DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.768/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, , FREVP00790352025, 773-0; F. C. A. COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA, 09.461.890/0001-03, , FREVP00830332025, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00817132025, 773-0; EUGENIO GIRARDI GASPERIN, 80.538.200/0001-31, , FREVP00818602025, 773-0; , FREVP00832822025, 773-0; FABIANA GRAZIA MACHADO, .893.288-*, , FREVP00742612025, 773-0; EXPANSOR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.027.037/0001- 32, , FREVP00817762025, 773-0; F. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.064.618/0001-64, , FREVP00816882025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00744122025, 773-0; , FREVP00745212025, 773-0; , FREVP00849922025, 773-0; , FREVP00850602025, 773-0; EVERTON JOAQUIM MAIA DA SILVA, .742.200-, , FREVP00851632025, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00743462025, 773-0; ERNESTO GALVAO RAMOS DE CARVALHO, .575.489-, , FREVP00851152025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-*, , FREVP00849492025, 773-0; ESLK COMERCIO E SERVICOS LTDA, 16.881.506/0001-97, , FREVP00823152025, 773-0; EVERTON PEDRO PITZ, .774.889-, , FREVP00830982025, 773-0; , FREVP00831802025, 773-0; EXCLUSIVE IMPORTS LTDA, 47.258.768/0001-23, , FREVP00830622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.769/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00830262025, 773-0; CRISTIANO MARTINS DE ARAUJO, .922.388-, , FREVP00742852025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00745782025, 773-0; , FREVP00849062025, 773-0; D. A. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 33.866.168/0001-33, , FREVP00743002025, 773-0; DAJOMA TRANSPORTES LTDA, 50.051.733/0001-23, , FREVP00822342025, 773-0; D'AGOSTINI & DIDOMENICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 77.317.972/0001-39, , FREVP00849002025, 773-0; CRISTIANO DRASE, .887.789-*, , FREVP00743442025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP00850942025, 773-0; , FREVP00851052025, 773-0; , FREVP00830632025, 773-0; , FREVP00830852025, 773-0; , FREVP00830952025, 773-0; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, , FREVP00848902025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-, , FREVP00831882025, 773-0; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, , FREVP00832812025, 773-0; , FREVP00832872025, 773-0; , FREVP00832952025, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO, 02.844.024/0001-52, , FREVP00827632025, 773-0; DAL CASTEL CLINICA VETERINARIA LTDA, 19.707.790/0001-78, , FREVP00827872025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.770/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR PLAY TRANSPORTES LTDA, 47.686.723/0001-50, , FREVP00785152025, 773-0; , FREVP00785632025, 773-0; , FREVP00785922025, 773-0; TR JUNINHO TRANSPOR T ES LTDA, 49.580.429/0001-94, , FREVP00817892025, 773-0; , FREVP00817842025, 773-0; TIAGO HENRIQUE SILVA, .326.936-, , FREVP00821512025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00819062025, 773-0; TIAGO AUGUSTO GOMES CHAVES, .523.456-*, , FREVP00821542025, 773-0; TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTTI, .383.727-, , FREVP00821442025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA , 03.912.970/0001-51, , FREVP00744092025, 773-0; , FREVP00745372025, 773-0; , FREVP00745692025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, .360.798-, , FREVP00745012025, 773-0; , FREVP00745032025, 773-0; , FREVP00745232025, 773-0; , FREVP00745312025, 773-0; , FREVP00745762025, 773-0; TIAGO STRAPASSON, .236.301- *, , FREVP00743412025, 773-0; TRANSBERNARDES TRANSPORTES LTDA, 29.298.839/0001- 30, , FREVP00823202025, 773-0; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, , FREVP00849212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.771/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00782992025, 773-0; JOHNY OLIVEIRA RODRIGUES, .922.267-, , FREVP00817042025, 773-0; JORGE AMILTON SIQUEIRA SANT ANNA, .468.010-, , FREVP00821672025, 773-0; JOSE ALADIR DOS SANTOS, .542.247-*, , FREVP00744912025, 773-0; JOCIMARA BERNARDO DA CONCEICAO, .472.277-, , FREVP00745672025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00743242025, 773-0; , FREVP00822352025, 773-0; , FREVP00849712025, 773-0; JOEL ZOLNIER, .803.389-*, , FREVP00842452025, 773-0; JOAO ESMAEL ADAO, .394.239- , , FREVP00744892025, 773-0; JORGE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, .776.337-, , FREVP00744862025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00822822025, 773-0; JOSE DE SOUZA NOGUEIRA, .055.871-, , FREVP00743212025, 773-0; JOAO SANTOS DE JESUS, .505.335-, , FREVP00851212025, 773-0; JONATHAS LOPES DA SILVA, .246.771-*, , FREVP00850502025, 773-0; JORGE AUGUSTO MONTANARI, .074.849- , , FREVP00847862025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP00849702025, 773-0; JOSE APARECIDO MARTINS, .954.068-*, , FREVP00848682025, 773-0; JOSE CARLOS NOVELLO, .233.758-, , FREVP00830202025, 773-0; JORGE RICARDO SOBRINHO, .250.619-, , FREVP00829502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.772/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista