DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19, IZK7J35, FRMEV03435002025, 606-82; GIOVANI DE SOUSA NOGUEIRA, .616.716-*, HFD3245, FRMEV03431312025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, PZX0G05, FRMEV03424332025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQZ3B99, FRMEV03435022025, 606-82; GUILHERME PEREIRA DA SILVA, .043.619-, AXB5J54, FRMEV03424562025, 606-82; GUSTAVO COSTA MEINKE, .458.831-, ART6E92, FRMEV03424722025, 606-82; GUSTAVO PREVIATTI, .519.441- *, BAG3A17, FRMEV03430172025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV03431932025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OHP1076, FRMEV03427852025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RAY6H05, FRMEV03343342025, 606-82; GERALDO PEREIRA DE ALVARENGA, .877.046-, HJT1A86, FRMEV03350142025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JAN2E22, FRMEV03350052025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV03351512025, 606-82; GLEISON PEREIRA DE AQUINO, .536.456-, HFH5G93, FRMEV03344412025, 606-82; GMAX TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001- 07, JCM4G88, FRMEV03344682025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, RCC5g58, FRMEV03469682025, 606-82; GRANTOUR TURISMO LTDA, 94.994.308/0001-43, IVK6040, FRMEV03470152025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBG5G25, FRMEV03472862025, 606-82; OBL9098, FRMEV03486452025, 606-82; HG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.296.303/0001-66, TEH8D12, FRMEV03480052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.693/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ROSA DA SILVA, .032.317-*, BWA4499, FRMEV03436322025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV03424492025, 606- 82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP4A73, FRMEV03434812025, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RFX9D85, FRMEV03429022025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-, SXP7G21, FRMEV03344262025, 606-82; JOSEMARIO FERREIRA AGRO LEGUMES LTDA, 30.638.073/0001-74, SEG8D56, FRMEV03429002025, 606-82; JONES DALVAN RIBA S MACHADO, .677.459-, BUP9C73, FRMEV03343142025, 606-82; JOZANE MARA DE MACEDO ALVES, 33.227.694/0001-53, IXL7G81, FRMEV03435462025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, SXB6G84, FRMEV03343162025, 606-82; KAUANE SACHETTI MARTINS, .498.980-*, IKC9820, FRMEV03430252025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, MID3H76, FRMEV03350162025, 606-82; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, SDZ6J40, FRMEV03428882025, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAY 9 B 5 6 , FRMEV03351462025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA, 23.824.690/0001-07, STU1A36, FRMEV03424352025, 606-82; L. URBAN TRANSPORTES LTDA, 30.470.927/0001-56, KDZ5F96, FRMEV03424302025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYV3E55, FRMEV03432062025, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA , 12.777.015/0001-40, RRF8F20, FRMEV03477582025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA , 03.252.830/0001-02, QUR9C45, FRMEV03486542025, 606-82; JOAQUIM VANONI F I L H O, .494.646-, ALC1G20, FRMEV03472682025, 606-82; JOICE COSTA DA SILVA G O M ES , 17.746.362/0001-29, IRZ7G97, FRMEV03472502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.694/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, BGE5B49, FRMEV03344322025, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV03432442025, 606- 82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JBY0J62, FRMEV03435352025, 606-82; LEOCADIO FERNANDES, .177.689-, ART6E87, FRMEV03424922025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV03343312025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV03351532025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCQ1I27, FRMEV03351422025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDC7B63, FRMEV03344402025, 606-82; PISO & PEDRA COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 02.942.809/0001-68, RHS5E33, FRMEV03344182025, 606-82; LUIZ FERNANDO MINOTTO MARTY, .657.579-*, SPJ6D45, FRMEV03432512025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCZ0C64, FRMEV03350182025, 606-82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, NXJ0J11, FRMEV03429342025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2254, FRMEV03347772025, 606- 82; M BOSCH TRANSPORTES LTDA, 23.963.805/0001-36, APK8I84, FRMEV03429842025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCV0F54, FRMEV03343272025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI9E60, FRMEV03432102025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYK0A03, FRMEV03435242025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA , 29.900.668/0001-77, PLI1E85, FRMEV03432652025, 606-82; JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO, .368.828-*, CFY4I31, FRMEV03469322025, 606-82; MAG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV03434842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.695/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP4D66, FRMEV03350202025, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HEH9A23, FRMEV03351642025, 606-82; RT MT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001-61, RNI6I31, FRMEV03344202025, 606-82; RT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 50.075.097/0001-70, BKU9H97, FRMEV03351412025, 606-82; JOSE BITTE N CO U R T TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MHM7E29, FRMEV03472432025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IWQ0B70, FRMEV03436282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.696/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00412992025, 20/10/2025, R$ 5.662,72; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00402792025, 14/10/2025, R$ 7.686,22; CRGTF00402782025, 14/10/2025, R$ 7.686,22; CRGTF00402812025, 14/10/2025, R$ 8.666,60; CRGTF00402832025, 14/10/2025, R$ 4.863,58; CRGTF00402802025, 14/10/2025, R$ 8.686,22; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00405762025, 10/10/2025, R$ 7.611,74; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00411082025, 17/10/2025, R$ 2.253,86; CRGTF00411102025, 17/10/2025, R$ 2.135,28; CRGTF00411072025, 17/10/2025, R$ 2.797,04; CRGTF00411122025, 17/10/2025, R$ 1.148,24; CRGTF00411152025, 17/10/2025, R$ 5.927,76; CRGTF00411202025, 17/10/2025, R$ 813,34; CRGTF00411182025, 17/10/2025, R$ 3.219,34; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00409072025, 16/10/2025, R$ 2.664,54; CRGTF00408902025, 16/10/2025, R$ 3.919,76; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00387492025, 06/10/2025, R$ 796,28;