DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400149 149 Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00849202025, 773-0; CARLOS EDUARDO VIEIRA, .409.569-*, , FREVP00850992025, 773-0; , FREVP00851292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.763/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERICK ROGER PAIXAO, .098.378-, , FREVP00742582025, 773-0; EGL RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.693.890/0001-68, , FREVP00821852025, 773-0; , FREVP00745202025, 773-0; ELANE BARBOSA DOS SANTOS, .760.357-, , FREVP00816682025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00821582025, 773-0; EMPORIO EXPRESS BAR E EVENTOS LTDA, 30.797.052/0001-00, , FREVP00743322025, 773-0; ERICO VEICULOS LTDA, 22.534.835/0001-64, , FREVP00743012025, 773-0; ELIZABETE SABINO DA SILVA, .604.391-*, , FREVP00842792025, 773-0; ELISIANO ROBERTO RIBEIRO, .338.151-, , FREVP00743092025, 773-0; ELIANE NASCIMENTO DE SOUZA, .907.871-, , FREVP00743542025, 773-0; ELIELSON ALVES MIRANDA, 05.478.145/0001-16, , FREVP00848052025, 773-0; ELISETE DE OLIVEIRA ELIA, .082.539-*, , FREVP00851182025, 773-0; ELITON DA SILVA, .254.829-, , FREVP00851422025, 773-0; ERIDELSON PINTO DA VITORIA JUNIOR, .644.077-, , FREVP00850492025, 773-0; ERNESTO GALVAO RAMOS DE CARVALHO, .575.489-*, , FREVP00851092025, 773-0; ERNANI VIANA SARAIVA, .662.906-, , FREVP00822672025, 773-0; ELESANDRA DA SILVA PEREIRA PERES, .567.389-, , FREVP00830592025, 773-0; ELIANE MARIA FELISTROWSKI, .874.409-*, , FREVP00830682025, 773-0; ELIANE DA SILVA BENICIO, .730.291-, , FREVP00827622025, 773-0; ELIAS RODRIGUES CARDOSO, .521.159-, , FREVP00829592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.764/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00782952025, 773-0; , FREVP00790652025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, , FREVP00784892025, 773-0; , FREVP00785132025, 773-0; , FREVP00785702025, 773-0; TS BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 42.730.342/0001-07, , FREVP00843712025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00743702025, 773-0; , FREVP00852082025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00820102025, 773-0; UNIAO COMERCIO LTDA, 05.361.560/0001-95, , FREVP00830232025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00830252025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00823182025, 773-0; , FREVP00823312025, 773-0; TUDO DA ROCA BRASIL LTDA, 08.026.348/0001-60, , FREVP00822962025, 773-0; TRANSPORTES JSR LTDA, 44.960.892/0001-48, , FREVP00851982025, 773-0; TRANSPORTES VITANG E LO MUNHOZ LOGISTICA & ARMAZENAGEM LTDA, 30.854.765/0001-50, , FREVP00850662025, 773-0; TRANSVIERO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.731.621/0001-12, , FREVP00853402025, 773-0; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, , FREVP00850882025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00852232025, 773-0; , FREVP00852312025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.765/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO RINGUIER, .845.557-*, , FREVP00845142025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00817052025, 773-0; , FREVP00822302025, 773-0; , FREVP00822382025, 773-0; FERNANDO BOTELHO DE LIMA , .518.816-, , FREVP00821452025, 773-0; FERNANDO PINTO, .014.169-*, , FREVP00817222025, 773-0; FELIX CAO BOUZAN, .247.917-, , FREVP00745772025, 773-0; FILIPE NASCIMENTO PINTO, .842.357-, , FREVP00744932025, 773-0; FELIPE DE SOUZA ALVES, .075.956-*, , FREVP00822122025, 773-0; FERDINANDO JOAO P R A N D O, .029.557-, , FREVP00820122025, 773-0; FAZENDA DIAMANTE AGROPECUARIA LTDA, 43.591.923/0001-78, , FREVP00852992025, 773-0; FELIPE ASSIS RIBEIRO, .484.987-, , FREVP00849022025, 773-0; FELIPE BONFIM DE SOUZA, .911.387-*, , FREVP00852072025, 773-0; FELISBERTO DA SILVA, .951.389-, , FREVP00851532025, 773-0; FERNANDO MONSORES DA SILVA, .682.297-, , FREVP00850652025, 773-0; FLAVIO BOLICO DUTRA, .560.739-*, , FREVP00849302025, 773-0; FERNANDA SERENA DA SILVEIRA, .713.180-, , FREVP00830662025, 773-0; , FREVP00830872025, 773-0; FILIPE DOS SANTOS GONCALVES, .835.449-, , FREVP00831122025, 773-0; , FREVP00831132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.766/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR IVONE ROSSETTO FISCHER, .506.819-*, , FREVP00781172025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-, , FREVP00821472025, 773-0; CELSO LUIZ TERZETTI FILHO, .456.046-, , FREVP00742882025, 773-0; CEREAIS PASSO LTDA, 03.041.593/0001-22, , FREVP00743612025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00818572025, 773-0; CEREZINI AUTOMOVEIS LTDA., 30.686.914/0001-19, , FREVP00743302025, 773-0; , FREVP00744172025, 773-0; CICERO GONCALVES FAGUNDES, .889.331-*, , FREVP00842732025, 773-0; , FREVP00842802025, 773-0; CHIRLEY DE OLIVEIRA, .971.106-, , FREVP00820262025, 773-0; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, .966.524-, , FREVP00822152025, 773-0; CIMENTTAQUE DISTRIBUIDORA LTDA, 50.967.185/0001-86, , FREVP00819892025, 773-0; CHIQUINHO BOUTIQUE DAS CARNES LTDA, 27.127.106/0001-07, , FREVP00849332025, 773- 0; CELIO DE AGUIAR ESTRELA, .429.101-*, , FREVP00743582025, 773-0; CLAIR APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, .435.931-, , FREVP00743492025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00852022025, 773-0; , FREVP00852042025, 773-0; , FREVP00852352025, 773-0; CELIA DOS SANTOS FARIAS, .587.438-, , FREVP00852142025, 773-0; CHARLES RICARDO FERNANDES DE M E L LO, *.985.420-, , FREVP00851992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.767/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026.