DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto de Recife-PE, no período de 25 de janeiro a 14 de fevereiro de 2026. 2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 6/2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.623, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54240.004462/2007-87 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 062 de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 222 Seção I pág. 111 do dia 20 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 316/2026/SR(13)MT- T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (27093449), resolve: Art. 1º Retificar a área de 1.217,7366 ha (mil, duzentos e dezessete hectares, setenta e três ares e sessenta e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 062 de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União Nº 222 Seção I pág. 111 do dia 20 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, para a área de 1.228,4058 ha (mil, duzentos e vinte e oito hectares, quarenta ares e cinquenta e oito centiares) e a capacidade de 20 (vinte) famílias para a capacidade de 19 (dezenove) famílias. Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.624, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de projeto de assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 21540.002099/1995-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 53 de 11 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União Nº 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 5780/2025/SR(13)MT- T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (26875767), resolve: Art. 1º Retificar a área de 10.641,3527 ha (dez mil, seiscentos e quarenta e um hectares, trinta e cinco ares e vinte e sete centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 53, de 11 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União Nº 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso, para a área de 10.129,8728 ha (dez mil, cento e vinte e nove hectares, oitenta e sete ares e vinte e oito centiares) e a capacidade de 300 (trezentas) famílias para a capacidade de 160 (cento e sessenta) famílias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.625, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Santa Liduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54600.002415/2001-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/Nº 25, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, Página 55, de 13 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa Liduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Liduina, a base cartográfica da SR(27)PA e a Nota Técnica 216/2026/SR(27)MBA-F2/SR(1 3 ) M BA - T/SR(13)MBA/INCRA (27040349), resolve: Art. 1º Retificar a área de 2.039,8116 ha (dois mil e trinta e nove hectares, oitenta e um ares e dezesseis centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(2 7 ) M BA / N º 25, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, Página 55, de 13 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa LIduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para a área de 1.908,1541 ha (mil, novecentos e oito hectares, quinze ares e quarenta e um centiares). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.626, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código SIPRA TO0483000, localizado no município de Marianópolis, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - S R ( 2 6 ) T O. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.007942/2026-95; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 24, do Loteamento Marianópolis Gleba 2, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), código SIPRA TO0483000, localizado no município de Marianópolis, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 721/2026/DT, de 19 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código SIPRA TO0483000, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), localizado no município de Marianópolis, tendo como municípios limítrofes Divinópolis do Tocantins, Caseara, Abreulândia, Monte Santo do Tocantins, Chapada de Areia e Pium, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 88 (oitenta e oito) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 1.154, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Elaboração e Registros Contratuais, da Coordenação de Contratos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, ambos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva. Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 53, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52402.014886/2023-44, resolve: Art. 1º Realocar 2 (dois) Assistentes de Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, do Gabinete (GAB) para a Presidência (PR). Art. 2º Alterar a subordinação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II) da Coordenação de Contratações de TIC (CCONT) da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) para Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura (CG L I ) . Art. 3º Alterar a denominação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II) para Divisão de Apoio a Gestão e Sustentabilidade (DAGES). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA