DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÈCNICO/JURÍDICO, prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, e §3° da Lei n° 14.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi cumprido as exigências legais, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços e suas expertises, CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial aos dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do processo administrativo nº 00.01/2026/PMJM/PI. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão de Licitação - CL/PMJM/PI/Parecer da Assessoria Jurídica conforme abaixo descrito: Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos de consultoria assessoria jurídica a nível municipal em processos judiciais que tramitam na Primeira Instância, confecção de pareceres, acompanhamento em processos perante o Ministério Público Estadual. FAVORECIDO: Lucas Borba Campelo Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 62.777.936/0001-80. Prazo de Execução e Vigência 12 (Doze) Meses. Valor Mensal R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). Valor Global: R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais). Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, e §3° da Lei n° 14.133/21. Justificativa Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 00.01/2026/PMJM/PI. Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Recursos Próprios. Dotação Orçamentária: 04.122.0005.2079,0000 - Elemento de Despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria. Projeto Atividade: 2079; Fonte: 500. Ficando por este termo autorizado a formalização do contrato, determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo Art. 72, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e que, após, seja o presente expediente devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo DEJAIR LIMA DE SOUSA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS EXTRATO DE CONTRATO Extrato/Ato Administrativo CA N° 004/2026. Objeto: Monitor (Item 17 - Grupo III) - Educação Ref: PP nº 001/25. Vinculado: PA nº 0289/2025 - PMJF/PI. Contratada: Empresa Cristina Maria da Silva - MEI - (CNPJ nº 31.254.702/0001-25) Contratante: Secretaria Municipal de Educação - PMJF/PI CNPJ Nº 30.068.002/0001-83) Motivação: Necessidade atividade meio (execução independente) Valor/Hora/Trabalhada: R$ 20,00 cf. CA Nº 004/2026- PMJF/PI Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei Dotação/Orçamentária: Detalhamento CA nº 004/2026- PMJF/PI Efeitos: a partir publicação imprensa oficial Informações: UL/GOV - PMJF/PI - E-mail: [email protected] Fone: (86) 97400-6369 José de Freitas (PI), 20 de Janeiro de 2026 EXTRATO DE CONTRATO Extrato/Ato Administrativo CA N° 005/2026. Objeto: Locação de veículos p/demanda de ordem Adm. (Item 52 - Grupo IV) - Saúde Ref: PP nº 001/25. Vinculado: PA nº 0289/2025 - PMJF/PI. Contratada: Empresa Roniere Alves Cardoso - MEI - (CNPJ nº 29.904.022/0001-68) Contratante: Secretaria Municipal de Saúde - PMJF/PI CNPJ Nº 06.554.786/0002-56) Motivação: Necessidade atividade meio (execução independente) Valor/Hora/Trabalhada: R$ 20,00 cf. CA Nº 005/2026- PMJF/PI Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei Dotação/Orçamentária: Detalhamento CA nº 005/2026- PMJF/PI Efeitos: a partir publicação imprensa oficial Informações: UL/GOV - PMJF/PI - E-mail: [email protected] Fone: (86) 97400-6369. José de Freitas (PI), 20 de Janeiro de 2026 EXTRATO DE CONTRATO Extrato/Ato Administrativo CA N° 006/2026. Objeto: Preparação documentos e Serv. Especializados (Item 17 - Grupo I) - SEMAC Ref: PP nº 001/25. Vinculado: PA nº 0289/2025 - PMJF/PI. Contratada: Empresa Alessandro Tiago Costa da Silva - MEI - (CNPJ nº 31.278.927/0001-11) Contratante: Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania - PMJF/PI (CNPJ Nº 14.911.603/0001- 50) Motivação: Necessidade atividade meio (execução independente) Valor/Hora/Trabalhada: R$ 18,00 cf. CA Nº 006/2026- PMJF/PI Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei Dotação/Orçamentária: Detalhamento CA nº 006/2026- PMJF/PI Efeitos: a partir publicação imprensa oficial Informações: UL/GOV - PMJF/PI - E-mail: [email protected] Fone: (86) 97400-6369 José de Freitas (PI), 20 de Janeiro de 2026 EXTRATO DE CONTRATO Extrato/Ato Administrativo CA N° 007/2026. Objeto: Serviços Domésticos (Item 11 - Grupo I) - SEMAC Ref: PP nº 001/25. Vinculado: PA nº 0289/2025 - PMJF/PI. Contratada: Empresa Carlos Fernandes da Cunha - MEI - (CNPJ nº 35.294.261/0001-46) CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - PMJF/PI (CNPJ Nº 14.911.603/0001-50) Motivação: Necessidade atividade meio (execução independente) Valor/Hora/Trabalhada: R$ 10,00 cf. CA Nº 007/2026- PMJF/PI Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei Dotação/Orçamentária: Detalhamento CA nº 007/2026- PMJF/PI Efeitos: a partir publicação imprensa oficial Informações: UL/GOV - PMJF/PI - E-mail: [email protected] Fone: (86) 97400-6369. José de Freitas (PI), 20 de Janeiro de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 81209/2025 Proc. Adm. nº 001.0001566/2025 - Conc. Elet. nº 008/2025. Objeto: Execução de serviço comum de engenharia na conclusão da construção de quadra coberta na sede do município de Jurema - PI. Contratante: Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Jurema-PI, CNPJ 01.612.585/0001-63. Contratado: Construtora MNT LTDA, inscrita no CNPJ 26.821.946/0001-02. Vl. cont: R$ 253.902,77 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dois reais e setenta e sete centavos). Fte. Rec: