DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22362/2025/SEI-MCOM (13022222), que integra o Processo nº 53115.007434/2024-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANO PADRE CÍCERO, Fistel nº 50011174021, inscrita no CNPJ nº 02.857.089/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 283, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.732, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22496/2025/SEI-MCOM (13027309), que integra o Processo nº 53115.000852/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA COMUNITÁRIA CIDADE DAS BRISAS, Fistel nº 50011589310, inscrita no CNPJ nº 02.670.301/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.790, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22703/2025/SEI-MCOM (13033804), que integra o Processo nº 53115.045400/2024-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUARTA COLÔNIA, Fistel nº 50402043618, inscrita no CNPJ nº 05.133.602/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XVI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.794, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22752/2025/SEI-MCOM (13035264), que integra o Processo nº 53115.015615/2024-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL JARDIM REPRESA, Fistel nº 50405833547, inscrita no CNPJ nº 09.376.796/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22946/2025/SEI-MCOM (13041929), que integra o Processo nº 53115.008454/2025-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à TVCI TV - COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., Fistel nº 50412562170, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digita, por meio do canal nº 25, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 31, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 20.833, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22952/2025/SEI-MCOM (13042067), que integra o Processo nº 53115.025800/2022-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA - CODESERRA, Fistel nº 50412617765, inscrita no CNPJ nº 15.277.300/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 17.447, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002796/2025-71, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Divinópolis estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 42 (quarenta e dois), em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTARIA MCOM Nº 19.604, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020143/2025-73, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Cearasat Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.642.981/0001-94, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, utilizando o canal 26 (vinte e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Três Fronteiras, inscrita no CNPJ nº 03.787.465/0001-22, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Nanuque, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTARIA MCOM Nº 21.079, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004640/2025-24, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Jacobina, estado da Bahia, utilizando o canal digital 47 (quarenta e sete), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTARIA MCOM Nº 21.166, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011477/2021-22, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº 04.193.294/0001-76, executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Coxim, estado do Mato Grosso do Sul, utilizando o canal 29 digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ nº 04.193.294/0001-76, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS