DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV03093162025, 606-82; RYI7C10, FRMEV03148172025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPS5H10, FRMEV03094842025, 606-82; SPP2F96, FRMEV03124392025, 606-82; TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, RAM6F18, FRMEV03085412025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001- 06, TES5E54, FRMEV03099212025, 606-82; DXL5F01, FRMEV03099272025, 606-82; TEW2B23, FRMEV03120172025, 606-82; QXI4156, FRMEV03116362025, 606-82; RFE2F61, FRMEV03109812025, 606-82; RNE8G63, FRMEV03116602025, 606-82; TRANSPORTES ARTICO LTDA, 06.014.563/0001-15, IUZ9107, FRMEV03101472025, 606- 82; TRANSPORTES ARACA LTDA, 00.907.288/0001-82, SXA3J12, FRMEV03112152025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JBW9D38, FRMEV03099092025, 606-82; JCZ8B35, FRMEV03117202025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RXN2B27, FRMEV03127002025, 606-82; TRANSPORT ES ARYZONA LTDA, 14.433.747/0001-48, JBG2C07, FRMEV03163672025, 606-82; TRANSPORTE SIDNEI DA CUNHA LTDA, 12.811.826/0001-10, MMC8316, FRMEV03133392025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, QID6J69, FRMEV03126682025, 606-82; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, JAZ0I26, FRMEV03127912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.932/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03089252025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, QCT5F82, FRMEV03080382025, 606-82; OBK6I66, FRMEV03127292025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, RYK5D90, FRMEV03089712025, 606-82; QJS2F90, FRMEV03092382025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, SPQ5F28, FRMEV03080122025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, SPN3F02, FRMEV03077142025, 606-82; QBZ 3 1 9 9 , FRMEV03110372025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, RRR2C12, FRMEV03106482025, 606-82; QCL5101, FRMEV03097822025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001- 65, IVB8I24, FRMEV03087392025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001- 20, JAJ3F13, FRMEV03112022025, 606-82; TRANSPORTES S & N LTDA, 02.427.140/0001-76, DTB1643, FRMEV03100132025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LUNARDI LTDA, 48.858.716/0001-50, ECM5E07, FRMEV03121032025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, TJJ3D00, FRMEV03153892025, 606-82; CUQ2C10, FRMEV03152732025, 606-82; TRANSPORTES SANDI LTDA, 79.646.964/0001-61, MHK0549, FRMEV03131122025, 606-82; TRANSPORTES RUI LTDA, 81.317.588/0001-03, HSM8F85, FRMEV03120042025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV03157062025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, JCS8H92, FRMEV03157492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.933/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, RKX9F66, FRMEV03089202025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJJ3815, FRMEV03094372025, 606-82; SXT4H98, FRMEV03157002025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEW5D98, FRMEV03087892025, 606-82; B DA 1 E 3 0 , FRMEV03115992025, 606-82; BDI9J89, FRMEV03159262025, 606-82; RHC7F30, FRMEV03132892025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, SXS4I80, FRMEV03116612025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXW1C25, FRMEV03115802025, 606-82; RDZ1E19, FRMEV03122062025, 606-82; SXW9A96, FRMEV03165212025, 606-82; RAA6G45, FRMEV03165052025, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, GFI7G03, FRMEV03144742025, 606-82; TRANSPORTES BORGES E MAIS LTDA, 31.466.498/0001-06, TDV7H63, FRMEV03149962025, 606-82; TRANSPORTES BACH LTDA, 04.111.104/0001-24, AZR5G56, FRMEV03133242025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RAA6E72, FRMEV03133182025, 606-82; RYE9C48, FRMEV03128072025, 606-82; TRANSPORT ES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBR2C80, FRMEV03158372025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JBG9I35, FRMEV03160112025, 606- 82; TRANSPORTES BERTE LTDA, 13.670.327/0001-12, AWA3F14, FRMEV03138852025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.934/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, MLY8176, FRMEV03089782025, 606-82; RYJ9I97, FRMEV03081212025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV03084052025, 606- 82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJT5C94, FRMEV03077442025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RPF3J90, FRMEV03086552025, 606-82; SJY0D86, FRMEV03104582025, 606-82; TRANSPORTES DELL' AGNOLO LTDA, 05.192.266/0001-05, QIV7G60, FRMEV03107402025, 606-82; TRA N S P O R T ES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, QHF0C57, FRMEV03111392025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO YAMADA LTDA, 33.188.702/0001-08, OBH1F78, FRMEV03073802025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, JCG1F44, FRMEV03115402025, 606-82; TRANSPORTES CRISTINO LTDA, 02.235.283/0001-86, ETU1I73, FRMEV03129162025, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, AQF6A31, FRMEV03099832025, 606-82; TRANSPORTES DE AV I L A LTDA, 97.530.159/0001-50, MMJ5444, FRMEV03123192025, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, SVC1E09, FRMEV03129842025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RXQ9A07, FRMEV03148242025, 606-82; TPM3I24, FRMEV03151342025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PQT0227, FRMEV03131572025, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334, FRMEV03125202025, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLG0H27, FRMEV03132902025, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, TAS6J03, FRMEV03158932025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.935/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REB7J72, FRMEV03076982025, 606-82; RLA8B81, FRMEV03085722025, 606-82; RDS8A69, FRMEV03124552025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUI6H03, FRMEV03072572025, 606-82; CQQ4C53, FRMEV03112082025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GGI7J44, FRMEV03076452025, 606-82; TRAN S P O R T ES