DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026012000018 18 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS PORTARIA GAPCO Nº 113/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.010470/2024-48, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção à empresa NUNES DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.378.309/0001-83, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato. Art. 2º A aplicação da penalidade se decorre do descumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE001324, conforme decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA COMANDO DA MARINHA ESTADO-MAIOR DA ARMADA DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Ofício nº 4/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 9 a 21 de janeiro de 2026; à Base Naval da Ilha das Cobras-RJ, no período de 22 a 29 de janeiro de 2026; e a local a ser informado pela Marinha do Brasil, no período de 30 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026 2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 3/2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência- Hospitalar Anna Nery, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur Bernardes, S/N, Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66.110-300. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR PORTARIA Nº 5/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência- Hospitalar Sargento Lima, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur Bernardes, S/N- Val-de-Cães - Belém-PA., CEP: 66.110-300. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.578, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Santo Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no município de Guapé, no estado de Minas Gerais. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54170.004387/2005-63 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 74, de 05 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Santo Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no município de Guapé, no estado de Minas Gerais; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santo Dias, a base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 349/2026 (26955865); resolve: Art. 1º Retificar a área de 1.788,3263 ha (mil setecentos e oitenta e oito hectares, trinta e dois ares e sessenta e três centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 74, de 05 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Santo Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no município de Guapé, no estado de Minas Gerais, para a área de 1.809,1682 (mil oitocentos e nove hectares, dezesseis ares e oitenta e dois centiares). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES PORTARIA Nº 1.579, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Hernesto Che Guevara, código SIPRA PI0953000, localizado no município de João Costa, no estado do Piauí. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Piauí - SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54380.001595/2012-64 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria n.º 23, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Hernesto Che Guevara, código SIPRA PI0953000, localizado no município de João Costa, no estado do Piauí; Considerando os termos do Nota Técnica n.º 4010/2025 (25772084); resolve: Art. 1º Retificar a área de 764,0366 ha (setecentos e sessenta e quatro hectares, três ares e sessenta e seis centiares), constante da Portaria n.º 23, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Hernesto Che Guevara, código SIPRA PI0953000, localizado no município de João Costa, no estado do Piauí, para a área de 714,4026 (setecentos e catorze hectares, quarenta ares e vinte e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(24)PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES PORTARIA Nº 1.580, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Retifica a área e a capacidade de unidades familiares do Projeto de Assentamento Brejão, localizado no município de Filadélfia, no estado do Tocantins. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.002045/2001-24 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA SR-26/Nº 33, de 29 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2001, seção 1, página 213, e no Boletim de Serviço nº 46 de 12 de novembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Brejão, código SIPRA TO0286000, localizado no município de Filadélfia, no estado do Tocantins; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Brejão, na base cartográfica da SR(26)TO e na Nota Técnica n.º 4775/2025 (26316733); resolve: Art. 1º Retificar a área de 616,1457 ha (seiscentos e dezesseis hectares, catorze ares e cinquenta e sete centiares), constante da Portaria/INCRA SR-26/Nº 33, de 29 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2001, seção 1, página 213, e no Boletim de Serviço nº 46 de 12 de novembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Brejão, código SIPRA TO0286000, localizado no município de Filadélfia, no estado do Tocantins, para a área de 616,0587 ha (seiscentos e dezesseis hectares, cinco ares e oitenta e sete centiares), bem como a capacidade de assentamento de famílias de 14 (catorze) para 18 (dezoito) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Malu I, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.001624/2026-11; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 108 da Gleba Anajá Pombas Parte da Fazenda Malu, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 31925/2025, de 29 de dezembro de 2025; Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Malu I, código SIPRA TO0476000, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES