DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12448.903181/2022-71 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.903183/2022-61 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12448.915146/2021-14 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.915148/2021-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.915158/2021-49 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12448.915162/2021-15 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.915164/2021-04 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.915168/2021-84 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.915170/2021-53 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.915176/2021-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.915178/2021-10 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.915180/2021-99 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.915182/2021-88 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12448.915184/2021-77 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12448.915186/2021-66 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12448.915188/2021-55 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12448.915194/2021-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.915196/2021-00 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12448.915198/2021-91 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 26 - Processo nº: 12448.915160/2021-18 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 27 - Processo nº: 12448.915144/2021-25 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.915150/2021-82 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12448.915152/2021-71 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12448.915156/2021-50 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 31 - Processo nº: 12448.915166/2021-95 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 32 - Processo nº: 12448.915172/2021-42 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12448.915174/2021-31 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12448.915200/2021-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 35 - Processo nº: 12448.915190/2021-24 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12448.915192/2021-13 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.903177/2022-11 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR 38 - Processo nº: 14098.720198/2014-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10120.722236/2014-00 - Recorrente: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 40 - Processo nº: 15746.720063/2020-91 - Recorrente: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19555.734329/2023-24 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 42 - Processo nº: 10880.978682/2021-96 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 43 - Processo nº: 10880.978684/2021-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.978686/2021-74 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.978688/2021-63 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.978690/2021-32 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.978692/2021-21 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.978694/2021-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.978696/2021-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.978698/2021-07 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.978700/2021-30 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.978702/2021-29 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.978704/2021-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.978706/2021-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.978708/2021-04 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.978710/2021-75 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.978712/2021-64 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.978714/2021-53 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.978716/2021-42 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.978718/2021-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.978720/2021-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.978722/2021-08 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 63 - Processo nº: 10880.978724/2021-99 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 64 - Processo nº: 10880.978726/2021-88 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.978728/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.978730/2021-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.978732/2021-35 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.978734/2021-24 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.978736/2021-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.978738/2021-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.978740/2021-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.978742/2021-71 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.978744/2021-60 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 74 - Processo nº: 10880.993468/2022-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 75 - Processo nº: 10880.993470/2022-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.993472/2022-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 77 - Processo nº: 10880.993474/2022-06 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 78 - Processo nº: 10880.993476/2022-97 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.993478/2022-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.993488/2022-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.993490/2022-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 82 - Processo nº: 10880.993480/2022-55 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 83 - Processo nº: 10880.993482/2022-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.993484/2022-33 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.993486/2022-22 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 86 - Processo nº: 11274.720163/2020-61 - Recorrente: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 87 - Processo nº: 10865.720897/2017-21 - Recorrente: SILMARI MANUTENCAO DE MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10865.720898/2017-76 - Recorrente: SILMARI MANUTENCAO DE MOTORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10280.722697/2022-41 - Recorrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.722099/2016-43 - Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10970.720301/2015-24 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA JORGE AMADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 92 - Processo nº: 17095.726470/2021-21 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10860.721533/2018-90 - Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13609.721538/2017-19 - Recorrente: MARCIO LANZA AVELAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10580.726137/2019-86 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10580.726139/2019-75 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 97 - Processo nº: 10580.720649/2018-58 - Recorrente: COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL