DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LM RESIDUOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA .31.935.698/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13241146 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .246,2 .92,75 .802,39 . .13241147 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .243,7 .92,75 .809,19 . .13241148 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .239,34 .92,75 .795,83 . .13241149 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .233,03 .92,75 .789,52 . .13241150 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .233,34 .92,75 .779,83 . .13516462 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .211,65 .92,75 .768,14 . .13516463 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .197,37 .92,75 .753,86 . .13516464 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .182,25 .92,75 .738,74 . .13516465 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .167,13 .92,75 .723,62 . .14887529 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .153,17 .92,75 .709,66 . .14887530 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .138,06 .92,75 .694,55 . .14887531 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .123,63 .92,75 .680,12 . .14887562 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .110,74 .92,75 .667,23 . .16087256 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .99,05 .92,75 .655,54 . .16087257 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .87,32 .92,75 .643,81 . .16087258 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .75,08 .92,75 .631,57 . .Data dos Cálculos: 19/01/2026 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO nº 25992417 Processo nº 02010.000873/2024-12. Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 003/2024, Processo CONAB nº 21443.000951/2024-25, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) SUPES-GO, e a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Objeto: Prorrogação da cessão na modalidade Permissão Remunerada de Uso ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de uma área de 1.336,3 m² localizada no estacionamento da Unidade Armazenadora de Goiânia da Superintendência Regional da Conab no Estado de Goiás Fundamento Legal: Nos termos do art. 76, § 3º, I, e Art. 75, II da Lei nº 14.133/2023. Valor Total: R$ 22.152,96 (vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Vigência: Esse Termo vigorará por 12 (doze) meses, a partir de 08 de janeiro de 2026. Data da Assinatura: 06/01/2025. Assinam: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente, e pela CONAB: ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA - Diretora Executiva e JOÃO EDEGAR PRETTO - Diretor-Presidente. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-MA Processo nº 02012.000697/2025-71 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 108, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA eventuais interessados a compacerem, no prazo de 20 (vinte dias) contados desta publicação, à Sede do IBAMA em Brasília/DF. O comparecimento visa à identificação sobre as propriedades embargadas por esta Autarquia, conforme relação abaixo. A medida cautelar de embargo fundamenta-se no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/08. . .P R O C ES S O .TERMO DE EMBARGO Nº .DATA DE EMBARGO .DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO .LO C A L . 02012.001446/2023-42 A94DC7JM 13/06/2023 FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS (MOVELARIA) MOVELARIA DO EDSON, BAIRRO EXTREMA,GRAJAÚ-MA . SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. FICA EMBARGADA Å ATIVIDADE DE MOVELARIA, . . . . .BAIRRO EXTREMA, GRAJAU-MA. NAS COORDENADAS 05° 05' 05'' S/46° 09'19''W. OBS: O PROPRIETARIO NÃO FOI IDENTIFICADO. . . 02001.034198/2023-45 TF0Y8K8F 25/08/5023 FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 18,9 HECTARES, ONDE FOI CONSTATADA A DESTRUIÇÃO DE V EG E T AÇ ÃO PSS TEMASA . . . . . NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (FLORESTA AMAZONICA) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. . CICLENE MARIA SILVA DE BRITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-MA Processo nº 02012.000697/2025-71 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 108, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA eventuais interessados a compacerem, no prazo de 20 (vinte dias) contados desta publicação, à Sede do IBAMA em Brasília/DF. O comparecimento visa à identificação sobre as propriedades embargadas por esta Autarquia, conforme relação abaixo. A medida cautelar de embargo fundamenta-se no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/08. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .V A LO R ( R $ ) .DATA DE AUTUAÇÃO .DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO . .ANTÔNIO CAVALCANTE DE MELO .008..673-* .02012.001325/2023-09 .5106NW4M .61.000,00 .17/05/2023 .DESCUMPRIR EMBARGO DE ATIVIDADE E SUA RESPECTIVA ÁREA, CONFORME TERMO DE EMBARGO Nº 161110 C, LAVRADO EM 20/01/2006, CONSTANTE NO PROCESSO 02051.000014/2016-29. . .ISAAC BEZERRA DA SILVA .146..697-* .02051.000072/2016-52 .9074914-E .1.000,00 .29/06/2016 .CAÇAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.