DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020300180 180 Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 24.523.747/0001-92, , FREVP00783862025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00781722025, 773-0; ASE AGENCIA DE TURISMO LTDA , 48.079.686/0001-84, , FREVP00789062025, 773-0; ANTONINO DE OLIVEIRA VIANA , .729.287-*, , FREVP00784442025, 773-0; AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS PARANA LTDA, 27.936.682/0001-03, , FREVP00781152025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.671/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA TRATZ PASSOS, .490.409-, , FREVP00782512025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00786492025, 773-0; , FREVP00788832025, 773-0; , FREVP00788862025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00786362025, 773-0; , FREVP00783532025, 773-0; , FREVP00784562025, 773-0; , FREVP00785282025, 773-0; CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, .746.027-*, , FREVP00781392025, 773-0; BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA ., 07.307.603/0001-80, , FREVP00775482025, 773-0; BENEDITO SERGIO PINTO, .438.718- , , FREVP00783802025, 773-0; C. M. S. COMERCIO LTDA, 11.379.960/0001-20, , FREVP00782232025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00781192025, 773-0; , FREVP00786642025, 773-0; CARLA BASTOS DOS SANTOS, .464.327-, , FREVP00781632025, 773-0; CARLOS ALBERTO PEREIRA, .174.978-*, , FREVP00789042025, 773-0; CAMILA MELLA, .915.201-, , FREVP00786552025, 773-0; , FREVP00786572025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00785172025, 773-0; , FREVP00786022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.672/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DE CARVALHO, .036.617-*, , FREVP00782582025, 773-0; DIEGO ALEXANDRE DE ARAUJO, .432.686-, , FREVP00782602025, 773-0; , FREVP00782622025, 773-0; CELIO PEREIRA DA COSTA, .083.141-, , FREVP00781332025, 773-0; DIEGO CORREA LOUREIRO, .436.027-*, , FREVP00788722025, 773-0; EDILLAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.097.447/0001-07, , FREVP00788402025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-, , FREVP00788912025, 773-0; CARLOS MAYER REPRESENTACAO DE PRODS. AGRICOLAS LTDA , 00.550.115/0001-50, , FREVP00781822025, 773-0; CELIA VERONICA PEREIRA SA R Z E DA S SALVADOR, .225.177-, , FREVP00781452025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00782352025, 773-0; COQUEIRAL AGROPECUARIA LTDA, 40.162.828/0001-60, , FREVP00783682025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417- *, , FREVP00783762025, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00783872025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00781792025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, .296.797-, , FREVP00783432025, 773-0; DENISE QUINTANILHA DA SILVA, .519.407-*, , FREVP00783852025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00781952025, 773-0; CHRISTIAN GOMES FERREIRA, .942.597-, , FREVP00788942025, 773-0; CINTIA ROQUE DO NASCIMENTO, .914.897-, , FREVP00789022025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00785652025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.673/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRACEMA KUKA, .127.879-*, , FREVP00782382025, 773-0; , FREVP00782402025, 773-0; JESSICA BREMIDE NASCIMENTO, .769.817-, , FREVP00782642025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001- 33, , FREVP00782482025, 773-0; , FREVP00783042025, 773-0; , FREVP00783112025, 773- 0; JOSIANY CRISTINA OHDE PERINE, .759.739-, , FREVP00782532025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00781312025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA , .708.977-, , FREVP00788552025, 773-0; , FREVP00788572025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00788532025, 773-0; , FREVP00783552025, 773- 0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00786542025, 773-0; FER N A N DA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00781582025, 773-0; HILDA ALMEIDA BARRETO, .301.097-, , FREVP00781502025, 773-0; IRANILDO ITABORAI RO D R I G U ES , .461.617-*, , FREVP00781802025, 773-0; JAMES DE OLIVEIRA LAGES, .139.163-, , FREVP00781622025, 773-0; JHON NILTON SOARES LEAO, .580.561-, , FREVP00781432025, 773-0; JOAO BOSCO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, .076.562-*, , FREVP00783782025, 773-0; JULIANA FERREIRA KUNZEL, .269.287-, , FREVP00784412025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.674/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA DA CONCEICAO PEREIRA D AVANSO DE OLIVEIRA, .835.599-, , FREVP00782442025, 773-0; FELIPE BONFIM DE SOUZA, .911.387-*, , FREVP00782592025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-, , FREVP00788452025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00786432025, 773-0; , FREVP00786462025, 773-0; , FREVP00784492025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, .236.867-, , FREVP00788542025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00788412025, 773-0; , FREVP00788892025, 773-0; , FREVP00783372025, 773-0; , FREVP00784502025, 773-0; ERNANDES GONCALVES, .614.967-*, , FREVP00786412025, 773-0; , FREVP00783732025, 773-0; FABIO SALES LINS, .336.267-, , FREVP00788482025, 773- 0; , FREVP00788922025, 773-0; ERONDES ATALIBAS CAMPOS, .456.901-, , FREVP00782002025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00783562025, 773-0; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, , FREVP00781492025, 773-0; F. PONTES SERVICOS MEDICOS LTDA, 27.997.336/0001-27, , FREVP00781262025, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOURE I R O, *.639.877-, , FREVP00783882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.675/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.