DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. SIMONE RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-RJ Processo nº 02022.000274/2026-13 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o/a(s) interessado/a(s) abaixo relacionados/a(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO nº AU T O ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO . . . . .DE INFRAÇÃO nº . .(Município/ UF) . . . ADILSON PEREIRA CARVALHO 910.XXX.XXX-72 02022.002361/2022-81 18TXD36Z Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; art. 72, Lei 9605/98; art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 80, Decreto nº 6514/08. Rio Bonito - RJ Latitude 22° 48' 16.0" S Deixar de atender as exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concebido. Notificação nº 9382 E processo administrativo IBAMA nº 02022101750/2017-21. . . . . . . . .Longitude 42° 36' 6.0" W . . ALEX JUNIOR COSTA 150.XXX.XXX-37 02022.002007/2024-19 D6WKLI88 Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II; art. 68, Decreto nº 6514/08. Itatiaia - RJ Latitude 22° 29' 28.89" S Conduzir veiculo automotor (caminhão de placa ITX4440/RS), com reservatório de ARLA 32 adulterado, verificado com reagente negro de eriocromo. . . . . . . . .Longitude 44° 34' 19.66" W . T, para ciclo diesel conforme resolução 958/22 Contran - devidamente explicado no T.C.O. nº 1068456240417104529 . AMARILDO DA SILVA A R AÚ J O 876.XXX.XXX-04 02022.000355/2024-51 U O 0 X 7 KGT Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 79, Decreto nº 6514/08. Rio de Janeiro - RJ Latitude 22° 54' 14.709" S Descumprimento do Termo de Embargo Nº 043975 C Lavrado em 12/08/2009. NA Área de Coordenadas Geográficas 21°51'28,82" S 42° 18'15,34" W . Sítio Sta. Tereza-zona Rural de Kroff - Distrito de Boa Sorte-Cantagalo/RJ. . . . . . . . .Longitude 43° 10' 30.302" W . . AMARILDO DA SILVA A R AÚ J O 876.XXX.XXX-04 02022.000356/2024-04 H Z F 5 C AU F Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, VII, Decreto nº 6514/08; art. 48, § parágrafo único, Decreto nº 6514/08. Rio de Janeiro - RJ Latitude 22° 54' 11.878" S Impedir a regeneração natural da vegetação nativa de Mata Atlântica numa Área de 7,22 ha no Imóvel Denominado Sítio Sta Tereza Situado na Zona Rural de Kroff . . . . . . . .Longitude 43° 10' 29.886" W .Distrito de Boa Sorte Município de Cantagalo as Coordenadas Geográficas Area 1.2 - 21° 51'26,51" S 42°18'10,06" W 4,5 HA - Área 3 - 21°51'41,01" S 42°18'26,59" W 2,72 ha . AMARILDO DA SILVA A R AÚ J O 876.XXX.XXX-04 02022.000357/2024-41 M X 2 D L LV U Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 50, Decreto nº 6514/08; Cantagalo - RJ Latitude 21° 51' 30.45" S Destruir qualquer tipo de vegetação nativa objeto de especial preservação sem autorização da autoridade ambiental competente, . . . . . .art. 60, Decreto nº 6514/08. . .Longitude 42° 18' 23.0" W . numa área de 4,6 ha as coordenadas geográficas 21°51'30,45" S 42°18'23" W no imóvel rurual denominado Fazenda Sta Tereza situada na Zona Rural de Kroff Distrito de Boa Sorte município de C a n t a g a l o / R J. . AMILTON MANOEL FLORENTINO JUNIOR 132.XXX.XXX-23 02022.001634/2024-32 ANB7IOMJ Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 24, § 3, I, III Decreto nº 6514/08. Rio de Janeiro - RJ Latitude 22° 54' 11.544" S Ter em cativeiro 2 (dois) Coleiros, exemplares de fauna silvestre brasileira, sendo 1 um Papa Capim (Sporophila Caerulescens anilha SISPASS - OA 2,2 303561, . . . . . . . .Longitude 43° 10' 29.196" W .e 1 um Sporophila Caerulescens sem anilha, em desacordo com a licença obtida pelo órgão ambiental competente . CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA 132.XXX.XXX-17 02022.002172/2019-11 9221263 - E Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, II Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 82, Decreto nº 6514/08. Cachoeiras de Macacu - RJ Latitude: 22°37'27" S Apresentar informações falsas ou enganosas em sistema oficial de controle - SISPASS. Com declaração de nascimento e óbito falsos de pássaro cuja anilha encontra-se no Ibama. . . . . . . . .Longitude: 42°41'8" W . . CLÁUDIO JAIR PAULO DE OLIVEIRA 012.XXX.XXX-89 02022.001630/2024-54 I 1 0 DZ Y A 9 Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 24, § 3, I, III, Decreto nº 6514/08. Rio de Janeiro - RJ Latitude 22° 54' 13.18" S Por manter em cativeiro exemplares de fauna silvestre brasileira, sendo 02 (dois) Coleiros, 1 Sporophila caerulescens , 1 Sporophila nigricollis, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Referente ao TCO nº 2299473240411095551 . . . . . . . .Longitude 43° 10' 31.503" W . . EDUARDO LEANDRO DA SILVA JÚNIOR 100.XXX.XXX-62 02022.000435/2024-15 6 I O G 0 8 JA Art. 70, § 1 , Lei 9605/98; Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3, II, Decreto nº 6514/08; art. 82, Decreto nº 6514/08. Rio de Janeiro - RJ Latitude 22° 54' 11.162" S Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle, seja no licenciamento ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. . . . . . . . .Longitude 43° 10' 30.261" W .