DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026012100037 37 Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 537, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.047408/2024-87, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor ALCEBIADES SANTOS TRINDADE, matrícula SIAPE nº 1193861, Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 547, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.074652/2024-12, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor JOSE CLAUDIO DEL DUQUI, matrícula SIAPE nº 0953654, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 557, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.106303/2025-68, resolve: Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ABADE, matrícula SIAPE nº 2334971, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S" Padrão "III", oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, aposentado conforme PORTARIA CGBENP/MGI Nº 10.595, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 2, página 45, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de julho de 2024. RAPHAEL DA SILVA MARTINS R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2026, Seção 2, pág. 54, onde se lê: "PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 4.447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026", leia-se: "Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026". SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.001463/2026-47, 00688.012207/2023-40 e 05502.064342/2015-13, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Josue Albuquerque Lima, portador do CPF nº XXX.583.XXX-49, interessado do Processo nº 05502.064342/2015-13, no Emprego de Agente de Portaria, Classe Especial, Padrão III, Nível Auxiliar, conforme artigo 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferido pelo Juízo da 2º Turma do- Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 05502.064342/2015-13, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória Nº.12971/2025/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria- Regional da União da 1ª Região (Processo nº 00688.012207/2023-40). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 540, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.001489/2026-95, 90849.000321/2026-72, e 05502.063151/2015-26, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Maria Oneide Pinho Silva, portadora do CPF nº XXX.768.XXX-91, interessada do Processo nº 05502.063151/2015-26, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe Especial, Padrão I, Nível Auxiliar, de acordo com os artigos 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela VI (Empregos de Nível Auxiliar), da mesma Lei, em cumprimento à determinação judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível da SJRR, nos autos do Processo Judicial nº 1007907-19.2021.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 00787/2026/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria- Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.000321/2026-72). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/MGI Nº 418, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº 10199.101586/2023-15, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal DGP/SGC/MGI Nº 7.099, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2023, que concedeu pensão civil à MARIS STELLA FERREIRA MENDES. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA DGP/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás -SJGO, nos autos do processo nº 0023779-14.2008.4.01.3500, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 90849.014216/2025-30, resolve: Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão especial de natureza indenizatória, à MIRACY FERREIRA DE LIMA, CPF .193.-04, em razão da condenação da União ao pagamento do benefício previsto na Lei nº 9.425, de 1996, destinado às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, em setembro de 1987. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N° 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear MARCIELE RODRIGUES DE ALMEIDA para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação, Diálogos e Políticas para Ciganos da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA GAB/MIR Nº 31, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ANDRESSA REGINA BISSOLOTI DOS SANTOS para exercer a função de Chefe da Divisão de Análise de Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.07. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA N° 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar EDVANIO CAMPOS MACEDO para exercer a função de Coordenador de Planejamento Estratégico e Orçamento da Diretoria de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA N° 34, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ANDERSON DE FIGUEIREDO MATIAS para exercer a função de Coordenador de Políticas Públicas para Quilombolas da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MIDR nº 150, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 20 de janeiro de 2026, Seção 2, Página 39, constante no processo nº 59000.000545/2026-14, Onde se lê: DESIGNAR HEBERTON DA SILVA SOUZA SOBRINHO, Leia-se: DESIGNAR HEBERTON DA SILVA SOUZA.