DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012100172 172 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.622/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 17.789.673/0001-75, , FREVP00051492026, 773-0; , FREVP00069072026, 773-0; RJMED MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 18.844.602/0001-90, , FREVP00051662026, 773-0; REVINALDO PAVAO SILVA, .095.997-*, , FREVP00052212026, 773-0; RODO MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00052882026, 773-0; ROBERTO FRANCISCO HOFFMANN, .510.209-, , FREVP00053222026, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-, , FREVP00053472026, 773-0; , FREVP00054322026, 773-0; , FREVP00062692026, 773-0; ROBERTA LOPES MADRUGA, .440.159-*, , FREVP00055172026, 773-0; REPASSE CRICIUMENSE LTDA, 24.057.805/0001-30, , FREVP00055332026, 773-0; REYNALDO RAMALHOSO, .063.808-, , FREVP00055602026, 773-0; RENATO DOMINGOS DOS REIS, .089.716-, , FREVP00056222026, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES CARREIRO, .143.357-*, , FREVP00057102026, 773-0; RMA TRANSPORTE EXCURSOES LTDA, 46.058.090/0001-72, , FREVP00058192026, 773-0; RIKELME ARAUJO BATISTA, .607.426-, , FREVP00058172026, 773-0; RL IRMAOS SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA, 39.274.102/0001- 30, , FREVP00060972026, 773-0; ROBSON COUTO DE OLIVEIRA, .872.057-, , FREVP00061692026, 773-0; RENOVO TRANSPORTES LTDA, 46.264.449/0001-68, , FREVP00062152026, 773-0; ROBSON BARRETO VELOZO, .561.585-*, , FREVP00063112026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.624/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO PEREIRA CONCEICAO, .055.685-, , FREVP00051522026, 773-0; , FREVP00053142026, 773-0; , FREVP00057722026, 773-0; , FREVP00057772026, 773-0; SANDERSON VIANA PEREIRA, .544.397-, , FREVP00051932026, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00054062026, 773-0; SAMIR ELBACHA BAPTISTA, .469.257-*, , FREVP00054172026, 773-0; , FREVP00054232026, 773-0; , FREVP00058722026, 773-0; SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 67.597.856/0001-67, , FREVP00056172026, 773-0; , FREVP00056212026, 773-0; SERLAINE ADRIANA LEDUR, .999.039-, , FREVP00059232026, 773-0; SEBASTIAO IZIDORIO PEREIRA FILHO, .772.277-, , FREVP00060672026, 773-0; SCHESLEY DE AZEVEDO GUALANDI VITORIANO, .330.827-*, , FREVP00060712026, 773-0; SANFREITAS DISTRIBUIDORA LTDA, 21.434.689/0001-32, , FREVP00061192026, 773-0; SANDRO FRANCA, .517.329-, , FREVP00062502026, 773-0; SANDRA MARCIA DA CONCEICAO NUN ES , .388.709-, , FREVP00062862026, 773-0; SAUL DA SILVA, .483.509-*, , FREVP00063042026, 773-0; SERGIO LUIZ BROCK, .622.797-*, , FREVP00065252026, 773-0; SERRA MASSAS LTDA, 08.263.538/0001-09, , FREVP00069942026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.625/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZR6C05, FRMEV00132682026, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1J80, FRMEV00134032026, 606-82; QCO9E15, FRMEV00142522026, 606-82; RRN7J96, FRMEV00144052026, 606-82; QCO9E15, FRMEV00162842026, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D72, FRMEV00143962026, 606-82; RAU2A74, FRMEV00154512026, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV00153692026, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J79, FRMEV00156622026, 606-82; SPR7I69, FRMEV00174282026, 606-82; QCZ0G20, FRMEV00179972026, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV00160252026, 606- 82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, TQT2J10, FRMEV00162872026, 606-82; IYA4515, FRMEV00175872026, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JBG5C45, FRMEV00166622026, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, DTJ1F10, FRMEV00167142026, 606-82; CSK8H98, FRMEV00168252026, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, TQA4F57, FRMEV00171802026, 606-82; BOMBAMAX BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, 27.830.145/0001-76, SFJ4C99, FRMEV00201952026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, UEM3H30, FRMEV00193432026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.627/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C S MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS E DE VEICULOS LTDA, 08.729.802/0001- 49, NYY2I28, FRMEV00131242026, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, OAT9E53, FRMEV00136752026, 606-82; SPC0H50, FRMEV00149952026, 606-82; C&C TRANSPORTES E AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, NED1I59, FRMEV00137352026, 606-82; C.A. ALVES TRANSPORTE LTDA, 08.968.889/0001-07, CNI5C42, FRMEV00139312026, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, MDH7E81, FRMEV00140092026, 606-82; C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES LTDA, 10.745.254/0001-92, TAW8B76, FRMEV00149002026, 606-82; TAW8B76, FRMEV00160432026, 606-82; C L F JUNIOR - ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.125.590/0001-65, RHM1A44, FRMEV00156112026, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00160382026, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV00156742026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBK9A44, FRMEV00167012026, 606-82; JDD9B67, FRMEV00167812026, 606-82; JCU8B57, FRMEV00168092026, 606-82; JCG0H57, FRMEV00174312026, 606-82; JCV0F83, FRMEV00175172026, 606-82; JCF3D95, FRMEV00175412026, 606-82; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, RHW1F67, FRMEV00173052026, 606-82; C. C. KATSUMOTO LTDA, 10.596.600/0001-18, ARN0E31, FRMEV00173462026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D28, FRMEV00212712026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 96.628/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026.