DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 6.112, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CATALINA GONZALEZ ZAMBRANO - V514688-Y, natural da Colômbia, nascida em 19 de outubro de 1975, filha de Alvaro Gonzalez Leon e de Maria Elvira Zambrano Alarcon, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0636594/2025); GIAMPAOLO CARMAGNANI BOCCANEGRA - W116398-G, natural do Chile, nascido em 23 de setembro de 1973, filho de Zeno Carmagnani e de Aida Luciana Boccanegra, residente no estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0630525/2025); JUAN CARLOS GARCIA DE BLAS - V106791, natural ae Espanha, nascido em 10 de março de 1948, filho de Juan Garcia Jimenez e de Pilar de Blas Diaz, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0660011/2025); MARCO IACOVACCI - W352495-0, natural da Suíça, nascido em 11 de julho de 1959, filho de Gioacchino Iacovacci e de Annamaria Careddu Iacovacci, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0636130/2025) e MARTHA CECILIA SUAREZ MUTIS - V155191-R, natural da Colômbia, nascida em 12 de fevereiro de 1966, filha de José Francisco Suarez Lopez e de Zoraida Mutis de Suarez, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0633596/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 6.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: DANIEL PANZO DE ANDRADE - F426784-9, natural da Angola, nascido em 8 de janeiro de 2015, filho de Ezequiel Antonio Fernandes de Andrade e de Cristina de Aragao Panzo, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0636577/2025); DARIA IASHCHUK - B348561-9, natural da Rússia, nascida em 27 de abril de 2019, filha de Ilia Iashchuk e de Iuliia Shilova, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0682121/2025); GABRIELLA NIKOLAEVNA BARMINA - F980396-E, natural da Bielorrússia, nascida em 20 de outubro de 2017, filha de Nikolay Aleksandrovich Barmin e de Zhana Mikhailovna Tumarovich, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0702895/2026) e NAYA DABBIT - B165469-E, natural da Turquia, nascida em 2 de janeiro de 2022, filha de Ahmed Dabbit e de Nahla Matouk, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0656253/2025). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA Nº 3/2026 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 94 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 12/01/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.013160/2025-08 Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Presidência 1 (SEI nº 1686375). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 16/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.009102/2024-91 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 6 (SEI nº 1686799). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 16/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.009090/2024-02 Partes: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") e Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. ("Wickbold"). Advogado(as): Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros. Terceiro interessado: Pandurata Alimentos Ltda. Advogado(as): Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus e Luiz Guilherme Branco Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos: Despacho Decisório 7 (SEI nº 1686802) e Despacho Decisório 8 (SEI nº 1686804). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 16/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 95 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 13/01/2026 Relator: Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.013046/2025-70 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 1 (SEI nº 1686157). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1688906) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 19/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 96 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 14/01/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.002316/2025-17 Partes: Itaú Unibanco S/A. Advogado(as): Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 11 (SEI nº 1687008). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 19/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.002318/2025-14 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 10 (SEI nº 1686840). Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 19/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 97 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 15/01/2026 Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo: 08700.009264/2024-29 Partes: Pet Center Comércio e Participações S.A. ("Petz") e Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. ("Cobasi"). Advogado(as): Renê Guilherme S. Medrado, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech, Giovana Vieira Porto, Letícia Vieira de Melo, Paola Pugliese, Vinicius Hercos, Julia Braga, Antonio Haddad Júnior, Victor Santos Rufino; e Victor Cavalcanti Couto. Terceiro Interessado (Embargante): Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda ("Petlove"). Advogado(as): Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Luiz Almeida Hoffman, Ednei Nascimento da Silva, Marcus Vinicius Furtado Coelho Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Embargos de Declaração GAB 6 (SEI nº 1689182e SEI Restrito nº 1689156) e consequente conhecimento e não provimento dos embargos declaração nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1689933) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 19/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo: 08700.010421/2025-20 Partes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Advogado(as): Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Recorrente: Phoenix Água e Energia S.A. Advogado(as): Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério De Lima, Vitor Gonçalves Damasio. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Recurso (SEI nº 1689075 e SEI Restrito nº 1689124) e consequente não conhecimento do Recurso nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Voto (respectivamente SEI nº 1689842 e 1689702) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 19/01/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho