DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300176 176 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.646/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDINEI MARIANO DO NASCIMENTO, .517.899-*, TBD4I54, FRMEV03418582025, 606-82; SIMONE DE ASSIS CORNELIO, .857.811-, AXQ9I50, FRMEV03418432025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, RXR9A07, FRMEV03460012025, 606-82; SH TRANSPORTES LTDA, 17.665.135/0001-79, AZR4E11, FRMEV03450872025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBI4755, FRMEV03459912025, 606-82; OAP5702, FRMEV03459922025, 606-82; SIDNEA BENKENDORF, .724.809-, ATH0J75, FRMEV03450812025, 606-82; SILVIO ANTONIO BALEN, .522.870-*, RBD0I44, FRMEV03459342025, 606-82; SERGIO FRANCISCO BUCCO JUNIOR, .338.889-, RYK3B21, FRMEV03432132025, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, OAT8F80, FRMEV03429242025, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, .093.769-, FRW7F00, FRMEV03435882025, 606-82; SILVANO SANTOS DA ROCHA LTDA, 07.619.336/0001-86, SHS8I20, FRMEV03426952025, 606-82; SEVERINA RODRIGUES DE MOURA, .158.474-*, EYV6E12, FRMEV03487932025, 606-82; S I LV I O JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV03431302025, 606-82; SILVA E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 13.758.902/0001-33, RUT5E35, FRMEV03489832025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDC2F27, FRMEV03431492025, 606-82; SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JCX5A68, FRMEV03496492025, 606- 82; SHS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 61.425.591/0001-33, CDR8F46, FRMEV03490692025, 606-82; SIMAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 52.012.732/0001-03, BFZ7G60, FRMEV03473082025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA , 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV03346022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.647/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAV2J69, FRMEV03337962025, 606-82; TBI4D55, FRMEV03420492025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZW6C94, FRMEV03338322025, 606-82; SWF1A09, FRMEV03455752025, 606-82; FWY6J43, FRMEV03422642025, 606-82; FKO4G12, FRMEV03422682025, 606-82; DCH8G79, FRMEV03425032025, 606-82; SVM9C81, FRMEV03427142025, 606-82; FKQ1H46, FRMEV03431642025, 606-82; TLD7B08, FRMEV03480722025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, TPN8A75, FRMEV03337772025, 606-82; RYV7A75, FRMEV03341412025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPT5G85, FRMEV03335202025, 606-82; RRO4H06, FRMEV03337632025, 606-82; RRO4H96, FRMEV03340702025, 606-82; RRP9D45, FRMEV03340992025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV03427172025, 606-82; IZH7H89, FRMEV03476512025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QJN4956, FRMEV03426572025, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001- 09, GDM3D17, FRMEV03434172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.648/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QTM1H94, FRMEV03496042025, 606-82; STAR TREK TRANSPORTES LTDA, 38.026.353/0001-33, ABJ6B79, FRMEV03339792025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001- 31, IUS2426, FRMEV03338182025, 606-82; JCD2E33, FRMEV03340712025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7G03, FRMEV03340842025, 606-82; SUPERMERCADO ASSIS BRASIL LTDA, 05.924.639/0001-87, SXT8C44, FRMEV03485352025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCW4D10, FRMEV03424752025, 606-82; TQR2A12, FRMEV03427352025, 606-82; JAY 1 I 7 6 , FRMEV03431612025, 606-82; IWT2J54, FRMEV03434432025, 606-82; JBK0E14, FRMEV03431632025, 606-82; ST TURISMO & BORRACHARIA LTDA, 55.951.778/0001-78, KNR5H04, FRMEV03420252025, 606-82; SRV-TRANSLOG PARANA LTDA, 14.408.860/0001- 73, EGK6C21, FRMEV03428642025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV03431012025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV03434272025, 606-82; SUPER COMPRAS & CIA LTDA, 43.095.374/0001-40, RYB0H17, FRMEV03427202025, 606-82; SUPERMERCADO CENTRAL LTDA, 87.338.091/0001-58, AGL4H38, FRMEV03425672025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV03427622025, 606-82; T N A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I03, FRMEV03435932025, 606-82; ANDRE LUIZ BOTTEGA, .530.549-, IKV1C84, FRMEV03473192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.649/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8G33, FRMEV03335702025, 606-82; QCW8240, FRMEV03488142025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03338692025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAZ8I68, FRMEV03332392025, 606-82; QAP6626, FRMEV03415242025, 606-82; OOM8773, FRMEV03418332025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018- 00, SSK9J88, FRMEV03339692025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRP1B90, FRMEV03340172025, 606-82; RRO7C90, FRMEV03429452025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS5C97, FRMEV03451952025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPD5J78, FRMEV03453242025, 606-82; SPT5D73, FRMEV03415572025, 606-82; SPV7A33, FRMEV03430932025, 606-82; SPV6H22, FRMEV03432092025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV03459552025, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, SPC0J80, FRMEV03420102025, 606- 82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV03434482025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, IYZ8E99, FRMEV03424632025, 606-82; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0001-57, SED6J02, FRMEV03434192025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0H92, FRMEV03493672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.650/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.