DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO CARMO LOPES CASTRO DA SILVA, .627.736-*, , FREVP00782422025, 773-0; MECANICA DIESEL PAULINHO LTDA, 22.660.011/0001-30, , FREVP00782472025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00786522025, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA, .714.437-, , FREVP00788972025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00788992025, 773-0; , FREVP00783922025, 773-0; MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CHUINA, .366.447-*, , FREVP00781252025, 773-0; MARIVALDA ALVES PEREIRA , .070.402-, , FREVP00782262025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487- , , FREVP00783602025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-*, , FREVP00781222025, 773-0; MAYKON HILARIO DA SILVA, .480.847-, , FREVP00781372025, 773-0; MELISSA DUMONT DE ALMEIDA, 60.310.798/0001-08, , FREVP00781412025, 773-0; META TRANSPORTES LTDA, 14.232.518/0001-65, , FREVP00781892025, 773-0; , FREVP00782282025, 773-0; MONICA DOS SANTOS SOUZA COSTA, .810.417-, , FREVP00783632025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICU LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00781462025, 773-0; , FREVP00783452025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00783492025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00784712025, 773-0; CAROLINA VE LO S O ORSI, .273.697-*, , FREVP00784852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.682/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTEIR ALVES DA SILVA, .641.187-, , FREVP00782612025, 773-0; VALDEIR NICOLODI LTDA, 06.279.925/0003-61, , FREVP00776482025, 773-0; SIDNEI MENEZES DOS SANTOS, .670.647-, , FREVP00786472025, 773-0; THIAGO CARNEIRO MAFFRA , .602.107-*, , FREVP00786392025, 773-0; VANESSA ALVES SOARES, .767.157-, , FREVP00786512025, 773-0; TERENCIO GEFFER JUNIOR EXTRACAO DE MADEIRAS, 27.691.978/0001-01, , FREVP00782932025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00783462025, 773-0; TR PLAY TRANSPORTES LTDA, 47.686.723/0001-50, , FREVP00782062025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA , 07.102.721/0002-32, , FREVP00781402025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00781442025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA , 04.209.673/0001-07, , FREVP00781672025, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, , FREVP00783502025, 773-0; TRANSPORTES HERICKS LTDA, 12.315.715/0001-12, , FREVP00783932025, 773-0; TRATAVALE SOLUCOES AMBIENTAIS DO VALE DO ITAJAI LTDA, 21.962.545/0001-59, , FREVP00781992025, 773-0; UILLIAM FERNANDES SABINO, .137.677-, , FREVP00783912025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00781912025, 773-0; , FREVP00782012025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00781592025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00782942025, 773-0; VANDERLEI LANGE & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.388.143/0001-31, , FREVP00781902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.683/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00785542025, 773-0; SANTOS & MUNHOS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 20.185.266/0001- 63, , FREVP00782362025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00781352025, 773-0; NECI CAMELO DE FARIAS, .178.471- *, , FREVP00788882025, 773-0; RODRIGO DA SILVA GONCALVES, .032.187-, , FREVP00786532025, 773-0; SARAH BEZERRA DE MENDONCA, .999.827-, , FREVP00788432025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-*, , FREVP00789102025, 773-0; NELSON GODOY DE CARVALHO, .223.968-, , FREVP00783832025, 773-0; , FREVP00784472025, 773-0; RENAN TOMAZINI MAGNAG O, .311.397-, , FREVP00781842025, 773-0; RICARDO DE SOUZA FERRARI, .501.157- *, , FREVP00783672025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACO ES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00781552025, 773-0; , FREVP00781862025, 773-0; , FREVP00782302025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00781562025, 773-0; , FREVP00781752025, 773-0; ROSELI DE FATIMA CAMPOS VITORINO, .579.948-, , FREVP00783962025, 773-0; SABRINA NUNES SILVEIRA TOMAZ AMORIM, .984.607-, , FREVP00782312025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP00781202025, 773-0; SANDRO SERRI DO NASCIMENT O, .507.947-*, , FREVP00781682025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.685/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXV8A87, FRMEV03346012025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV03473182025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA , 07.071.613/0001-69, FRQ9E03, FRMEV03346432025, 606-82; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA., 31.724.951/0001-37, OCX2H93, FRMEV03424712025, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J23, FRMEV03346762025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AVX3H22, FRMEV03435282025, 606-82; , 34.706.483/0001-66, RLE1G26, FRMEV03344502025, 606- 82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT8F69, FRMEV03430532025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, QHM3C89, FRMEV03485872025, 606-82; , 39.434.791/0001-01, FHW6F35, FRMEV03344512025, 606- 82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, RHH8I77, FRMEV03433022025, 606-82; , 10.955.501/0001-85, IUG2D09, FRMEV03344552025, 606-82; GELIO DOS SANTOS ADEODATO, .221.027-, MRM4D91, FRMEV03435452025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXM8I70, FRMEV03470122025, 606-82; , 07.569.360/0001-58, TCM8H33, FRMEV03344562025, 606-82; GELSON TRISCH WERB JUNIOR, .149.510-, RAB1A14, FRMEV03429422025, 606-82; CELSO KOHLER, .328.019-*, GHZ6D84, FRMEV03472672025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE7D63, FRMEV03435362025, 606-82; , .513.759-, QIA4F30, FRMEV03344572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.687/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03470592025, 606-82; EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA, .684.876-, QUW7H00, FRMEV03344362025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, MHO1A70, FRMEV03344312025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV03351712025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV03342782025, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E .215.876-, 18.137.472/0001-56, JAW2F76, FRMEV03472782025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1D61, FRMEV03343362025, 606-82; EVERALDO DOURADO DE MENEZES, .275.965-, RSI5A56, FRMEV03472842025, 606-82; FO R M EC SERVICOS MECANICOS LTDA, 34.566.058/0001-19, BCJ6F61, FRMEV03343212025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLC9F72, FRMEV03344232025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV03344802025,