DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES será de 3 (três) anos a partir da assinatura (19/01/2026), podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DAS ASSINATURAS: Pelo IBICT - TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA - Diretor. Pela BIOTEC - JOSÉ SEIXAS LOURENÇO - Presidente. TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA Diretor INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2026 - UASG 240106 Nº Processo: 01340.001554/2025-01. Pregão Nº 90111/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQ. ESPACIAIS-INPE. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: A contratação de serviços contínuos de apoio administrativo na categoria assistente administrativo de nível médio nas unidades do INPE de São José dos Campos - SP e Cachoeira Paulista - SP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. (R.D.01.06.005.0/26). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/01/2026 a 20/01/2027. Valor Total: R$ 4.322.054,50. Data de Assinatura: 20/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2026). SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO PROCESSO N°: 01245.007589/2025-23 PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 981054/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento OBJETO: O presente Termo tem por objeto tornar pública a prorrogação "de Ofício" o Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 981054/2025, celebrado com a OSC Fundação Centro de Inovação e Tecnologia da Região de Biguaçu - CITEB, passando o prazo de vigência para até 26 de novembro de 2026, período equivalente ao lapso de 22 (vinte e dois) dias no depósito da parcela única dos recursos financeiros do Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. SIGNATÁRIO: DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica - CNPq/FAPEMIG - Processo SEI: 01300.010104/2024-96. Partícipes: A União por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36 e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, CNPJ nº 21.949.888/0001-83. Do Objeto: Constitui Ministério das Comunicações SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES GABINETE DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026, PROCESSO SEI: 53115.022269/2025-82. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCOM) e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), para os fins que especifica. OBJETO: Estabelecer parceria entre o SERPRO e o MCOM para promover ações conjuntas voltadas à educação, inovação tecnológica, inclusão, letramento e transformação digital. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2026. ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro; pelo SERPRO: WILTON ITAIGUARA GONÇALVES MOTA - Diretor-Presidente. objeto do Acordo propiciar atuação conjunta do CNPq e da FAPEMIG no financiamento, consolidação e acompanhamento dos projetos pesquisa sediados no Estado de Minas Gerais, especificados no Plano de Trabalho, no âmbito do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT, reeditado pelas Portarias MCTI nº 577 de 4/6/2014 e 5902 de 16/05/2022, atualizado pela Portaria MCTI nº 8.591 de 10/10/2024, que tem por objetivo promover a consolidação dos INCT que ocupam posição estratégica no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e a formação de novas redes de cooperação científica interinstitucional de caráter nacional e internacional. Do Plano de Trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Dos Recursos Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais: Importa o Acordo o valor global de R$ 171.252.676,12. O CNPq disponibilizará recursos orçamentários/financeiros no valor de R$ 121.252.676,12 a serem alocados nos projetos INCT especificados no Plano de Trabalho, aprovados no âmbito da Chamada INCT nº 46/2024, conforme discriminação orçamentária e cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, por intermédio de instrumento específico, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. A FAPEMIG disponibilizará recursos orçamentários/financeiros no valor de R$ 50.000.000,00, a serem alocados nos Projetos INCT especificados no Plano de Trabalho, aprovados no âmbito da Chamada 46/2024, conforme discriminação orçamentária e cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho por intermédio de instrumento específico, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq. Para consecução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica, não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doações de bens entre os partícipes. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Da Vigência e da Prorrogação: O Acordo vigerá pelo prazo de 78 meses, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o prazo previsto para execução do objeto, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo. Data de assinatura: 20/01/2026. Signatários: Pelo CNPq: Olival Freire Junior - Presidente, CPF .003.005-*, Pela FAPEMIG: Carlos Alberto Arruda de Oliveira - Presidente, CPF: .613.166-. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 413006 Número do Contrato: 97/2021. Nº Processo: 53528.000089/2021-64. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 97/2021 - anatel, pelo período de 08 (oito) meses, de 19/02/2026 a 19/10/2026, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de secretariado.. Vigência: 19/02/2026 a 19/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 562.377,00. Data de Assinatura: 19/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026). GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2026 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local. JORDAN SILVA DE PAIVA . .Nome .C P F/ C N P J .Fistel .Processo .Serviço . .CARLOS JOSE DE SANTANA ..282.984- .80110801806 .53532.003843/2023-11 .Rádio Cidadão . .DANIEL ALMEIDA DE LUCENA ..165.734-* .80112127371 .53532.000087/2024-59 .Rádio Cidadão . .DAVID MENDES DA SILVA ..578.124- .80112914322 .53532.000109/2024-81 .Rádio Cidadão . .DENILSON MORAES DE ARAUJO ..925.764- .80110713354 .53532.000117/2024-27 .Rádio Cidadão . .EDERCON ALVES DE SOUZA .*.793.158- .80112936482 .53532.000137/2024-06 .Rádio Cidadão TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nº: TLB-PRO-2020/00241 Contrato n º: 04/2016/2200-TB Termo Aditivo n º: TLB-TAD-2026/00002 Data de Assinatura: 16/01/2026 Contratada: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE CIDADE, CNPJ 11.073.100/0001-64 CNPJ/MF: 24.935.454/0001-12 Objeto: Prorrogação do contrato nº 04/2016/2200-TBpor 60 meses (5 anos), com início no dia 17/01/2026e encerramento em 17/01/2031. Fundamentação Legal: art. 71 e 81 da Lei nº 13.303, de 2016, c/c art. 119 do RELIC, e na Cláusula Vigésima Primeira do contrato original TLB-CTR- 2022/00064. IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO (Gerente de Logística) e TATIANA RÚBIA MELO MIRANDA (Diretor Administrativo-Financeiro e Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 20 de Janeiro de 2026 - THIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO Gerente Substituto de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 63050047/2026 DECOR-PAR No exercício da competência delegada pelo Presidente dos Correios, conforme Portaria PRT/PRESI 159/2025 (62775994), e em conformidade com o disposto Artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com fundamento nas provas constantes dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI 53180.048701/2022-39, bem como nos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 62608462 - GPAR-DEPEC, DECIDO: Em relação à empresa TANAKA TRANSPORTES LTDA: Após regular instrução do feito, concluiu-se pelo reconhecimento no processo da prática do ato lesivo à Administração Pública, consistente em conduta de conluio e na utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, condutas tipificadas no Art. 5º, III e IV, "a", da Lei 12.846/2013, conforme entendimento da Comissão Processante, devidamente validado pelo Departamento Jurídico. Entretanto, a análise dos documentos presentes nos autos evidencia que a TANAKA encerrou formalmente suas atividades, em 20/02/2024, após