DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000193 193 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.913/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03094962025, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUR2D06, FRMEV03102952025, 606-82; QUZ3880, FRMEV03136402025, 606-82; TRANS MARTINS TRANSPORTES LTDA, 20.173.074/0001-37, RFB8C41, FRMEV03114362025, 606-82; TRANS MARIA DE QU AT A LTDA, 02.681.006/0001-05, GKB4I05, FRMEV03118052025, 606-82; FSL8402, FRMEV03118082025, 606-82; TRANS MANUELA LTDA, 48.097.672/0001-93, BDM2I74, FRMEV03112682025, 606-82; TRANS ANACLETO LTDA, 12.970.963/0001-05, REB8D61, FRMEV03118592025, 606-82; TRANS VALLES TRANSPORTES LTDA, 02.440.066/0001-28, NZB0203, FRMEV03118252025, 606-82; ESU3150, FRMEV03147902025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RMA7E18, FRMEV03121362025, 606-82; TRANS STEFFANI LTDA, 07.695.242/0001-96, ISJ6I09, FRMEV03117992025, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV03137312025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 08.537.637/0001-23, RXR1F86, FRMEV03120062025, 606-82; TRANS DIESEL MEC LTDA., 11.913.379/0001-47, ERK3J70, FRMEV03120002025, 606-82; TRANS CARRIER TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RAE6A33, FRMEV03126272025, 606-82; TRANS ARTHUR LTDA, 43.802.316/0001-00, OOV1D00, FRMEV03155022025, 606-82; TRANS ARISTEU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.786.475/0001-05, FUF5858, FRMEV03157272025, 606-82; TRANS FRITX TRANSPORTES LTDA, 21.560.096/0001-12, SXW3F00, FRMEV03134252025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 81.632.200/0001-69, RYD7G66, FRMEV03171262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.914/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, SXQ2A54, FRMEV03074152025, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, QCY6A69, FRMEV03115622025, 606-82; RRN0J20, FRMEV03119512025, 606-82; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, DZE0B46, FRMEV03128602025, 606-82; TRANSPEED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.247.277/0001-49, MIT4F87, FRMEV03124842025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, GKH4B03, FRMEV03103872025, 606-82; TRANSPORTADORA ALFENAS LTDA, 27.051.372/0001-01, HLO6F57, FRMEV03104192025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLI LTDA, 18.246.068/0001-10, SFA6I19, FRMEV03104602025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, QBC6714, FRMEV03125802025, 606-82; GIC7B12, FRMEV03163742025, 606-82; TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA, 10.425.075/0006-82, PTI6912, FRMEV03145382025, 606-82; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EPU6467, FRMEV03150992025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, UEA0B60, FRMEV03153752025, 606-82; TRANSPINOTTI TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, QJT7H06, FRMEV03130882025, 606-82; IZC8D84, FRMEV03137202025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYA8E05, FRMEV03139312025, 606-82; RYV6F99, FRMEV03137582025, 606-82; TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.888.214/0001-60, RYK0B60, FRMEV03146642025, 606-82; TRANSPEREIRALOOG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.248.670/0001-00, ASW0J88, FRMEV03140852025, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 10.223.024/0001-63, QTZ6A68, FRMEV03154352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.915/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, RNN9F43, FRMEV03108802025, 606- 82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, QIO3E27, FRMEV03102442025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZN8G42, FRMEV03120262025, 606-82; IZP2J99, FRMEV03120302025, 606-82; TRANSBEVE TRANSPORTES LTDA, 80.487.598/0001-24, AYL7851, FRMEV03120952025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHC8E24, FRMEV03099762025, 606-82; TBH3B93, FRMEV03158952025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, QJE3B66, FRMEV03097522025, 606-82; TRANSBEL TRANSP O R T ES LTDA, 39.410.990/0001-71, OPZ5E89, FRMEV03102732025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXS1A07, FRMEV03130752025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTL4601, FRMEV03136822025, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRN7F81, FRMEV03134872025, 606-82; RRM1J73, FRMEV03139032025, 606-82; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0001-63, BZK1660, FRMEV03125272025, 606-82; TRANSAMORIM TRANSPORTES LTDA, 46.163.924/0001-00, IZM2F93, FRMEV03158432025, 606-82; TRANSBIKE LTDA, 57.025.255/0001-26, ESU9C11, FRMEV03157052025, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV03165342025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXP9E00, FRMEV03137682025, 606-82; TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0001-90, KQK4C77, FRMEV03139512025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, BZ K 6 H 6 4 , FRMEV03161512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.916/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV03114412025, 606-82; IZF4D98, FRMEV03114522025, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, PXL1B23, FRMEV03114872025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV03095862025, 606-82; QWA0A88, FRMEV03131342025, 606-82; DFU9J27, FRMEV03152522025, 606-82; TRANSBRAG AG N O LO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYZ8D84, FRMEV03123942025, 606-82; RYF8B70, FRMEV03168652025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RBS6928, FRMEV03097972025, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYD8B08, FRMEV03112512025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, TLQ9D65, FRMEV03086162025, 606-82; TRANSCAVACO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.334.440/0001-64, RSZ7D82, FRMEV03122462025, 606-82; TRANS-EXPRESS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.048.453/0001-08, EZE6I30, FRMEV03123352025, 606- 82; TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 09.464.773/0002-84, RKT3E11, FRMEV03155822025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H79, FRMEV03151852025, 606-82; RNL4B72, FRMEV03162102025, 606-82; TRANSDORACY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.183.982/0001-43, RVQ4D70, FRMEV03135312025, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RVH3J38, FRMEV03158332025, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 14.864.522/0001-46, ENU4C64, FRMEV03124692025, 606-82; TRANSCOSTA ALVES E CIA LTDA, 28.783.640/0001-34, TCQ9B32, FRMEV03161992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.917/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE