DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300179 179 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VULCAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.845.920/0001-07, MKE8A39, FRMEV03492582025, 606-82; WAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.294.505/0001-58, LQO1E77, FRMEV03495572025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYI9D34, FRMEV03418572025, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, REJ0D35, FRMEV03451942025, 606- 82; ZELINDO TURRA, .332.949-*, RRZ0I41, FRMEV03456352025, 606-82; SPH0I89, FRMEV03456362025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, ITR0C36, FRMEV03452582025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, QWU2E54, FRMEV03338262025, 606-82; WANDRO SILVEIRA FERREIRA LTDA, 32.237.230/0001-65, QXB7B31, FRMEV03331062025, 606-82; RMD8B73, FRMEV03427002025, 606-82; WILLER GARCIA DE SOUZA, .313.231-, AWQ5145, FRMEV03337582025, 606-82; WILLIAN FERNANDO DE ARAUJO, 10.914.519/0001-39, ELD8C01, FRMEV03337822025, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, QMZ6D44, FRMEV03342272025, 606-82; ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.597.216/0001-53, QZC2E00, FRMEV03340602025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV03414972025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, SXN9B86, FRMEV03425472025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RLA0A50, FRMEV03498452025, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-, SFH3J46, FRMEV03498602025, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, SFO5I57, FRMEV03425012025, 606- 82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-*, QJA8I80, FRMEV03430862025, 606-82; WELLINGTON COSTA DA SILVA, .130.564-, TNJ0H75, FRMEV03425022025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV03428512025, 606- 82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV03428052025, 606-82; NYY2J75, FRMEV03428122025, 606-82; WILSON ROD R I G U ES FERREIRA JUNIOR, .620.178-*, EZU2C12, FRMEV03427902025, 606-82; ZALO BRUNO OLIVEIRA MARQUES, .091.391-, OAP1A86, FRMEV03434352025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBP2J24, FRMEV03427212025, 606-82; ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 17.109.432/0001-38, TKW9J65, FRMEV03430612025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV03430512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.667/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 56.413.899 LUIZ HUMBERTO MANHAES DE ARAUJO, 56.413.899/0001-29, , FREVP00782652025, 773-0; ADRIANA DOS SANTOS, .154.289-, , FREVP00782522025, 773-0; ADRIANA SOLANGE DA SILVA, .562.029-*, , FREVP00782502025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00786442025, 773-0; , FREVP00786502025, 773-0; , FREVP00788382025, 773-0; , FREVP00786452025, 773-0; , FREVP00781362025, 773-0; , FREVP00784952025, 773-0; , FREVP00785942025, 773-0; , FREVP00786012025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00786482025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001- 48, , FREVP00783332025, 773-0; , FREVP00784572025, 773-0; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00789092025, 773-0; , FREVP00784842025, 773-0; A C NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.108.823/0001-08, , FREVP00786562025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-, , FREVP00785982025, 773-0; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, , FREVP00784422025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00785052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.668/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRTON YANO, .806.979-, , FREVP00782462025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00782632025, 773-0; AGRO LO G LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00788422025, 773-0; , FREVP00788492025, 773-0; , FREVP00788842025, 773-0; , FREVP00788932025, 773-0; , FREVP00785762025, 773-0; ALEXANDRE MAGNO BATISTA DE OLIVEIRA, .390.577-*, , FREVP00788462025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-, , FREVP00788522025, 773-0; ANA KAROLINE COLLODEL, .479.719-, , FREVP00783032025, 773-0; , FREVP00782962025, 773-0; , FREVP00783002025, 773-0; AIANA SOARES NASCIMENTO GONCALVES, .218.787-*, , FREVP00783942025, 773-0; ALAIR FRANCISCO CORREA , .548.507-, , FREVP00783822025, 773-0; ALAN BARBOSA RIBEIRO, .779.247-, , FREVP00783512025, 773-0; , FREVP00783642025, 773-0; ANA MARIA FURTADO DA SILVA , .234.857-*, , FREVP00783842025, 773-0; AJG TRANSPORTES LTDA., 39.847.575/0001- 80, , FREVP00785682025, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00784402025, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, .786.337-, , FREVP00785972025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.669/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00782432025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE TOMAZELLI, .144.679-, , FREVP00782562025, 773-0; FRANCISCO CARLOS GUIMARAES GOMES, .766.527-*, , FREVP00781342025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00788902025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA, .808.317-, , FREVP00788672025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00786352025, 773-0; , FREVP00786422025, 773-0; , FREVP00788392025, 773-0; , FREVP00788562025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00776492025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00784452025, 773-0; FLOR DO RIO RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.684.161/0001-04, , FREVP00783712025, 773-0; FUNDATEC - FUNDACOES TECNICAS E TRANSPORTES LTDA, 05.389.624/0001-66, , FREVP00781472025, 773-0; , FREVP00781732025, 773-0; GOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.289.639/0003-42, , FREVP00783472025, 773-0; FRANCO BALBINO DE MELLO, .605.977-*, , FREVP00789002025, 773-0; HELEN NATALIA ALVES DOS SANTOS CALDAS, .752.681-, , FREVP00782332025, 773-0; GUARANNY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001-49, , FREVP00789082025, 773-0; FLORES T A L IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00786632025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00786612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.670/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, , FREVP00782912025, 773-0; , FREVP00782792025, 773-0; , FREVP00783022025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00782542025, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, .215.307-, , FREVP00786402025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00788692025, 773-0; ANDREI COLLI ORTIZ, .517.266-, , FREVP00783702025, 773-0; ANGELA MARIA PAULA VIEIRA, .106.807-, , FREVP00782072025, 773-0; AUTO ELETRICA E TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 36.127.531/0001-97, , FREVP00781832025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, , FREVP00784542025, 773-0; , FREVP00785662025, 773-0; AUTO POSTO ZAIONS LTDA, 76.651.181/0001-88, , FREVP00783052025, 773-0; , FREVP00783072025, 773-0; , FREVP00783092025, 773-0; , FREVP00782982025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA,