DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOSTA MORAIS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 24.216.758/0001-20, RNU5D12, FRMEV03308382025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV03303132025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, ASR8H12, FRMEV03301082025, 606-82; TR DUZINHO LTDA, 51.378.633/0001-79, HEH5A11, FRMEV03249512025, 606-82; TR FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEV03254182025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, QPU1D25, FRMEV03254462025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV03275282025, 606-82; TR BUDEGA LTDA , 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV03272672025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QHC4408, FRMEV03281112025, 606-82; TONIOLO PRE MOLDADOS LTDA, 80.432.883/0001-48, QHC7I68, FRMEV03304722025, 606- 82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RYH1F76, FRMEV03449152025, 606-82; TOP THOUR LTDA, 14.214.919/0001-92, QQQ3E87, FRMEV03481362025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, QJD3G05, FRMEV03386682025, 606-82; TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PECAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.628.243/0001-10, IJJ4462, FRMEV03442412025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03401122025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWH4H40, FRMEV03451582025, 606- 82; TOTAL COMEX OPERADOR LOGISTICO LTDA, 45.489.613/0001-72, RAE5H18, FRMEV03454192025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV03402402025, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QJK9B36, FRMEV03411202025, 606-82; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, *.163.440-, IDR8E76, FRMEV03333712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.086/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS RIO TURISMO LTDA, 47.693.457/0001-92, NVT1B78, FRMEV03298122025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, SFL0F29, FRMEV03315742025, 606-82; RHE7H65, FRMEV03316782025, 606-82; QKK3E50, FRMEV03247192025, 606-82; RHL7J36, FRMEV03266112025, 606-82; RHJ1A75, FRMEV03266122025, 606-82; BCG6F78, FRMEV03419122025, 606-82; TAP7D49, FRMEV03419132025, 606-82; TRANS RJL TRANSPORTES RODOVIARIOS EM GERAL LTDA, 11.401.711/0001-94, HEH8578, FRMEV03302982025, 606-82; TRANS VITORIA LTDA, 03.606.162/0001-66, SFI0C10, FRMEV03295512025, 606-82; TRANS X TURISMO LTDA, 46.465.684/0001-06, LUA4D18, FRMEV03249582025, 606-82; TRANSALESSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.767.038/0001-06, NCA7414, FRMEV03277622025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A LTDA, 28.621.994/0001-82, SXB7J62, FRMEV03394652025, 606-82; ATV6J98, FRMEV03417442025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, QJU0C84, FRMEV03394852025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, BYW3065, FRMEV03401982025, 606-82; TRANSALES TRANSPORTES LTDA, 09.594.108/0001-24, ASS9095, FRMEV03457222025, 606- 82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54, FRMEV03419072025, 606-82; TRANS URIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.202.524/0001-75, AZR1636, FRMEV03440392025, 606-82; RXK0I00, FRMEV03411222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.087/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, CUO5F66, FRMEV03310882025, 606-82; GHQ5566, FRMEV03277922025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYD8B08, FRMEV03301162025, 606-82; RLL0B08, FRMEV03265562025, 606-82; RDS8B08, FRMEV03395432025, 606-82; RYD8B00, FRMEV03391492025, 606-82; RYV0B80, FRMEV03469652025, 606-82; RXS8D00, FRMEV03416972025, 606-82; RLD0B80, FRMEV03445812025, 606-82; TRANSCATTO TRANSPORTES LTDA, 85.135.960/0001-11, FSV0A71, FRMEV03317052025, 606-82; FSV0A71, FRMEV03295972025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SYC8C23, FRMEV03251622025, 606-82; GXH9608, FRMEV03416812025, 606-82; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, SUM3C13, FRMEV03260902025, 606-82; SUM3C13, FRMEV03440962025, 606-82; TRANSBONA LTDA, 12.986.083/0001-19, MAG4D30, FRMEV03326112025, 606-82; TRANSCAI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.530.007/0001-79, IZZ7G27, FRMEV03332812025, 606-82; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OUT8J80, FRMEV03410812025, 606-82; TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.128.056/0001-99, BHW1F97, FRMEV03329642025, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, BXZ6A22, FRMEV03322852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.088/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03308442025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QNH2C00, FRMEV03248292025, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001- 73, AUO6B10, FRMEV03297852025, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV03293242025, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, MKC0I82, FRMEV03285702025, 606-82; TRANS BIATA TRAN S P O R T ES LTDA, 02.147.721/0001-54, CUI1I85, FRMEV03275142025, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0001-23, SXB0I26, FRMEV03272782025, 606- 82; TRANS CJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.484.376/0001-35, EZL9077, FRMEV03268982025, 606-82; TRANS DIESEL MEC LTDA., 11.913.379/0001-47, ERK3J70, FRMEV03320662025, 606-82; TRANS FRIGATO LTDA, 55.169.227/0001-57, IYV8A37, FRMEV03389482025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1F00, FRMEV03448882025, 606-82; SET6C00, FRMEV03479762025, 606-82; TRANS DUDANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.113.823/0001-30, RYG5A12, FRMEV03450672025, 606-82; TRANS COSTA AGENCIA DE EXCURSOES LTDA, 17.365.247/0001- 04, STL7D80, FRMEV03476132025, 606-82; TRANS CVPC LTDA, 54.143.652/0001-04, TIT2C77, FRMEV03479802025, 606-82; TRANS ANGELS LTDA, 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03401712025, 606-82; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, BEQ4F48, FRMEV03412832025, 606-82; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001- 29, FCU7E80, FRMEV03440362025, 606-82; ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 08.221.047/0001-97, TEE5B34, FRMEV03421072025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 43.186.137/0001-95, MDO4J78, FRMEV03438062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.089/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.