DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.524/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA PEREIRA DE CATAGUASES LTDA, 33.241.006/0001-00, CRGTF00387452025, 01/10/2025, R$ 9.329,10; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, CRGTF00389722025, 06/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00255412025, 05/08/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, CRGTF00107862025, 27/05/2025, R$ 1.418,10; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA , 04.640.222/0004-72, CRGTF00245532025, 31/07/2025, R$ 1.528,98; CRGTF00221112025, 18/07/2025, R$ 1.642,20; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00255562025, 05/08/2025, R$ 652,42; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA , 07.395.369/0002-70, CRGTF00251762025, 04/08/2025, R$ 3.940,84; CRGTF00269992025, 12/08/2025, R$ 3.469,56; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00393932025, 08/10/2025, R$ 2.474,54; CRGTF00393902025, 08/10/2025, R$ 904,92; CRGTF00404962025, 15/10/2025, R$ 5.103,60; CRGTF00392282025, 08/10/2025, R$ 3.245,88; TRANSPORTADORA NOVA TRES BARRAS LTDA, 46.207.244/0001-40, CRGTF00261362025, 07/08/2025, R$ 626,60; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, CRGTF00265592025, 11/08/2025, R$ 6.565,68; CRGTF00265542025, 11/08/2025, R$ 6.311,90; CRGTF00265602025, 11/08/2025, R$ 6.479,04; CRGTF00265512025, 11/08/2025, R$ 6.813,32; CRGTF00267962025, 12/08/2025, R$ 7.858,94; CRGTF00267992025, 12/08/2025, R$ 5.490,88. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.544/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO MARTINS RODRIGUES, .253.386-*, , FREVP00051582026, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00052092026, 773-0; , FREVP00053742026, 773-0; , FREVP00058352026, 773-0; , FREVP00060062026, 773-0; , FREVP00060442026, 773-0; BRUNA MORAES GIRAO, .969.877-, , FREVP00052472026, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00052992026, 773-0; BRUNO ZIMMERMANN, .245.029-*, , FREVP00055312026, 773-0; BRUNO HUGO E VITOR AUTOMOVEIS LTDA, 68.576.016/0001-80, , FREVP00055822026, 773-0; BRUNO NARDI DE SOUZA, .916.478-, , FREVP00055862026, 773-0; , FREVP00058892026, 773-0; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.072.684/0001-68, , FREVP00056962026, 773-0; BRUNNATH TRANSPORTES LTDA, 10.437.035/0001-46, , FREVP00048182026, 773-0; BSO TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.447.152/0001-54, , FREVP00057602026, 773-0; BRUNA LETICIA VANZ, .079.659-, , FREVP00059462026, 773-0; BRUNO SOARES DA COSTA, .629.847-*, , FREVP00060512026, 773-0; BRUNO CESAR DA SILVA ABREU, .598.868-, , FREVP00060902026, 773-0; BRUNO BERNARDINO DIAS, .978.367-, , FREVP00061812026, 773-0; BRUNA SANTOS DA SILVA, .885.507-*, , FREVP00068702026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.547/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANITA DE OLIVEIRA VENTURA, .904.761-, , FREVP00051542026, 773-0; APARECIDA NABOR RODRIGUES SABARA, .348.796-, , FREVP00051992026, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, .578.007-*, , FREVP00052462026, 773-0; , FREVP00063692026, 773-0; ANNA LARA RICARDO, .387.069-, , FREVP00053022026, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00053582026, 773- 0; ANDREIA DA SILVA, .281.259-*, , FREVP00053592026, 773-0; ANTONIA PIRES DOS SANTOS, .254.149-, , FREVP00053882026, 773-0; ANGELO MARCIO DE QUEIR OZ , .367.466-, , FREVP00054072026, 773-0; ANTONIO WAGNER DOS SANTOS, .762.027-*, , FREVP00054082026, 773-0; ANDREA LUIZA DA SILVA MATEUS, .327.137-, , FREVP00054272026, 773-0; , FREVP00058672026, 773-0; , FREVP00058702026, 773-0; ARIOVALDO COSTA PAULO, .267.549-, , FREVP00055052026, 773-0; ANDREZA CARDOSO BAUMHARDT, .400.960-*, , FREVP00059702026, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, .901.646-, , FREVP00060982026, 773-0; ANTONIO MARCOS BRANDALISE, .205.550-, , FREVP00062802026, 773-0; ANTONIO MENDES, .101.409-*, , FREVP00063062026, 773- 0; ANDREZA BATISTA DA SILVA, .422.179-, , FREVP00063082026, 773-0; ANTONIO GOMES DA SILVA, .954.407-, , FREVP00066242026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.550/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.J. TRANSPORTES LTDA, 12.270.279/0001-02, , FREVP00053772026, 773-0; CAMILA MADEIRA DA ROCHA ESTEVES FERREIRA, .184.727-*, , FREVP00054772026, 773-0; C R GAMA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO, 09.139.260/0001-17, , FREVP00054922026, 773-0; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, .465.188-, , FREVP00055192026, 773-0; CAMILE GABRIELE LABRES, .586.230-, , FREVP00055262026, 773-0; CARLOS ABRAAO DE OLIVEIRA, .899.038-*, , FREVP00055522026, 773-0; , FREVP00055872026, 773-0; CALEGARIO TRANSPORTES LTDA, 30.301.413/0001-77, , FREVP00056162026, 773-0; CARLA JAIENNE DE MELLO SAL ES , .893.315-, , FREVP00056952026, 773-0; CAMILLE KURANISHI, .867.391-, , FREVP00055642026, 773-0; CAMILA STEFANI DIAS DE MOURA, .353.708-*, , FREVP00057802026, 773-0; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0001- 80, , FREVP00059182026, 773-0; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .665.178-, , FREVP00060392026, 773-0; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, , FREVP00060482026, 773-0; , FREVP00060642026, 773-0; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.072.684/0001- 68, , FREVP00062122026, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00062252026, 773-0; CARLOS ALBERTO IELPO DE SOUZA , .816.617-, , FREVP00062272026, 773-0; CARLOS ALBERTO ANDRADE RIBEIR O, .711.607-*, , FREVP00062312026, 773-0; BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, .447.217-*, , FREVP00064412026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.551/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio