DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300151 151 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 390004 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 50000.001685/2021-12. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, a presente apostila tem por objetivo retificar o item 2.1. Da cláusula segunda - preço do 5º termo aditivo ao contrato nº 19/2021, firmado com a pessoa jurídica temper engenharia e comércio ltda, inscrita no cnpj sob o nº 24.907.701/0001-77, em virtude da ocorrência de erro material justificado por meio do despacho nº 41/2026/serco/diaco/colic/coglc/spoa/se, mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.001685/2021-12.. Vigência: 16/09/2025 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.423.894,95. Data de Assinatura: 29/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 29/01/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.068/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV03305772025, 606-82; PVD2013, FRMEV03283782025, 606-82; RUN0J20, FRMEV03292892025, 606-82; NMD2666, FRMEV03287232025, 606-82; RNX4I26, FRMEV03296262025, 606-82; RTZ7I32, FRMEV03268232025, 606-82; RUN0J20, FRMEV03410092025, 606-82; SV TRANSPO R T ES LTDA, 05.663.853/0001-27, RLE8C85, FRMEV03308402025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCZ2J64, FRMEV03318232025, 606-82; JCS1F82, FRMEV03293332025, 606-82; JDD0D73, FRMEV03262742025, 606-82; JAQ5E28, FRMEV03259092025, 606-82; JCT5B84, FRMEV03278402025, 606-82; JCS1F18, FRMEV03412962025, 606-82; SUTILTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 14.604.129/0001-13, LKW5E48, FRMEV03315262025, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDK0I41, FRMEV03321692025, 606-82; SPM TRANSPORTES LTDA, 40.601.339/0001-68, PGQ7A05, FRMEV03250692025, 606-82; SUPERMERCADOS REX LTDA, 22.069.520/0001-93, SHH9E12, FRMEV03263642025, 606-82; SUPREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 21.825.164/0001-28, FPL6A95, FRMEV03264422025, 606-82; SUPRA AMBIENTAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 15.336.828/0001-92, QJS5A95, FRMEV03419202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TACIRA MELO DE ANDRADE, .119.232-*, NDE1H26, FRMEV03250062025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCQ7E64, FRMEV03299542025, 606-82; TAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.285.119/0001- 74, RAM5409, FRMEV03300072025, 606-82; TARG TRANSPORTADORA LTDA., 16.648.543/0001-50, FVI0D21, FRMEV03322512025, 606-82; TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA, 10.955.735/0001-22, LMF5I69, FRMEV03257442025, 606- 82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, SYT7B87, FRMEV03258992025, 606-82; SIG0F09, FRMEV03331532025, 606-82; QXX2J71, FRMEV03454172025, 606-82; TEI1A60, FRMEV03417742025, 606-82; TABALDI & ZITTLAU TRANSPORTES LTDA, 44.642.753/0001- 76, JIG8B27, FRMEV03273302025, 606-82; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEV03273632025, 606-82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, BEK2H54, FRMEV03268472025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, FLW7I01, FRMEV03456082025, 606- 82; TARCISIO RICARDO BRUSKY, .827.959-, MHG6D02, FRMEV03420862025, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW5B54, FRMEV03392132025, 606-82; TAMAY NATA BARBOZA, .876.761-, OBE8J44, FRMEV03407262025, 606-82; TANIA DE AZEREDO E SILVA, .457.609-*, JCV0D44, FRMEV03453332025, 606-82; TALAMINI TERRAPLANAGEM E INFRAESTRUTURA LTDA, 91.428.938/0001-62, IOS3C60, FRMEV03414502025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J82, FRMEV03436912025, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, ORB4F60, FRMEV03403252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.070/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEV03298882025, 606-82; GDY0C26, FRMEV03398472025, 606-82; GDY0C26, FRMEV03390982025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJY1D33, FRMEV03281032025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, AYY1C14, FRMEV03256272025, 606-82; QHF7E90, FRMEV03327192025, 606-82; SM TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, RHL6G14, FRMEV03263972025, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, TMA4E99, FRMEV03326762025, 606-82; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.122.838/0001-09, QYW5B81, FRMEV03400562025, 606-82; SM FERREIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 51.851.436/0001-25, FYI0H19, FRMEV03440112025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, TIO6D95, FRMEV03422242025, 606-82; M U R I LO BRANDALISE BORGES, .337.911-, NPN4385, FRMEV03472252025, 606-82; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, FJX6G84, FRMEV03479182025, 606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, SED9A97, FRMEV03469182025, 606-82; BEF4E37, FRMEV03469282025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV03470022025, 606-82; PATRIQUE SIGNORINI HERSBERG, 13.503.731/0001-00, IZG9H19, FRMEV03469222025, 606-82; PAULA FERNANDA PILEGI, .688.749-, MSX8C90, FRMEV03469462025, 606-82; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, FMS8E62, FRMEV03458182025, 606-82; DONEVILIO ALVES, *.212.399-, ICA7800, FRMEV03328142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.084/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ1J23, FRMEV03288232025, 606- 82; JAZ2430, FRMEV03264772025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, QWB9H40, FRMEV03290092025, 606-82; QWB9H40, FRMEV03251412025, 606-82; TLN6I61, FRMEV03265742025, 606-82; TRANS MARIA DE QUATA LTDA, 02.681.006/0001-05, FSL8402, FRMEV03292172025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, SXJ9D78, FRMEV03283562025, 606- 82; RLA4J41, FRMEV03394112025, 606-82; MLY3F24, FRMEV03394142025, 606-82; MLY3F24, FRMEV03394482025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A , 03.052.564/0003-28, QWA8824, FRMEV03286962025, 606-82; MWG6F34, FRMEV03402122025, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, SEY6E22, FRMEV03293422025, 606-82; MHX3F42, FRMEV03264352025, 606-82; MHX3F42, FRMEV03390262025, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, GAJ5G55, FRMEV03257962025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, EPU5405, FRMEV03273912025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, CUF7B03, FRMEV03276382025, 606- 82; TRANS LOG STORAGE ADMINISTRATORA DE ATIVOS LTDA, 51.321.199/0001-90, FCE8E45, FRMEV03401662025, 606-82; TRANS HAYAKU TRANSPORTES LTDA, 18.119.902/0001-07, GJY1J55, FRMEV03417072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta