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Diário Oficial da União · 20/01/2026 · pág. 195

DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000195 195 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.922/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE9J24, FRMEV03077602025, 606-82; BDJ1I34, FRMEV03096672025, 606-82; BBU9810, FRMEV03158462025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDC8D77, FRMEV03107742025, 606-82; PKX4529, FRMEV03116622025, 606-82; RPJ4H54, FRMEV03156782025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, JCU7C91, FRMEV03118032025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS 11 DE JANEIRO LTDA, 08.973.990/0001-56, RXQ8D39, FRMEV03102982025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0I13, FRMEV03125062025, 606-82; TRANSPORTADORA VITOR LTDA, 07.261.087/0001-08, BQX7I77, FRMEV03144282025, 606- 82; TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, QOR9A96, FRMEV03145612025, 606-82; QWW7D67, FRMEV03160222025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXO1H10, FRMEV03155882025, 606-82; TRANSPORTADORA WJAR LTDA, 11.458.219/0001-55, AVA8B73, FRMEV03133112025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYZ0E76, FRMEV03137232025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SSD6H17, FRMEV03126202025, 606-82; TRANSPORTE E LOCACAO GABARDO & ANDRADE LTDA, 49.783.049/0001-57, EKY5A75, FRMEV03157892025, 606-82; TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO TIO ZE LTDA, 28.702.777/0001-17, LML1431, FRMEV03132682025, 606-82; KZK5796, FRMEV03133282025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, FAU2G09, FRMEV03163222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.923/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPQ8G53, FRMEV03077172025, 606-82; SPV6G82, FRMEV03077122025, 606-82; RAT1F09, FRMEV03106602025, 606-82; SPT5C63, FRMEV03107322025, 606-82; SPV6G82, FRMEV03109562025, 606-82; SPS1A53, FRMEV03113212025, 606-82; SPD5H78, FRMEV03130802025, 606-82; SPQ8G53, FRMEV03163832025, 606-82; SPW6F03, FRMEV03139482025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6626, FRMEV03077982025, 606-82; QAM3824, FRMEV03098532025, 606-82; NRZ2408, FRMEV03098852025, 606-82; OOM8772, FRMEV03165282025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BEC6F95, FRMEV03105192025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03106502025, 606-82; BDY7J13, FRMEV03170072025, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, SRS7A40, FRMEV03126152025, 606-82; SRQ1I59, FRMEV03154802025, 606-82; TRANSPORTADORA BIGUANO LTDA, 80.609.423/0001-42, SEO8F61, FRMEV03161682025, 606-82; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-56, SRY0C58, FRMEV03129332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.924/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV03082502025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3824, FRMEV03086422025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, qcv7j21, FRMEV03116222025, 606-82; SPP1G70, FRMEV03146592025, 606-82; RRY5C31, FRMEV03118402025, 606-82; RAU4J58, FRMEV03118422025, 606-82; RRR5E58, FRMEV03157602025, 606-82; RAN0J74, FRMEV03140822025, 606-82; RAN9F07, FRMEV03146252025, 606-82; SPV1E98, FRMEV03173162025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, BTS9168, FRMEV03114952025, 606-82; QCZ0901, FRMEV03110632025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, OWS4655, FRMEV03103172025, 606-82; OWS4655, FRMEV03118162025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV03095662025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, RSB9H05, FRMEV03107462025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV03111232025, 606-82; TRANSPORTADORA CAVALCANTE LTDA, 12.553.295/0001-02, RHN7D12, FRMEV03145652025, 606-82; RHN7D12, FRMEV03145722025, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, QJE4E99, FRMEV03131262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.925/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV03075392025, 606-82; QQG9B63, FRMEV03136762025, 606-82; QQG9B63, FRMEV03128982025, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, QCL0099, FRMEV03088812025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRU0D96, FRMEV03100962025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV03107942025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV03113902025, 606-82; RDU5I00, FRMEV03109452025, 606-82; TRANSPORTES BUZZI LTDA, 04.026.496/0001-23, QTK9J24, FRMEV03098322025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2D71, FRMEV03113052025, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, FWE3B77, FRMEV03121002025, 606-82; IZR9H06, FRMEV03113292025, 606-82; IYP1252, FRMEV03125522025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPE7E77, FRMEV03119782025, 606-82; SPO7H27, FRMEV03117882025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002- 86, GKD6H08, FRMEV03145402025, 606-82; TRANSPORTES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001- 03, MME9F40, FRMEV03127562025, 606-82; TRANSPORTES COLODA LTDA, 01.862.649/0001-84, IZU9977, FRMEV03157242025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MKB8E48, FRMEV03120912025, 606-82; TRANSPORTES CADORE LTDA, 08.342.200/0001-34, RKX7G59, FRMEV03169362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.926/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV03115112025, 606-82; QBC0545, FRMEV03163642025, 606-82; OOE4I09, FRMEV03163732025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCH6913, FRMEV03098752025, 606-82; SPJ4G75, FRMEV03169782025, 606-82; TRANSPORTADORA HVS LTDA, 15.199.074/0001-76, RBV0I91, FRMEV03107452025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDB2H42, FRMEV03113722025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA,