES LTDA, 54.003.635/0001-71, TCB1J86, FRMEV03131632025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, ELT1118, FRMEV03130102025, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUI7C08, FRMEV03159102025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, GEC5B24, FRMEV03156572025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RYH1F76, FRMEV03133922025, 606-82; TORRESANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.372.457/0001-95, RYK8I88, FRMEV03159912025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, SET9J00, FRMEV03164082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.908/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.