FNDE/PAC 2 - Termo Compromisso nº 05910/2013 (ID da obra - 1004288) / FPM e outros recursos próprios. Data vig: 90 (noventa) dias, a contar do dia 12 de setembro de 2025 e encerramento em 11 de dezembro de 2025. Data assin: 12 de setembro de 2025. Assinam: Luciene da Silva Santos/Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças/Pela Contratante e Marlene da Trindade Silva Coelho/Pela Contratada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1/2026 O Município de Manoel Emídio, através da CPL, torna público o Pregão Eletrônico N° 001/2026 Procedimento Administrativo No 007/2026: objeto em epígrafe: Contratação De Empresa Especializada Para A Prestação De Serviços Funerários, Sob Demanda, Com Fornecimento De Urnas Mortuárias (Adulto, Infantil E Especial), Paramentação, Preparo, Higienização, Conservação E Translado De Corpos (Em Âmbito Municipal E Intermunicipal). Data da sessão: 05/02/2026 Horário: 09:00 hrs E-mail: [email protected] Portal: https://licitanet.com.br/ Obtenção do edital: No departamento de licitação da Prefeitura Municipal Manoel Emídio/PI, bem com através dos endereços eletrônicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e https://licitanet.com.br/ Manoel Emídio, 20 de janeiro de 2026. ANTONIO CARDOSO DA SILVA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Concorrência N° 007/2025. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ (CNPJ nº 01.612.591/0001-10). CONTRATADA: CALLOU SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 53.135.850/0001-63. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE AOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA - TIPO 02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. FONTE DE RECURSO: ORÇAMENTO GERAL. VALOR GLOBAL: R$ 1.133.960,00. ASSINATURA: 20 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação. Massapê do Piauí (PI), 20 de janeiro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 - SRP - PMP Processo ADMINISTRATIVO Nº 001/2026,. OBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços gráficos e fornecimento de material gráfico para atender as secretarias e demais órgãos do Município Palmeirais-PI.tipo: menor preço , data de abertura das propostas: 04.02.2026, horário: 09:00h (horário de brasília), data da rodada de lances: 04.02.2026 , horário: 09:15h (horário de brasília), edital: disponível nos sites: https://licitapalmeiraispi.com.br, www.tce.pi.gov.br, www.palmeirais.pi.gov.br.informações: rua venâncio borges, 710, centro, palmeirais - pi ou no endereço de e-mail: [email protected]. THERESA ALBANO DUARTE FRANCO PEREIRA Pregoeira MANOEL BORGES DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 - PMSR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2026. OBJETO: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de Material Expediente, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI e suas secretarias. TIPO: MENOR PREÇO DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03.02.2026 HORÁRIO: 09:00 h (horário de Brasília). DATA DA RODADA DE LANCES: 03.02.2026 HORÁRIO: 09:15h (horário de Brasília). LEI REGENTE 14.133/2021 e suas alterações posteriores. EDITAL: Disponível nos sites Portal de Compras Públicas da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI (https://licitasanrosapi.com.br/), (www.tce.pi.gov.br) e (www.santarosadopiaui.pi.gov.br) INFORMAÇÕES: Av. Joaquim Castelo Branco, Nº 337 - Bairro Centro - CEP: 64.518-000 - Santa Rosa do Piauí/PI - e e- mail: [email protected] Santa Rosa do Piauí, 20 de janeiro de 2026. ERENILCE DE SOUSA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026 PROCESSO Nº PMSAL.003/2026,.OBJETO: Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Locação De Máquina Pesada Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Antônio De Lisboa/Pi, De Acordo Com As Especificações Técnicas, Quantidades E Exigências Estabelecidas Neste Instrumento E Seus Anexos.modalidade: pregão eletrônico,tipo: menor preço,data de abertura das propostas: 04/02/2026,horário: 10h,edital: disponível nos sites: https://licitasantoantoniolisboapi.com.br/ e tce/pi (mural de licitações), informações: rua anaíta rocha, nº 32, centro, santo antônio de lisboa - piauí, e-mail: [email protected]. EPITÁCIO SILVA LOPES Agente de Contratação/Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de São João da Fronteira - PI. Processo Administrativo do Aditivo n° 008/2026 ATO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2025, que tem como Objeto a "CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI, EM MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL; NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª SEGUNDA REGIÃO, NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES; JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM SEDE EM TERESINA E BRASÍLIA, COM VISTA A RETIRAR A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, CUJA DEMANDA DAR- SE EM RAZÃO DA NECESSIDADE PÚBLICA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM EXPERTISE". CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI. CONTRATADA: ALMEIDA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 22.439.402/0001-20 DA ALTERAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ ATÉ O DIA 21/01/2027. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI N. 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTR AT O Nº 007/2025, NÃO ALTERADAS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO. SUBSCRITORES: Pelo Contratante e Pela Contratada Data da Assinatura: 20 de Janeiro de 2026.