DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012100163 163 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., 02.354.917/0001-10, , FREVP00048872026, 773-0; VICTOR MANOEL PEREIRA DOS SANTOS SANTANA, .944.577-*, , FREVP00049002026, 773-0; WILSON GARCIA DE MORAIS, 32.460.999/0001-48, , FREVP00049052026, 773-0; VALMIR DE MELO LARA, .125.916-, , FREVP00049082026, 773-0; VINICIUS TINOCO DE PAULO, .033.917-, , FREVP00049432026, 773-0; WELERSON SANTOS SIMAS, .713.507-*, , FREVP00049522026, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, .349.397-, , FREVP00049882026, 773-0; VERONICA MENEZES DOS SANTOS, .510.417-, , FREVP00049972026, 773-0; WALDECIR HENRIQUES, .276.397-*, , FREVP00049992026, 773-0; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, , FREVP00050202026, 773-0; VENILTON DE PAULA PAIVA, .978.088-, , FREVP00050232026, 773-0; , FREVP00051192026, 773-0; VALDIRENI MOREIRA FERREIRA , .898.838-, , FREVP00050312026, 773-0; VICENTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.713.773/0001-02, , FREVP00050602026, 773-0; VALERIA DE MACEDO GOMES RI B E I R O, .854.417-*, , FREVP00050752026, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, .916.307-, , FREVP00051332026, 773-0; MISLENE TOME LISBOA, .202.377- , , FREVP00051442026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 6 . 1 8 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00001242026, 08/01/2026; PASLD00001542026, 09/01/2026; PASLD00002312026, 07/10/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00000592026, 06/01/2026; PASLD00001042026, 05/01/2026; PASLD00001052026, 05/01/2026; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00000742026, 06/01/2026; PASLD00000762026, 05/01/2026; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00000832026, 05/01/2026; PASLD00000842026, 05/01/2026; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00001012026, 05/01/2026; PASLD00001062026, 05/01/2026; PASLD00001362026, 06/01/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00001312026, 08/01/2026; PASLD00001522026, 09/01/2026; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00001422026, 08/01/2026; PASLD00001432026, 08/01/2026; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00001562026, 06/01/2026; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00001922026, 09/01/2026; PASLD00002122026, 13/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 6 . 1 8 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, PASLD00000852026, 05/01/2026; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00001392026, 07/01/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00001552026, 09/01/2026; PASLD00001682026, 09/01/2026; PASLD00001932026, 12/01/2026; PASLD00002042026, 12/01/2026; PASLD00001992026, 12/01/2026; PASLD00001972026, 12/01/2026; PASLD00002262026, 13/01/2026; PASLD00002272026, 13/01/2026; PASLD00002282026, 13/01/2026; PASLD00002292026, 13/01/2026; PASLD00002332026, 13/01/2026; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00001572026, 09/01/2026; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00001582026, 09/01/2026; PASLD00002112026, 08/01/2026; EXPRESSO G U A N A BA R A LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00001352026, 06/01/2026; PASLD00001962026, 09/01/2026; PASLD00001982026, 09/01/2026; PASLD00002252026, 13/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 6 . 1 9 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00001502026, 09/01/2026; PASLD00001512026, 09/01/2026; PASLD00001602026, 06/01/2026; PASLD00001612026, 06/01/2026; PASLD00001592026, 09/01/2026; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00001532026, 09/01/2026; PASLD00001722026, 07/01/2026; NOTAVEL EX P R ES S O E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10, PASLD00000692026, 05/01/2026; PASLD00000702026, 05/01/2026; PASLD00001372026, 06/01/2026; EXPRESSO S AT E L I T E NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00001262026, 06/01/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00001642026, 09/01/2026; PASLD00001692026, 09/01/2026; PASLD00001702026, 09/01/2026; PASLD00001662026, 09/01/2026; PASLD00001672026, 09/01/2026; PASLD00002062026, 08/01/2026; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00001812026, 12/01/2026; PASLD00002192026, 13/01/2026; PASLD00002202026, 13/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 6 . 1 9 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00000672026, 05/01/2026; PASLD00000682026, 05/01/2026; PASLD00000862026, 05/01/2026; PASLD00001272026, 08/01/2026; PASLD00002072026, 09/01/2026; PASLD00002082026, 09/01/2026; PASLD00001712026, 07/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0014-75, PASLD00000752026, 06/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00000952026, 07/01/2026; PASLD00001092026, 07/01/2025; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00001032026, 05/01/2026; PASLD00001802026, 06/01/2026; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00001222026, 07/01/2026; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PASLD00001322026, 06/01/2026; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24, PASLD00001482026, 09/01/2026; TRANSNORTE S.A, 18.472.288/0001-62, PASLD00001632026, 06/01/2026; PASLD00001622026, 06/01/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00002032026, 09/01/2026; PASLD00002012026, 09/01/2026; PASLD00002002026, 09/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 96.192/2026/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, CRGIN00000022026, 27/10/2025; ALTOMAX TRANSPORTES LTDA, 36.126.750/0001-51, CRGIN00000112026, 31/10/2025; CRGIN00000122026, 31/10/2025; EXPRESSO G E R AC AO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, CRGIN00000132026, 10/11/2025; BOETTE TRANSPORTES INTERNACIONAL E NACIONAL LTDA, 15.733.935/0001-54, CRGIN00000152026, 11/11/2025; CRGIN00000192026, 13/11/2025; PRIT SUL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 05.098.240/0001-94, CRGIN00000202026, 14/11/2025; ANTONIO CARLOS SENA DE OLIVEIRA, 00.291.228/0001- 88, CRGIN00000212026, 14/11/2025; M ROCKENBACH LTDA, 07.223.474/0001-41, CRGIN00000252026, 25/11/2025; RTW LOG LTDA, 26.105.137/0001-02, CRGIN00000272026, 26/11/2025; TRANSKAT TRANSPORTES LTDA, 22.071.084/0001-97, CRGIN00000032026, 29/10/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUTONOMO DO SUL, 24.894.749/0001-98, CRGIN00000172026, 13/11/2025; BROD TRANSPORTES LTDA , 01.715.613/0001-78, CRGIN00000182026, 13/11/2025; TRANSRODUT TRANSPOR T ES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, CRGIN00000242026, 24/11/2025; COOTRAPOX - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE PORTO XAVIER/RS, 39.325.429/0001-94, CRGIN00000282026, 08/12/2025; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, CRGIN00000322026, 10/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.463/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, CRGRN00002892025, 02/10/2024, R$ 3.000,00; VALCENIR JOSE DE OLIVEIRA DORTA, .694.448-*, CRGRN00010012025, 09/01/2025, R$ 750,00; SAMBE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.238.486/0001-70, CRGRN00010042025, 08/01/2025, R$ 3.000,00; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92, CRGRN00010062025, 10/02/2025, R$ 3.000,00; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, CRGRN00009992025, 06/01/2025, R$ 3.000,00; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS NOVA LACTOS LTDA, 36.938.603/0001-86, CRGRN00010052025, 08/01/2025, R$ 3.000,00; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE .089.106-*, 35.778.250/0001-31, CRGRN00010022025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E