DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012100006 6 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 a instauração do PAR, por motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária" (62619720), não havendo indícios de irregularidade no encerramento societário ou abertura de processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ressalta-se que não é possível afirmar, com grau de segurança necessário, que o encerramento voluntário da empresa tenha ocorrido em razão da instauração do PAR, uma vez que a pessoa jurídica não foi cientificada da abertura do processo por meio postal (46871024/46993594). Também não é possível afirmar rigorosamente que tenha tomado ciência do feito por meio da publicação do edital, em 14/02/2024 (47027378), embora o encerramento formal da empresa tenha se dado 6 (seis) dias após a referida publicação. Nessas circunstâncias, é plenamente possível a adoção da extinção do processo, com base no Art. 52 da Lei nº 9.784/199, quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado. Do mesmo modo que referida legislação, o "Manual de Responsabilização de Entes Privados" se posiciona pela possibilidade de encerramento do PAR, sem julgamento do mérito, por perda de objeto ou de "interessado". Em consulta ao Departamento Jurídico Contencioso acerca de possível ação judicial de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da referida empresa, nos termos do Art. 14 da Lei nº 12.846/2013, o órgão informa, por meio do Ofício 63047137/2025 - GECT-DJCON, que realizou buscas processuais em nome da empresa junto ao sistema IUS e ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não tendo sido localizadas ações judiciais ajuizadas em seu desfavor. Diante de todo o exposto, conclui-se pela existência de fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização, sem julgamento do mérito, instaurado em desfavor da empresa TANAKA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 23.447.606/0001.75, com base no Art. 52 da Lei nº 9.784/1999. O relação à empresa O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA: Multa no valor total de R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais), com base no artigo 5º, incisos III e IV, alínea "a" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV, alínea "a" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 17 (dezessete) meses, com fundamento no subitem 9.3 do edital do Pregão Eletrônico Nº 22000065/2022 - SE/SPI, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000020/2026 SE/MG Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, sob demanda, on site, em bebedouros, geladeiras, freezers, frigobares e purificadores de água dos correios de Minas Gerais. - ID 1086386. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes- e.com.br até 23/02/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg- [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000018/2026 SE/CE Prestação de serviço comum de engenharia, sem cessão de mão de obra, para a manutenção preventiva e corretiva em elevador(es) e plataformas elevatórias, com provimento de módulos, partes, peças, componentes e insumos, nas unidades da SE/CE, situados no estado do Ceará. ID 1085912. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/02/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 GO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/2025 SE/GO Comunicamos a alteração na data de abertura do Pregão Eletrônico 492/2025 - SE/GO, cujo objeto é a aquisição cadeiras para rede de atendimento da Superintendência Estadual de Goiás, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das propostas: 08h do dia 06/02/2026 e início da disputa de preços às 09h. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através do endereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone: (51) 3220 4634 ou pelo e-mail: [email protected]. O Aviso da Licitação foi publicado no DOU nº 244, seção 3, página 22 do dia 23/12/2025. O Aviso do Adiamento foi publicado no DOU nº 08, seção 3, página 8 do dia 13/01/2026. ID 1085165. RITA WALERIA SCHMIDT Gerente de Licitações SE/RS Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE CITAÇÃO SE/MINC Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Cultura, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. MAURÍCIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA, CPF .046.375-*, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura, localizada no Venâncio Shopping, 9º andar, Setor Comercial Sul Quadra 8, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70333-900, defesa escrita nos autos do Processo sob o nº 01400.003272/2023-16. Os autos do processo podem ser consultados, em horário comercial, no endereço acima mencionado. CASSIUS ANTONIO DA ROSA SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026 ao Instrumento código 951141. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420029. Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL BANTU BRASIL, CNPJ nº 08011368000167. Solicitamos a prorrogação do período de execução do Termo de Compromisso Cultural 951141, por mais 3 meses a contar da data do fim da vigência atual que é de 09/02/2025, ficando a data final de vigê. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 09/05/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº .510.871-, Convenente: LUCIANE DE MENEZES LEAL, CPF nº .285.867-. SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985024, Nº Processo: 01400035339202543, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO ARTESANAL MODA E TRADICAO CNPJ nº 05429826000194, Objeto: Realizar oficinas contínuas de capacitação para moradores do Recanto das Emas- DF e regiões administrativas próximas, em situação de vulnerabilidade social, de jovens a idosos, envolvendo as práticas em costura criativa, crochê no lacre e bordado livre, promovendo o fortalecimento da cultura local, saúde mental , integração intergeracional, autonomia financeira, capacitação profissional e alternativas criativas de confecção de peças., Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000034, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 259634, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/11/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-*, Convenente: FRANCISCA ROSA MARTINS MACEDO CPF nº .441.553-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 990038, Nº Processo: 01400042004202581, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ESCOLA DE SAMBA DE RUA UNIDOS DO SAMBA QUEIXINHO UNDERGROUND BATICUM CNPJ nº 25138790000105, Objeto: Realizar oficinas de Elaboração e Gestão de Projetos Culturais, Regência de Bloco e Performance Vocal na cidade de Belo Horizonte/MG, voltado para a promoção da Cultura Popular., Valor Total: R$ 140.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 140.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000408, Valor: R$ 140.000,00, PTRES: 257887, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/09/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-, Convenente: GUSTAVO CAETANO MATOS CPF nº .530.696-*. SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 991172, Nº Processo: 01400043429202516, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: FEDERACAO HABITCIONAL DO SOL NASCENTE CNPJ nº 03635287000114, Objeto: Realizar oficinas de música ribeirinha, artesanato tradicional e gastronomia amazônica na cidade de Brasília/DF, voltadas para a promoção da Cultura Popular, por meio do projeto Intercâmbio Cultural Ribeirinho Paraense - Saberes, Sabores e Sons da Amazônia, com atividades formativas gratuitas ministradas por mestres ribeirinhos., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000171, Valor: R$ 300.000,00, PT R ES : 257864, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-, Convenente: EDILAMAR DE SOUZA E SOUZA CORREIA CPF nº .027.291- . EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988695, Nº Processo: 01400034244202511, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO POR DIREITOS E IGUALDADE CNPJ nº 29481141000155, Objeto: O presente Termo de Fomento tem como objeto a realização do Programa de Qualificação e Fortalecimento de Agentes da Cultura Negra Urbana, por meio de ações formativas, laboratoriais e de difusão artística e cultural no município do Rio de Janeiro (RJ), com foco nos territórios da Pequena África, subúrbio e Baixada Fluminense., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000031, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 257472, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº .429.043-*, Convenente: MONICA XAVIER DE OLIVEIRA CPF nº .550.167-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 967484. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: CISFAC - CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL DA FAMILIA E DA CRIANCA, CNPJ nº 08529327000167. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 967484/2024 e correspondentes alterações no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 26/12/2024. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: PAULO EDUARDO SILVA, CPF nº .933.848-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 968687. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: INSTITUTO TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUCACAO E CIDADANIA, CNPJ nº 03460639000148. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 05/05/2026. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: AMIR HADDAD, CPF nº .996.537-.