DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RXW4C93, FRMEV03434522025, 606-82; MARTINS TRANSPORTES E CARGA LTDA, 60.347.917/0001- 99, IPM9235, FRMEV03425982025, 606-82; MATUTINO CARVALHO TRANSPORTES LTDA , 36.066.870/0001-00, FNE1C53, FRMEV03428612025, 606-82; FNE1C53, FRMEV03428692025, 606-82; MAURICIO MONTAGNER, .707.631-*, OAR5D69, FRMEV03434362025, 606-82; MAURICIO SALGADO TARRIO, 22.238.654/0001-90, JDA0I34, FRMEV03427362025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MKP5F69, FRMEV03425682025, 606-82; MAURIVAN SANTOS KLEINUBING TRANSPORTES, 42.283.625/0001-58, MME6E82, FRMEV03429652025, 606-82; MARTINS & MARTINS AMBIENTAL LTDA, 04.657.685/0001-02, GAC0B32, FRMEV03456282025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV03459842025, 606-82; MAXINUTRI TRANSPORTES LTDA, 47.112.652/0001-81, AVH5A23, FRMEV03460222025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, QCE7782, FRMEV03493592025, 606-82; RRO3E89, FRMEV03493802025, 606-82; QBL2B87, FRMEV03481442025, 606-82; QCM8D43, FRMEV03481502025, 606-82; QBK7F28, FRMEV03487532025, 606-82; SPD6I54, FRMEV03493992025, 606-82; SPX7H69, FRMEV03500572025, 606-82; MARTINS & MARTINS NETO LTDA, 13.338.773/0001-24, QBM8G15, FRMEV03476362025, 606-82; MAURICIO STELLE, .563.879-, AUQ0D85, FRMEV03488282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.634/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, PPM3A03, FRMEV03427952025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLK0G44, FRMEV03434162025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEV03432202025, 606-82; MENDES TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, SWG9A09, FRMEV03451812025, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, SPL9A70, FRMEV03430592025, 606-82; MERCADO E ACOUGUE CRISPIM LTDA, 81.779.977/0001-50, MJS4939, FRMEV03451802025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7D97, FRMEV03430842025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRU8A59, FRMEV03456682025, 606-82; MICKEY VIAGENS LTDA, 35.728.022/0001-57, KVY1J19, FRMEV03424192025, 606-82; MD CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZO4G21, FRMEV03420352025, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOH3I90, FRMEV03414892025, 606- 82; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, QCF4D48, FRMEV03420302025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03420162025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15, SPU3C57, FRMEV03493722025, 606-82; MERCO GEOPOLIMEROS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 28.420.622/0001-98, FGS1I25, FRMEV03481602025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H81, FRMEV03493222025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV03429762025, 606-82; CAROLINE LEANDRO FRANCISCO, .174.509-*, AAR2A05, FRMEV03346582025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRF1G13, FRMEV03430262025, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80, FRMEV03347022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.635/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001- 45, ATV2J28, FRMEV03423302025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5H14, FRMEV03451592025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, .554.890-, J FQ 0 8 0 8 , FRMEV03430642025, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, .612.300-, KPB1A27, FRMEV03436072025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03427672025, 606-82; REB7A40, FRMEV03430682025, 606-82; RAE8H42, FRMEV03414992025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QHC2D20, FRMEV03430272025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03478592025, 606-82; MULLER MATERIAS PARA MOTORES ELETRICOS LTDA, 37.280.867/0001-58, RLM4G63, FRMEV03479452025, 606-82; MS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 53.165.774/0001-39, KAH3A74, FRMEV03493192025, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV03494562025, 606-82; DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN, .346.780-*, JCY1G76, FRMEV03435482025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV03346362025, 606-82; DIFERENCIAL MOC COMERCIO DE PECAS LTDA, 44.379.452/0001-00, NRZ0B30, FRMEV03424592025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GAO5I65, FRMEV03346402025, 606-82; ALICE NOBRE SILVA , .523.604-, EYH4A45, FRMEV03481102025, 606-82; DJM 2021 TRANSPORTES LTDA, 40.973.417/0001-55, EZL3E40, FRMEV03434602025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV03346002025, 606-82; ALISON DIEGO TOR R ES ARAUJO, .810.574-, MQL7H87, FRMEV03478472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.636/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULLER&BORGES TRANSPORTES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 12.566.699/0001-30, INU2G72, FRMEV03459462025, 606-82; MUNICIPIO DE MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV03451722025, 606-82; MUNICIPIO DE PIEN, 76.002.666/0001-40, SDW5B37, FRMEV03451732025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-*, TLP2C09, FRMEV03451832025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, MHQ8341, FRMEV03435962025, 606- 82; MUNICIPIO DE CORDISLANDIA, 18.712.166/0001-04, ORC9B71, FRMEV03427822025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, SEF0E88, FRMEV03427892025, 606-82; MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, 76.105.584/0001-21, BDZ4E07, FRMEV03426632025, 606-82; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, .043.928-, EGJ3I01, FRMEV03422552025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RLM0I08, FRMEV03434752025, 606-82; OSEIAS DE MELLO CHARANE, .209.259-, BTR1H96, FRMEV03425532025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV03416302025, 606-82; MX MAXIELO TUBOS DE PVC LTDA, 25.100.692/0001-70, FII3A16, FRMEV03414912025, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV03418282025, 606-82; OURO FINO PARTICIPACOES LTDA, 41.819.260/0001-70, RWD3F93, FRMEV03420902025, 606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17, FRMEV03477552025, 606- 82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03500612025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV03432152025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYO0I75, FRMEV03346282025, 606-82; DORTA TRANSPORTES LTDA, 14.556.117/0001-60, FTL9J49, FRMEV03431722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.637/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.