DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas de União (TCU), acórdão 949- TCU - PLENÁRIO, de 15 de maio de 2024, tendo em vista a DECISÃO de CANCELAMENTO pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 75, de 11/08/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.010760/2024-20) para Cancelamento de Registro do administrado ALEXANDRE DANIEL NEIVERTH, CR: 217796, contido na PEÇA 238 - Acórdão 949, do TCU, com supedâneo no Decreto nº 10.030/2019, Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "b" e/ou "d"; parágrafo único e art. 68, parágrafo 1º e 2º e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de noventa dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação do desfazimento das armas de fogo e demais PCE registrados em seu nome, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento ao Art. 113 do Decreto nº 10.030/2019, tendo em vista a DECISÃO de aplicação de MULTA SIMP L ES MÁXIMA pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 88, de 18/09/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.006217/2024-28) para o administrado ANDRESSA FERREIRA ROCHA, CR: 958878, com supedâneo no inciso III, do Art. 122 c/c o Art. 120, ambos do Decreto nº 10.030/2019, e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de trinta dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação de pagamento da GRU, com o código de barras 89990000020-1 00000001010-3 95523141130-2 10218514827-4, no valor de R$ 2.000,00, conforme previsto no Art. 132 do Decreto nº 10.030/2019. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que tome ciência da S O LU Ç ÃO exarada, tendo em vista a DECISÃO de NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 70, de 31/07/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.010759/2024-03) do administrado CLAUDINEI CORREIA, CR: 686656, e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento a alínea "d", do inciso II, do Art. 30 da Portaria 166 - COLOG, de 22 de dezembro de 2023, tendo em vista a DECISÃO de CANCELAMENTO pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 72, de 05/08/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.010830/2024-40) para Cancelamento de Registro do administrado DANIEL DE MATTOS, CR: 762990, com supedâneo no Decreto nº 10.030/2019, Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "b" e/ou "d"; parágrafo único e art. 68, parágrafo 1º e 2º e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de noventa dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação do desfazimento das armas de fogo e demais PCE registrados em seu nome, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento a alínea "d", do inciso II, do Art. 30 da Portaria 166 - COLOG, de 22 de dezembro de 2023, tendo em vista a DECISÃO de CANCELAMENTO pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 72, de 05/08/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.004815/2025-43) para Cancelamento de Registro do administrado DORNEVIL DE LIMA, CR: 383822, com supedâneo no Decreto nº 10.030/2019, Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "b" e/ou "d"; parágrafo único e art. 68, parágrafo 1º e 2º e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de noventa dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação do desfazimento das armas de fogo e demais PCE registrados em seu nome, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em relação ao Art. 113 do Decreto nº 10.030/2019, tendo em vista a DECISÃO de deixar de aplicar penalidade de CASSAÇÃO pela autoridade competente, haja visto que já foi aplicado a penalidade de CANCELAMENTO ao CR do administrado, pelo mesmo motivo de apuração em outro processo, publicado no BAR Nr 75, de 11/08/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.004816/2025-98) para o administrado DORNEVIL DE LIMA, CR: 383822. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento ao Art. 113 do Decreto nº 10.030/2019, tendo em vista a DECISÃO de aplicação de MULTA SIMP L ES MÁXIMA pelo Comandante Logístico, autoridade competente, em solução a Recurso Administrativo, publicada no Adt SFPC Nr 26 ao BAR Nr 54, de 10/06/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.007895/2022-46) para o administrado DORNEVIL DE LIMA, CR: 383822, com supedâneo no inciso III, do Art. 122 c/c o Art. 120, ambos do Decreto nº 10.030/2019, e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de trinta dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação de pagamento da GRU, com o código de barras 89990000020-1 00000001010-3 95523141130-2 00218510022-4, no valor de R$ 2.000,00, conforme previsto no Art. 132 do Decreto nº 10.030/2019. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que tome ciência da S O LU Ç ÃO exarada, tendo em vista a DECISÃO de NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 72, de 05/08/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.010817/2024-91) do administrado DOUGLAS LUIZ MIARA, CR: 755527, e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que tome ciência da S O LU Ç ÃO exarada, tendo em vista a DECISÃO de NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 70, de 31/07/2025, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.010814/2024-57) do administrado EDERSON VINICIUS DE AVILA, CR: 510842, e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSE FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento a alínea "d", do inciso II, do Art. 30 da Portaria 166 - COLOG, de 22 de dezembro de 2023, tendo em vista a DECISÃO de CANCELAMENTO pela autoridade competente, publicada no BAR Nr 122, de 26/12/2024, do(a) 13º BIB, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo (NUP:64074.007934/2024-77) para Cancelamento de Registro do administrado EVANDRO BRONGUEL, CR: 452777, com supedâneo no Decreto nº 10.030/2019, Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "b" e/ou "d"; parágrafo único e art. 68, parágrafo 1º e 2º e uma vez constatado com domicílio indefinido, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de noventa dias, a contar desta publicação, apresente a comprovação do desfazimento das armas de fogo e demais PCE registrados em seu nome, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Além disso, NOTIFICO o administrado supramencionado para que no prazo de dez dias úteis, a contar desta publicação, apresente interposição de recurso administrativo, junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado, se assim o quiser, nos termos da Lei 9784/1999, art. 59. JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO - Cel EDITAL DE INTIMAÇÃO Coronel JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO NETO, Comandante do 13º Batalhão de Infantaria Blindado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento ao Art. 113 do Decreto nº 10.030/2019, tendo em vista a DECISÃO de aplicação de MULTA SIMPLES MÁXIMA pela autoridade competente, além de conceder o prazo de 30 dias para que seja apresentado os comprovantes de pagamento das taxas concernentes ao registro e apostilamento da arma de fogo relacionada, conforme publicado no BAR Nr