DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300107 107 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 980992/2025/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, CNPJ 08.993.917/0001-46; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024. Data: 30 de janeiro de 2026 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO Cancela-se o extrato do termo aditivo referente à alteração do valor de investimento para R$ 1.586.553,63, com utilização de rendimentos, do Contrato de Repasse nº 934895/2022, tendo como contratante M.Cidades e como contratado o Município de Portalegre/RN, publicado no DOU nº 165, Seção 3, de 01/09/25, em razão da finalização do contrato sem utilização do valor de rendimento. ANDRÉ RICARDO MENDES VIEIRA Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ EXTRATO DE TERMO ADITIVO CR 1085375-21/2022 _ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP APAE DE NITEROI "Considerando a publicação do Decreto n°11.531, de 2023, que revogou o Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007, poderão ser realizados diretamente pelo CONTRATANTE, inclusive nos contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, os atos relacionados a: a. assinatura de eventuais termos aditivos e; b. decisão ou não pela prestação de contas e; c. suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas de administração pública federal" GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 992173/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE ARAME-MA, CNPJ 12.542.767/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE ARAME/MA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 389.600,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000001, de 21/01/2026, e R$ 400,00 de contrapartida. Vigência 29/08/2028 - 29/01/2026 Carlos André Corrêa Cardoso e Pedro Fernandes Ribeiro. Contrato de Repasse nº 992174/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE ARAME-MA, CNPJ 12.542.767/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE ARAME/MA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 389.600,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000002, de 21/01/2026, e R$ 400,00 de contrapartida. Vigência 29/08/2028 - 29/01/2026 Carlos André Corrêa Cardoso e Pedro Fernandes Ribeiro. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ R E T I F I C AÇ ÃO Extrato de Termo Aditivo - CR 948038, DOU de 26/01/2026, Seção 3, pág. 205, onde se lê " T. Aditivo: 16/01/2026", leia-se " T. Aditivo: 20/01/2026". CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL EXTRATO DE CONVÊNIO Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Campo Grande/MS - CNPJ 03.501.509/0001-06. Objeto: Trabalho Social. JD ANTARTICA - 0614.926- 99 Valor: R$ 186.000,00 (sem alteração). Vigência: 29/01/2026 a 28/01/2028. Data da assinatura.: 26/01/2026. CLAUDIO MARQUES COSTA e LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Itabaiana/SE - CNPJ 13.104.740/0001-10. Objeto: Trabalho Social. GOIS II - 0630.672-75 Valor: R$ 439.770,00 (sem alteração). Vigência: 14/02/2026 a 13/02/2028. Data da assinatura.: 26/01/2026. VALMIR DOS SANTOS COSTA e ALINE RIBEIRO DE SOUZA. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de M a r a c a n i / BA - CNPJ 13.751.540/0001-59. Objeto: Trabalho Social. RESIDENCIAL MARACANI I - 0634.102- 57 Valor: R$ 195.000,00 (sem alteração). Vigência: 07/02/2026 a 06/02/2028. Data da assinatura.: 23/01/2026. SELMA RODRIGUES SOUTO e MARCELO SANTOS COSTA. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Poço Verde/SE - CNPJ 13.106.935/0001-07. Objeto: Trabalho Social. DORIA II - 0631.266-75 Valor: R$ 134.400,00 (sem alteração). Vigência: 14/02/2026 a 13/02/2028. Data da assinatura.: 16/01/2026. ROBERTO CORREIA SANTANA e ALINE RIBEIRO DE SOUZA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ - CNPJ 28.636.549/0001-00. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, CAMPO BELO II. APF 0516.007-02. Valor: R$ 494.000,00. Vigência de 15/01/2026 a 14/01/2027. Data da assinatura: 08/01/2026. NELSON RUAS DOS SANTOS e MICILENE IZIDORO RANGEL. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO/RJ - CNPJ 28.636.549/0001-00. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, CAMPO BELO I. APF 0515.992-10. Valor: R$ 456.000,00. Vigência de 15/01/2026 a 14/01/2027. Data da assinatura: 08/01/2026. NELSON RUAS DOS SANTOS e MICILENE IZIDORO RANGEL. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA PARAIBA - CEHAB/PB - CNPJ 09.111.618/0001-01. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, S JUDAS TADEU II. APF 0494.298-25. Valor: R$ 630.720,00. Vigência de 15/01/2026 a 14/01/2027. Data da assinatura: 29/12/2025. DANILO GUSTAVO DE BARROS PAZ BEZERRA e EMILIA CORREIA LIMA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA PARAIBA - CEHAB/PB - CNPJ 09.111.618/0001-01. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, S JUDAS TADEU I. APF 0492.791-72. Valor: R$ 619.040,00. Vigência de 31/01/2026 a 30/01/2027. Data da assinatura: 07/01/2026. DANILO GUSTAVO DE BARROS PAZ BEZERRA e EMILIA CORREIA LIMA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS - CNPJ 88.131.164/0001-07. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, DR OLAVO IV. APF 0497-909-89. Valor: R$ 243.000,00. Vigência de 31/01/2026 a 30/01/2027. Data da assinatura: 05/01/2026. CARLOS ALBERTO DELGADO DE DAVID e EDUARDO ADOLFO GONÇALVES. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS - CNPJ 88.131.164/0001-07. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, DR OLAVO III. APF 0497-907-61. Valor: R$ 253.125,00. Vigência de 31/01/2026 a 30/01/2027. Data da assinatura: 05/01/2026. CARLOS ALBERTO DELGADO DE DAVID e EDUARDO ADOLFO GONÇALVES. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional SEMHAB - Diretoria de Planejamento de Habitação de Interesse Social/AL - CNPJ 12.200.135/0001-80. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, RES OITICICA II. APF 0512.525-84. Valor: R$ 800.000,00. Vigência de 15/01/2026 a 14/01/2027. Data da assinatura: 06/01/2026. LUCAS ALVES CUNHA CALLADO e MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR. Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional SEMHAB - Diretoria de Planejamento de Habitação de Interesse Social/AL - CNPJ 12.200.135/0001-80. Objeto: Alteração da cláusula 2, para realização do Trabalho Social, RES OITICICA I. APF 0512.522-51. Valor: R$ 800.000,00. Vigência de 15/01/2026 a 14/01/2027. Data da assinatura: 06/01/2026. LUCAS ALVES CUNHA CALLADO e MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO MORADIA PF EXTRATO DE CONTRATO Contratada: WILTON AQUINO DE MENEZES - ME (AM ENGENHARIA), CNPJ: 26.725.090/0001-71. Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - Residencial Frei Galvão, localizado na Rua Helena de Lourenço Buscariolo, nº 161, Lote 32, Quadra B, em Jaú/SP, acompanhado pelo SISAQ 9453. Contratação 0005/2026. Data de assinatura: 23/01/2026. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 39.864,32. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0005/2026. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Locação nº: 12735/2025. Processo Administrativo nº: 5688.01.1265.0/2025. Objeto: locação de imóvel para mudança de endereço da AG. SÃO JOAQUIM/SC localizada na Praça Cesarino Amarante, 51, Centro, São Joaquim/SC. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação, com base no art. 29, V, da Lei nº 13.303/16. Locatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/5614-83; Locadores: IRAPUAN ALVES NUNES, CPF 251..- 34 e RITA DE CASSIA CAMPOS NUNES, CPF 569..-68. Valor Mensal da Locação: R$ 28.000,00. Data de assinatura: 28/01/2026; Prazo de Vigência: 60 meses Processo: 5688.01.1371.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 00570/2026; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do estado do Ceará, item I - Norte do Ceará, pelo prazo de 18 meses, os quais deverão observar os padrões de qualidade exigíveis e ainda, de acordo com o Edital, respectivos anexos e proposta que integram este contrato.; Contratada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.860.087/0001-07; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 19.789.767,94 (Dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos); Licitação Caixa nº 0333/2025; Data de assinatura: 30/01/2026; Vigência: 18 (dezoito) meses a contar de 01/02/2026. Processo: 5688.01.1371.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 00572/2026; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do estado do Ceará, item II - Roteiro Especial Fortaleza x São Luis, pelo prazo de 18 meses, os quais deverão observar os padrões de qualidade exigíveis e ainda, de acordo com o Edital, respectivos anexos e proposta que integram este contrato.; Contratada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.860.087/0001-07; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 2.869.776,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais); Licitação Caixa nº 0333/2025; Data de assinatura: 30/01/2026; Vigência: 18 (dezoito) meses a contar de 01/02/2026. Processo: 5688.01.1032.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13912/2025; Contrato de prestação de serviços de engenharia para reforma do sistema de climatização para devolução do imóvel que abrigava a Agência Caixa Centenário, em Bauru/SP; Contratada: EFT CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 41.713.147/0001-06; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: NÃO; Valor global: R$ 991.000,00 (Novecentos e noventa e um mil reais); Licitação Caixa nº 261/2025; Vigência: 12 (doze) meses do dia 30/01/2026; Data de assinatura 29/01/2026. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contrato: 477/2026. Processo: nº 30/2026. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ (MF) sob o nº 02.738.552/0001-27. Objeto: Contratação remanescente para prestação serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, visando atender unidades da CAIXA nas SRs São Paulo Norte, Litoral PTA, São Paulo Sul, São Paulo Centro, São Paulo Leste, com vigência de 10 (dez) meses a contar de 01/02/2026 até 30/11/2026. Data da assinatura: 30/01/2026. Valor Global: R$ 40.335.384,41. Fundamentação Legal: Artigo 29, VI, da Lei 13.303/16 e art. 41, "caput", do RLC C . AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO CAIXA Nº 022/2026 Processo Administrativo: 5688.01.0018.0/2026 - Objeto: Registro de Preços para fornecimento de monitores com tamanho mínimo de 23,5 polegadas e máximo de 25 polegadas, em todo território nacional, pelo período de 12 (doze) meses. Credenciamento: até as 23:59 do dia 13/02/2026. Recebimento das propostas: até as 15:00h do dia 18/02/2026. Recebimento dos lances: das 09:00h às 09:30h do dia 19/02/2026, todos no horário de Brasília/DF. Edital e informações no endereço https://licitacoes.caixa.gov.br/, no quadro "Painel Geral" escolher no link "Em Andamento" o nº do Certame para o Comprador "CECOT". Mais informações pelo e-mail: [email protected] ALESSANDRA MIRANDA DINIZ Licitadora EXTRATO DA ATA Processo: 5688.01.1191.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 790/2026; Registro de Preços para prestação de serviços comuns de engenharia, com fornecimento e instalação de sistema de ar-condicionado para as unidades da CAIXA vinculadas à CILOG/RE, Estados do Ceará e do Piauí - ITEM I. Contratada: DENTECK LTDA - CNPJ: 11.319.557/0003-78; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 14.699.999,91 (quatorze milhões seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); Licitação Caixa nº 300/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 30/01/2026. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5° TA ao Contrato nº 00239/2023; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 00239/2023. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: ROGÉRIO LOPES FERREIRA; CPF: *.162.246-; Assinatura: 30/01/2026.