DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: POLIBRAKO POLIESTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/01/2026 a 29/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10730.726497/2019-17 - Recorrente: MARIA WALKIRIA DE FARO COELHO GUEDES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10073.720832/2019-64 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10140.728081/2018-01 - Recorrente: NATHALIA ALVES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.722458/2019-61 - Recorrente: MARINO PREMAZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17284.720210/2019-08 - Recorrente: MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19985.721821/2018-11 - Recorrente: PAULO ROBERTO ARTUZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 7 - Processo nº: 10073.726107/2023-86 - Recorrente: CIDINEA DA CONCEICAO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.752414/2020-31 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.733495/2019-28 - Recorrente: OSMAR DA CRUZ FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10320.725494/2019-98 - Recorrente: LINDEMBERG DO NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10320.728043/2019-11 - Recorrente: LINDEMBERG DO NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10320.728053/2019-48 - Recorrente: LINDEMBERG DO NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10348.733192/2021-08 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10510.727272/2019-72 - Recorrente: JOSE DIAS DE SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10580.722584/2019-66 - Recorrente: RAINERIO FRANCISCO SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10768.720877/2023-05 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 17 - Processo nº: 11000.728068/2022-97 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO DACHERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 18 - Processo nº: 11080.723887/2020-33 - Recorrente: PIETRO SEMINOTI MARCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11277.737214/2023-14 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11516.721855/2019-01 - Recorrente: ANACLETO ANGELO ORTIGARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12448.727088/2020-92 - Recorrente: JOAO CARLOS MENDONCA DIDIER SILVA PEIXE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12448.727251/2019-83 - Recorrente: SILVIO LUIS COSTA BONAT T I e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13002.720320/2019-20 - Recorrente: PAULO CESAR SOARES DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13312.720921/2019-39 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13312.720922/2019-83 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17613.720874/2018-17 - Recorrente: ADRIANA FURTADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 27 - Processo nº: 10380.727629/2018-64 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10380.727630/2018-99 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10768.721773/2023-18 - Recorrente: VALERIA DA SILVA FONSEC A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.730693/2018-91 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.730695/2018-81 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.730696/2018-25 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13227.721443/2018-62 - Recorrente: JOAO CARLOS DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 17734.720004/2020-88 - Recorrente: OLIVIA GALVAO DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19613.728741/2023-73 - Recorrente: ENEDI FUZZO ZUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18186.724868/2012-85 - Recorrente: CYRO BERNARDES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13896.720622/2017-19 - Recorrente: ADRIANA COUTINHO VIALI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15209.720256/2019-96 - Recorrente: DULCE DOMINGUES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10725.720681/2019-22 - Recorrente: EDILBERT PELLEGRINI NAHN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13839.725274/2019-12 - Recorrente: JOSE ADRIANO DE SOUZA CARDOSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.723962/2025-28 e com fundamento no inciso II, do art. 81 e §, da Lei nº 9.430/1996 , no inciso II do art. 38 combinado com o § 2º do art. 40, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 51.767.710/0001-82 do contribuinte STAR TEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 01 de janeiro de 2024, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. Art. 1º Os itens 23 e 36 ao 41 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ÚNICO . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .R A Z ÃO SOCIAL .U Fs A N U E N T ES . .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .PE, RS, PB . .36 .BA .41777706000222 .182068438 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE, PB . .37 .BA .41777706000303 .182068654 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE, PB . .38 .BA .41777706000494 .182068546 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE, PB . .39 .BA .41777706000575 .182068762 .REFINARIA DE MATARIPE S.A. .PE, PB . .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .PE, RS, PB . .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE MATARIPE S.A .RS, PB ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA