DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MOREIRA REZENDE LTDA, 03.590.493/0001-55, HAB3891, FRMEV03084432025, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001- 53, MMI9A15, FRMEV03090052025, 606-82; TRANSPORTES MDK LTDA, 12.577.432/0001- 49, IWG8J23, FRMEV03092532025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D65, FRMEV03081862025, 606-82; TRANSPORTES PIN H E I R AO LTDA, 03.906.072/0001-90, FQS7A37, FRMEV03074362025, 606-82; TRANSPORT ES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RRX4F68, FRMEV03100402025, 606-82; TRANSPORTES NENE LTDA, 60.708.475/0001-69, OBR8D55, FRMEV03108842025, 606-82; TRANSPORTES PADROEIRO LTDA, 81.801.623/0001-65, QJX0603, FRMEV03107972025, 606- 82; RAJ6G20, FRMEV03105762025, 606-82; TRANSPORTES PARAISO LTDA, 87.286.928/0001-62, IUX4730, FRMEV03103362025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2B88, FRMEV03128632025, 606-82; RLB3B62, FRMEV03103292025, 606-82; QTM4F40, FRMEV03128882025, 606-82; RLK1G85, FRMEV03129042025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, B EO 7 B 5 4 , FRMEV03101942025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RDU2C69, FRMEV03115842025, 606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IMA2494, FRMEV03104062025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B13, FRMEV03153802025, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001- 31, RRN4J16, FRMEV03148502025, 606-82; TRANSPORTES PAINEIRA LTDA, 93.522.340/0001-63, JBK0C90, FRMEV03163432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.941/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03080822025, 606-82; QJU1G54, FRMEV03081062025, 606-82; QJI5I39, FRMEV03093062025, 606-82; SXN9B86, FRMEV03112672025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QII2E20, FRMEV03085582025, 606-82; RLM4A27, FRMEV03102782025, 606-82; RLM4A27, FRMEV03086892025, 606-82; RLO1I20, FRMEV03147452025, 606-82; QIY4B40, FRMEV03137442025, 606-82; RXM1A10, FRMEV03161012025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001- 75, IPE0E17, FRMEV03084662025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, QIR4J62, FRMEV03084512025, 606-82; TRANSPORTES SILVA & NASCIMENTO LTDA, 30.768.564/0001-30, RJH3I10, FRMEV03073642025, 606-82; TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, SXG0F60, FRMEV03096762025, 606- 82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, ITG3C12, FRMEV03112012025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, ECI1751, FRMEV03086092025, 606-82; EGJ5I15, FRMEV03149022025, 606-82; TRANSPORT ES SCHIOCHET LTDA, 90.146.077/0001-67, IZE1115, FRMEV03123492025, 606-82; TRANSPORTES SIMAS LTDA, 49.910.259/0001-69, AJZ3J99, FRMEV03128182025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV03156612025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.942/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER J TRANSPORTES LTDA, 57.112.381/0001-18, QJT7F84, FRMEV03072582025, 606-82; MME6B39, FRMEV03086702025, 606-82; VAGNER LUIZ CASSULA, .559.399-*, BEG8C18, FRMEV03086822025, 606-82; V. A. BIRCK, 39.610.564/0001-81, OBC0A20, FRMEV03094272025, 606-82; OBC0A20, FRMEV03122602025, 606-82; VALDECIR BACK LEMBECK, .283.259-*, QJS8B58, FRMEV03089402025, 606-82; V.R.C CIMENTO LTDA, 57.511.637/0001-60, MIT6C35, FRMEV03128402025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTL6142, FRMEV03096132025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV03118692025, 606-82; DTC1A65, FRMEV03152172025, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, RSA3B40, FRMEV03106052025, 606-82; V&S COMERCIO DE ERVAS E GRAOS LTDA, 40.128.716/0001-93, HIB9B51, FRMEV03117282025, 606-82; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEV03094602025, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1C85, FRMEV03131482025, 606-82; V.J.W TRANSPORTES LTDA, 14.885.400/0001-36, NLP5575, FRMEV03146492025, 606-82; V.L TRANSPORTES LTDA, 19.152.026/0001-83, JAT7I22, FRMEV03146012025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02, FRMEV03144382025, 606-82; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0014-49, FPO9171, FRMEV03144242025, 606-82; V S C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 38.481.063/0001-80, NDV8I72, FRMEV03124832025, 606-82; V. PAULINO - TRAN S P O R T ES , 11.921.204/0001-81, SEP3D81, FRMEV03163512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.943/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, QRE8D93, FRMEV03075042025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLB0D74, FRMEV03095422025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTEKA LTDA, 04.611.204/0001- 10, RPT9G14, FRMEV03090102025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP6C11, FRMEV03095842025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV03110962025, 606-82; JCR8G37, FRMEV03133352025, 606-82; TRANSPORTES TRANSCARVALHO LTDA., 11.482.474/0001-33, MCX1767, FRMEV03096492025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV03113312025, 606-82; MXF0A04, FRMEV03147012025, 606-82; TRANSPORTES TREVISAN LTDA, 44.601.001/0001-67, OOM9A21, FRMEV03118342025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, SXF9G42, FRMEV03104632025, 606-82; RLG5C46, FRMEV03153062025, 606-82; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAX3J89, FRMEV03097532025, 606-82; TRANSPORTES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RLE8A25, FRMEV03121732025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJW2493, FRMEV03153332025, 606-82; SXJ4F80, FRMEV03158062025, 606-82; TRANSPORT ES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SUJ0J85, FRMEV03154262025, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BDE6I60, FRMEV03125772025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, NPF8E45, FRMEV03156672025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0009-18, RVZ1H50, FRMEV03157112025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.944/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, QRE8D93, FRMEV03075042025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLB0D74, FRMEV03095422025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTEKA LTDA, 04.611.204/0001-10, RPT9G14, FRMEV03090102025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP6C11, FRMEV03095842025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV03110962025, 606-82; JCR8G37, FRMEV03133352025, 606-82; TRANSPORTES TRANSCARVALHO LTDA., 11.482.474/0001-33, MCX1767, FRMEV03096492025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV03113312025, 606-82; MXF0A04,