DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 8 . 7 3 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUIZ GERMANO DOS SANTOS, .150.414-*, PASNA00028212025, 13/10/2025, R$ 3.714,16; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00028182025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO ALVES LEITE, .323.864-, PASNA00028252025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028262025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028322025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; LUCAS VINICIUS GOMES DA SILVA, .835.084-, PASNA00028222025, 13/10/2025, R$ 3.714,16; JOSE IVALDO MARTINS MENDES, .030.334-*, PASNA00028232025, 13/10/2025, R$ 3.714,16; MARCO S OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00028192025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; GERALDO GOMES DA SILVA FILHO, .748.531-, PASNA00028332025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; LORENA DE OLIVEIRA CALDAS, .498.666-, PASNA00028372025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; JOSUE MANOEL NUNES DE OLIVEIRA, .183.231-*, PASNA00028342025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; JOAO LUIS DE OLIVEIRA, .652.111-, PASNA00028542025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; GUILHERME HENRIQUE SOUSA BRASILEIRO, .391.501-, PASNA00028462025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; JOSE ESPIRITO SANTOS RODRIGUES , .801.645-*, PASNA00028572025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, PASNA00028672025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00028662025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00028682025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028652025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; GENILTON CUSTODIO DE OLIVEIRA, .017.831-, PASNA00028742025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; MARIA IVANEIDE MONTEIRO VIEIRA, .766.544-, PASNA00028312025, 14/10/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 8 . 7 3 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, PASNA00028172025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00028072025, 12/10/2025, R$ 7.428,32; PAULA LETICIA SOUZA SILVA .719.081-*, 39.836.881/0001- 10, PASNA00028362025, 08/10/2025, R$ 7.428,32; RIAN VIEIRA DE OLIVEIRA, .655.641-, PASNA00028412025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; PAULO HENRIQUE DIAS, .239.761-, PASNA00028402025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; NEILTHON LOPES DA SILVA, .815.154-*, PASNA00028472025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028482025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00028502025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00028492025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00028512025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00028432025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028422025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028442025, 14/10/2025, R$ 1.857,08; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, PASNA00028582025, 11/10/2025, R$ 7.428,32; RAMALHO & ANDRADE TURISMO LTDA, 52.976.134/0001-46, PASNA00028592025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00028792025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00028802025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; TRANSFER - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.932.155/0001-07, PASNA00028712025, 16/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00028702025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; SAINT CLAIR ROCHA DO NASCIMENTO NETO, .040.681-, PASNA00028392025, 13/10/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 8 . 7 3 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00028152025, 03/10/2025, R$ 7.428,32; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, PASNA00028132025, 02/10/2025, R$ 7.428,32; WANDERSON XAVIER VIEIRA, .177.681-, PASNA00028382025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; WALDEMAR RODRIGUES, .961.401-*, PASNA00028552025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; TRANSFER - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.932.155/0001-07, PASNA00028722025, 16/10/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASNA00029032025, 18/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029042025, 18/10/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.735/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO JOCA DOS SANTOS, .195.381-, DPF8D75, FRMEV00267782026, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, QBX9C95, FRMEV00267792026, 606- 82; EDUARDO ROGERIO ROSSETTI, .664.371-*, NPL2G89, FRMEV00267812026, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV00267822026, 606- 82; PATRICIA BARBOSA SANTOS, 22.143.500/0001-15, IKF8F73, FRMEV00267842026, 606- 82; RCO TRANSPORTES LTDA, 26.689.130/0001-77, OYH4F86, FRMEV00267852026, 606-82; BANANAS AUGUSTO LTDA, 27.514.706/0001-28, TGR0H35, FRMEV00267872026, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLF0120, FRMEV00267862026, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RLH5D54, FRMEV00267902026, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QIR4C90, FRMEV00267892026, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, SEE9F25, FRMEV00267912026, 606-82; CLAUDINEI FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 26.799.645/0001-20, SVA7A81, FRMEV00267922026, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, SXS3A86, FRMEV00267932026, 606-82; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, OYC3310, FRMEV00267942026, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS MS LTDA, 45.924.387/0001-00, MEN2C86, FRMEV00267952026, 606-82; HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, .435.660-, ITM1G97, FRMEV00267962026, 606-82; ROBSON LUNARDI, .650.308-, EUX9690, FRMEV00267972026, 606-82; ANTONIO MANOEL DOS REIS, *.097.396-, OWK1C79, FRMEV00267982026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDP9A57, FRMEV00268022026, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV00268032026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.736/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -