DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400102 102 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e a Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., CNPJ nº 02.608.755/0001-07, mantenedora da Estácio Conceição, CNPJ nº 02.608.755/0046-09. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio Conceição), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e pela Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio Conceição), o senhor André Tonin Ferrari, Pró-Reitor de Graduação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa no valor de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos reais), ao arrematante 55.318.175 LTDA, inscrito no CNPJ Nº 55.318.175/0001-33, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810012/2025-86. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 000012/2026-0. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Jovanini Ulhoa Timo. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Diagnóstico e proposição de melhoria da gestão de riscos e controles operacionais dos processos de trabalho da Subsecretaria da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional". Assinado em 02/02/2026. Vigência: 02/03/2026 a 27/11/2026. Remuneração: R$ 140.344,44 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); após entrega e aceitação dos produtos contratados. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 000061/2025. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Dayana Morais da Cruz. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de uma metodologia para ampliar a diversidade na ocupação de postos de liderança na Secretaria do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 104.190,00; após entrega e aceitação dos produtos contratados. Aditivo para prorrogação da vigência até 27/03/2026. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESILIÇÃO Processo CVM nº 19957.001419/2025-74 ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o Banco do Brasil SA ("Banco"), com vistas a regular as relações entre a CVM e o Banco, decorrentes da prestação, por parte deste, dos serviços de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da CVM em contas correntes específicas para recebimento de salários pensões. OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o Banco do Brasil SA, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula Nona, parágrafo único, do Convênio. DATA DO ENCERRAMENTO: 1º de janeiro de 2026. EXTRATO DE RESILIÇÃO Processo CVM nº 19957.001419/2025-74 ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a finalidade de efetuar pagamentos, por conta e ordem da CVM, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Autarquia. OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Caixa Econômica Federal - CAIXA, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula 9.1. do Convênio. DATA DO ENCERRAMENTO: 1º de janeiro de 2026. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .917788/21 .MIDR .PM INHUMA/PI .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:30/01/2026 . .974759/25 .M C I DA D ES .COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - PE/PE .Altera contrap: R$ 304.688,44 .T Aditivo:05/01/2026 . .943829/23 .MIDR .PM Leopoldina/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/01/2026 . .942780/23 .M ES P .PM Sapucaia do Sul/RS .Altera contrap: R$ 156.827,74 .T Aditivo:30/01/2026 . .886340/19 .MS .FUNDACAO PRO SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO/SP .Altera contrap: R$ 0,00 .T Aditivo:02/02/2026 . .902426/20 .M C I DA D ES .PM São José de Mipibu/RN .Altera vigência: 02/03/2026 .T Aditivo:30/01/2026 . .846866/17 .MTUR .PM Monte Alegre/RN .Altera vigência: 24/07/2026 .T Aditivo:23/01/2026 . .928759/22 .M C I DA D ES .PM Monte Alegre/RN .Altera vigência: 23/10/2026 .Ex-Officio:23/01/2026 . .826409/15 .MS .Fundo Municipal de Saúde de São José de Mipibu/RN .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:28/01/2026 . .0408710-26/13 .M C I DA D ES .Estado do Rio Grande do Norte/RN .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo:30/01/2026 . .0424365-74/14 .M C I DA D ES .PM Vilhena/RO .Altera vigência: 30/05/2027 .T Aditivo:30/01/2026 . .917329/21 .MI]DR .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/05/26 .T. Aditivo: 30/01/26 . .922914/21 .MIDR .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/05/26 .T. Aditivo: 30/01/26 . .923646/21 .MIDR .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/05/26 .T. Aditivo: 30/01/26 . .917398/21 .MAP .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/08/26 .T. Aditivo: 30/01/26 . .901904/20 .M C I DA D ES .PM Aparecida de Goiânia/GO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/01/2026 . .924681/21 .M C I DA D ES .PM Caraguatatuba/SP .Altera repasse contrap: 184.161,09 .T Aditivo: 02/02/2026 . .959788/24 .M ES P .PM Caraguatatuba/SP .Altera contrap: R$ 335.095,23 .T Aditivo: 02/02/2026 . .953766/23 .M C I DA D ES .PM Recife/PE .Altera contrap: R$ 467.110,02 .T Aditivo:19/01/2026 . .934875/22 .M C I DA D ES .PM CARACOL/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:02/02/2026 . .974035/2025 .M C I DA D ES .São Miguel do Araguaia/GO .Altera CP: R$ 300.031,23 .T Aditivo: 02/02/26 . .979089/25 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / S E .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo:02/02/2026 . .920048/22 .M ES P .PM CAMPINA GRANDE/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 28/01/2026 . .963682/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:26/01/2026 . .963685/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:28/01/2026 . .963421/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:23/01/2026 . .963422/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:27/01/2026 . .963442/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:23/01/2026 . .963443/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:27/01/2026 . .963444/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:23/01/2026 . .963445/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:28/01/2026 . .963446/24 .MINC .SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA/GO .Inclusão da Unidade Executora, alteração dos itens 4.2 Cláusula Quarta e 6.2.1 Cláusula Sexta .T Aditivo:23/01/2026 . .972422/24 .MDICS .PM Ourizona/PR .Altera contrap: R$ 12.134,47 .T Aditivo:02/02/2026 . .902477/20 .MIDR .PM Lago Dos Rodrigues/MA .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:02/02/2026 . .945643/23 .M C I DA D ES .PM Campo Grande/RN .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 26/01/2026 . .948530/23 .MIDR .PM ARAPONGAS/PR .Altera contrap: R$ 11.459,19 .T Aditivo:02/02/2026 . .0456850-33/21 .CAIXA .PM Rosana/SP .Altera vigência: 05/08/2026 .T Aditivo:02/02/2026 . .946130/23 .M C I DA D ES .PM Frederico Westphalen/RS .Altera contrap: R$ 44.437,01 .T Aditivo:30/01/2026 . .979238/21 .MCidades .SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, .Altera vigência: 21/05/2026 .T Aditivo:02/02/2026 . .955527/25 .MIDR .PM Mucajaí/RR .Altera vigência: 30/11/2029 .T Aditivo:03/02/2026 . .950331/23 .MIDR .PM DOM EXPEDITO LO P ES / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:02/02/2026 . .963678/24 .MINC .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera repasse: R$ 2.537.134,89 .T Aditivo: 30/01/2026 . .963452/24 .MINC .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera repasse: R$ 2.537.134,89 .T Aditivo: 30/01/2026 . .963451/24 .MINC .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera repasse: R$ 2.537.134,89 .T Aditivo: 30/01/2026 . .963454/24 .MINC .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera repasse: R$ 2.537.134,89 .T Aditivo: 30/01/2026 . .1079083-49/2021 .M ES P O R T E .PM de Porto do Mangue/RN .Alt. Vig.: 30/04/2026 .TAditivo: 30/01/2026 . .0350.758-56/2011 .M C I DA D ES .Estado de P E / CO M P ES A .Altera vigência: 30/01/2027 .Termo aditivo: 28/01/2026 . .959350/24 .MIDR .PM Coração de Jesus/MG .alteração do Valor de Rendimentos e do Investimento do item V .T Aditivo:02/02/2026 . .962970/24 .MIDR .PM Embu-Guaçu/SP .Altera contrap: R$ 19.437,42 .T Aditivo:02/02/2026 . .966325/24 .M C I DA D ES .PM Embu-Guaçu/SP .Altera contrap: R$ 23.149,82 .T Aditivo:02/02/2026